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Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). §1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do §6º do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o §2º do art. 18; V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19; VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o §9º do art. 201 da Constituição; c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro. §2º Observado o disposto no inciso IV do §1º, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
No ano seguinte, esse mesmo município mantém sua previsão de receitas, porém realiza a venda de uma empresa do município no valor de R$ 200.000,00. Não há mais previsões de despesas relativas a indenizações ou outras verbas indenizatórias, bem como não há previsão de receitas extras, além da venda já citada. Qual é o valor máximo da despesa total com pessoal do município, incluindo essas duas despesas “extraordinárias”, de modo a respeitar o disposto no artigo supracitado?
( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício, com a corresponsabilidade dos indivíduos, famílias e sociedade civil organizada. ( ) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos. ( ) O conceito ampliado de saúde compreende o bem-estar físico, biológico, psíquico e ambiental do indivíduo. ( ) A saúde é resultante dos hábitos dos indivíduos, do acesso à renda e à escolaridade e da sua relação com o meio ambiente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
1.Adquirir o equipamento adequado ao risco de cada atividade.
2.Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica.
3.Responsabilizar-se pela guarda e conservação.
4.Comunicar ao fabricante qualquer irregularidade observada.
Conforme previsto na NR-06, cabe ao empregador:
1. É possível afirmar que existe correlação significativa entre CV sanguínea e CV dos fluidos sexuais, embora nem sempre se possa ter certeza de que a CV sanguínea indetectável corresponderá à CV indetectável no sêmen ou fluidos vaginais.
2. Está demonstrado que o uso da TARV e a CV sanguínea não detectável reduzem o risco de transmissão sexual do HIV entre casais heterossexuais sorodiscordantes. Portanto, com as evidências atualmente disponíveis, é possível afirmar que esse risco está completamente eliminado.
3. Em gestações planejadas, com intervenções adequadas e realizadas no momento oportuno, o risco de transmissão vertical do HIV pode ser reduzido para menos de 1%.
4. Com relação às recomendações para abordagem da exposição sexual ao HIV, o atendimento inicial após a exposição sexual é considerado de urgência em função da necessidade de início precoce da quimioprofilaxia, uma vez que esta deve ser iniciada o mais precocemente possível, idealmente nas primeiras 2 horas após a exposição, tendo como limite as 72 horas subsequentes.
Assinale a alternativa correta.
Identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) ‘Guillaume de Machaut’, ‘organum melismático’ e ‘baixo de Alberti’ são nomes e conceitos referentes à música do séc. XIX.
( ) A ‘Sinfonia no 9’ de Beethoven pertence ao que é conhecido como seu terceiro período ou fase composicional.
( ) ‘Palestrina’ e ‘Josquin des Prez’ foram dois dos compositores que atingiram um alto nível de expressividade contrapontística no período Clássico.
( ) ‘A arte da fuga’ e ‘O cravo bem temperado’ são obras de autoria de Johann Sebastian Bach.
( ) As três grandes óperas de Ludwig von Beethoven são: ‘As bodas de Fígaro’, ‘Don Giovanni’ e ‘A flauta mágica’.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
1. Operacional e burocrático. 2. Policiamento e controle. 3. Curto prazo. 4. Administrativo. 5. Foco na função. 6. Foco interno e introvertido. 7. Reativo a solucionar problemas. 8. Foco na atividade e nos meios.
( ) Longo prazo. ( ) Consultivo. ( ) Foco externo e no cliente. ( ) Estratégico. ( ) Foco nos resultados e nos fins. ( ) Proativo e preventivo. ( ) Foco no negócio. ( ) Parceria e compromisso.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). §1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do §6º do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o §2º do art. 18; V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19; VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o §9º do art. 201 da Constituição; c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro. §2º Observado o disposto no inciso IV do §1º, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
O orçamento anual aprovado para um município fictício, localizado no Brasil, estabelece previsão de receita corrente líquida da ordem de R$ 2.000.000,00. Estão previstas verbas indenizatórias de R$ 50.000,00 e incentivos de demissão voluntária da ordem de R$ 100.000,00. Qual é o valor máximo da despesa total com pessoal do município, incluindo essas duas despesas “extraordinárias”, de modo a respeitar o disposto no artigo supracitado?
1. Há o destaque para o capital financeiro e o papel das dívidas públicas como instrumento de pressão político-econômica sobre os Estados Nacionais. 2. Tem como característica a tendência do controle democrático, com um Estado enxuto com tendências de consenso social para a formulação das políticas. 3. Há a alteração nas condições em que o Estado-Nação articula os compromissos institucionalizados entre grupos sociais e espaço territorial e a concepção do Estado forte, enfatizando a lógica da lei e da ordem. 4. Tem seu início na década de 70 do século XX, pelos efeitos do welfare state, tendo a sociedade civil como lócus da realização do bem comum e o Estado como operador e provedor das políticas.
Assinale a alternativa correta.
1. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
2. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, salvo em questões judiciais.
3. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
4. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Assinale a alternativa correta.
(Ciência Hoje on line. Acesso em 21/maio/2012) Leia o texto e selecione a alternativa que apresenta um título adequado para sintetizar sua ideia central.