Questões de Concurso Para puc-pr

A Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967. De acordo com o Art. 5º, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas I. deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei. II. propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei. III. deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei. IV. deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo. § 1º A infração prevista nesse artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. § 2º A infração a que se refere esse artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
Assinale a alternativa CORRETA.

A fragmentação do saber originou profissionais cada vez mais especializados, cujas competências isoladas não conseguem atender às exigências e complexidades dos problemas atuais. Dessa forma, cresce, desde a década de 1960, o debate que defende a necessidade de se atribuir um enfoque interdisciplinar à formação e à intervenção profissional. Ao se discutir interdisciplinaridade, é necessário atentar para uma série de conceitos que apresentam relações semelhantes, com variações apenas no grau de cooperação e coordenação entre as disciplinas. Relacione a sequência CORRETA de acordo com ao seu conceito correspondente.
1 - pluridisciplinaridade. 2 - interdisciplinaridade. 3 - transdisciplinaridade. 4 - multidisciplinaridade:
( ) O trabalho acontece de forma isolada, geralmente com troca e cooperação mínima entre as disciplinas. ( ) As disciplinas se agrupam de forma justaposta, com cooperação, porém cada profissional decide isoladamente. ( ) A coordenação é realizada por todas as disciplinas, propondo a criação de um campo com autonomia teórica, disciplinar e operativa. ( ) As relações profissionais e de poder tendem à horizontalidade, as estratégias de ação são comuns e estabelecesse uma troca recíproca de conhecimento entre as diferentes disciplinas. 

A tecnologia que desenvolve técnicas para processamento de imagens de satélite é conhecida como Sensoriamento Remoto. Com base em seus conhecimentos sobre esse tema, assinale a resposta CORRETA.

Em relação aos conceitos topográficos, assinale a alternativa CORRETA.

Com base em seus conhecimentos sobre Autocad e Geoprocessamento, avalie as afirmativas a seguir. I. Em relação aos principais comandos do programa AutoCad e suas funções: TRIM: Realiza cortes no desenho; OFFSET: Replica vetores paralelos; SCALE: Altera o tamanho do desenho; PL: Desenha polyline; EXPLODE: Pode ser utilizado para converter polylines em lines. II. O sistema de armazenamento de arquivos em formato Geodatabase, muito utilizados em Sistemas de Informações Geográficas, é capaz de armazenar dados vetoriais como pontos, linhas e polígonos, correlaciona com tabelas e ainda armazena imagens raster, em um único banco de dados georreferenciado. III. Em relação as Operações Espaciais muito utilizadas em Geoprocessamento: UNION: Une duas camadas de mesma feição; CLIP: Recorta qualquer feição com base em uma linha vetorial; INTERSECT: Une duas camadas de mesma feição, porém apenas nas áreas em que haja sobreposição geográfica. IV. Os Sistemas de Informações Geográficas são capazes de gerar mapas temáticos de declividade, exposição de vertentes e ainda realizar modelagens hidrológicas a partir de curvas de nível. Com base na avaliação dos itens acima, assinale a alternativa CORRETA.

A Política Nacional de Assistência Social - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. Assinale a seguir a alternativa que não se refere a um princípio que rege a Assistência Social.

O envelhecimento é um processo de alterações fisiológicas que levam a perdas físicas e neurocognitivas significativas que requerem que os profissionais de saúde realizem intervenções adequadas. (OLIVEIRA, 2016). Avalie a correção das abordagens adequadas da enfermagem para os seguintes problemas: I. demência é caracterizada pelo déficit de memória intenso e progressivo. São cuidados de enfermagem importantes tranquilizar o idoso e ajudar o paciente e seus familiares no enfrentamento da doença. II. os idosos geralmente apresentam dificuldades para ler e enxergar. Auxiliar no controle do diabetes pode minimizar os problemas de visão. III. a depressão acomete muitos idosos e pode agravar outras doenças, pois interfere no autocuidado. É importante que a enfermagem oriente o paciente que o efeito dos medicamentos antidepressivos pode demorar algumas semanas. IV. cerca de 1/3 dos idosos sofre pelo menos uma queda por ano. A enfermagem deve orientar para uso de calçadas adequadas, barras de segurança e corrimões, bem como evitar medicamentos sedativos. Assinale a alternativa CORRETA.

A respeito da Lei Municipal nº 1.069, de 02 de junho de 2015, que regulamenta o transporte escolar do Município de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação ao prognóstico da disfagia, analise as afirmações a seguir. I. A presença de disfagia, isolada ou em combinação a outras incapacidades funcionais, está associada a maiores taxas de letalidade e a um pior prognóstico de recuperação e reabilitação. Isso se deve principalmente à frequente associação com lesões de prognóstico reservado e às consequências do próprio comprometimento da deglutição. II. Para o prognóstico e a reabilitação da disfagia, é essencial detecção e caracterização da aspiração, que ocorre na fase faríngea. III. Quanto mais precoce a intervenção, menores são os riscos de agravamento do quadro clínico do paciente e maiores e melhores serão os resultados e prognóstico. IV. O prognóstico da reabilitação por via oral segura é relacional, depende da etiologia e sua gravidade, da gravidade da disfagia, do estado clínico do paciente e da colaboração e conscientização de todos envolvidos: paciente, família e equipe de saúde. V. Um dos fatores diretamente ligado ao prognóstico é o diagnóstico e a intervenção precoce no paciente disfágico pela equipe de saúde. O tempo de lesão agrava o prognóstico, mas não exclui o caso de monitoramento terapêutico.
Assinale a alternativa CORRETA:

Em relação ao público atendido no alojamento conjunto, assinale a alternativa CORRETA.

A esterilização por calor úmido, realizada na autoclave, é o meio físico mais eficiente para eliminação dos microrganismos. Sobre esse processo, leia as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA. I. O vapor da autoclave age sob pressão e consegue penetrar até os recipientes (marmitas) fechados durante a esterilização. II. Para um melhor aproveitamento, deve-se preencher toda a capacidade da autoclave a cada ciclo, colocando os pacotes sobrepostos uns aos outros. III. Deve-se realizar testes indicadores do controle da esterilização, como o controle químico, que deve ser feito a cada ciclo. IV. Uma vez por semana, deve-se utilizar um indicador biológico para comprovar a eficiência da esterilização.

O paciente F.G.S., 46 anos, procurou a Unidade de Saúde para atendimento de Urgência. Durante a avaliação, ele relatou dor intensa na região do dente 26. Após o exame clínico e radiográfico, optou-se pela extração do dente. Indique a alternativa que contém os nervos que precisam ser anestesiados para a realização desse procedimento e a técnica anestésica indicada.

A Resolução CGSN nº 140/2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional, trata do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Sobre suas disposições, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa que indica a(s) opção(ões) CORRETA(S).

I. A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pelo contribuinte.

II.A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet e será irretratável para todo o ano-calendário.

III. Se determinada atividade econômica passar a ser considerada impeditiva do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP que a exerce deverá comunicar o fato à RFB e providenciar sua exclusão do Simples Nacional, cujos efeitos terão início imediato.

Seguindo as disposições previstas da Lei Complementar 128/2008, analise as assertivas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI).

I. O Microempreendedor Individual poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, os quais serão calculados de acordo com a receita bruta por ele auferida no mês.

II. Não poderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, em valores fixos mensais, o Microempreendedor Individual que possua mais de um estabelecimento.

III. Consideram-se Microempreendedores Individuais todos os empresários individuais que tenham auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Marque a opção que indica apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S).

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária dispostos na Lei 9.393/1996, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.

II. A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem como a constituição das respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR, relativo ao imóvel rural, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

III. Independentemente de qualquer outro requisito adicional, é isento de ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento.

Somente está(ão) CORRETA(S)

A Lei Complementar nº 142, de 21/09/2009, institui no âmbito do município de Campo Grande/MS o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual. Sobre o recolhimento de ISSQN por estimativa previsto na referida legislação, analise as assertivas que seguem e, após, assinale a alternativa CORRETA.

I. Feito o enquadramento da microempresa no regime de estimativa, compete à Fazenda Pública Municipal notificar o contribuinte do “quantum” do tributo fixado, do prazo e da importância da parcela a ser mensalmente por ele recolhida.

II. O lançamento procedido por estimativa dispensa o contribuinte da emissão de documentos fiscais e da respectiva escrituração.

III. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, deverá ser feito por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades, sendo vedada a realização de forma individual ou por faixa de recolhimento.

A Lei Complementar 126/2008 estabelece normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devidos pelos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares. Sobre suas disposições, leia as assertivas abaixo.

I. Incorporam-se à base de cálculo do ISSQN os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima de serventia.

II. A base de cálculo do ISSQN compreende os valores recebidos de encargos ou similares dos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, aos usuários do serviço, incluindo-se também os valores destinados ao estado ou a outras entidades públicas por força de lei.

III. Incluem-se na base de cálculo do ISSQN os valores devidos pelos usuários por serviços adicionados, tais como reprografia, encadernação, digitalização, entre outros, quando prestados conjuntamente com os serviços relativos aos atos notariais e de registros praticados.

Está(ão) CORRETA(S) apenas

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando as disposições nela previstas, analise as assertivas a seguir.

I. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.

II. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

III. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, inclusive as de consumo.

Indique a opção CORRETA.

Sobre as políticas de estímulo ao crédito e à capitalização previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, em especial relativas ao chamado investidor-anjo, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande/MS (PRODES), analise as afirmações.

I. O Programa de Desenvolvimento (PRODES) contempla todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços existentes no núcleo industrial de Campo Grande/MS e nos loteamentos sociais implantados pelo Poder Público Municipal.

II. Para implementação do PRODES, o Chefe do Poder Executivo, mediante parecer aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CODECON), poderá doar terreno para a construção das obras necessárias ao funcionamento de empresa interessada em instalar as suas atividades em Campo Grande/MS.

III. Um dos objetivos do PRODES é o de proteger as empresas oriundas da região de Campo Grande/MS, criando mecanismos de proteção do mercado regional para evitar a instalação de empresas de outras regiões do território nacional ou do exterior.

Assinale a opção que indica a análise CORRETA.