Questões de Concurso Para tj-ms
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Q1392772
Direito do Consumidor
De acordo com a sistemática adotada pelo Código Defesa do Consumidor em relação à
responsabilidade do fornecedor, assinale a opção correta.
Q1392771
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme dispõe os enunciados do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais,
marque a alternativa INCORRETA.
Q1392770
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue os itens a seguir.
I – É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos;
II – Para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo;
III – Não haverá reexame necessário.
IV – no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta.
Está correto apenas a assertiva:
Q1392769
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
F. M. ajuizou ação de cobrança em face de M.H perante o Juizado Especial Cível, visando
o recebimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que havia emprestado. A audiência de
conciliação foi designada para o dia 17 de julho de 2018, sendo que M.H.:
Q1392768
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O acesso ao Juizado Especial Cível é grauito. Entretanto, Pedro, não beneficiário da
asistência judiciária gratuita, que figurava com autor em uma determinada causa, foi
condenado, em litigância de má-fé, dentre outras coisa, ao pagamento de custas e honorários
advocatícios. Tendo como fundamento a Lei n. 9.099/95, é correto afirmar que:
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