Questões de Concurso Comentadas para VUNESP

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307925 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n^o 13.146, de 6 de julho de 2015, profissional de apoio escolar é a pessoa que

A

atua em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

B

acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

C

atua apenas nas modalidades escolares relativas às atividades intelectuais.

D

atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, excluídas as atividades de alimentação, higiene e locomoção.

E

assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.

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Q2307924

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307924 Atualidades

O governo brasileiro negou um pedido dos Estados Unidos para extradição de Sergey Vladimirovich Cherkasov, cidadão russo que é suspeito de atuar como espião. Cherkasov, que tem 36 anos, foi detido, em abril de 2022, ao tentar entrar em um país da União Europeia com um passaporte brasileiro em nome de Viktor Muller Ferreira.
(G1. Disponível em https://shre.ink/aFId. Publicado em 27.07.2023. Acesso em 29.07.2023. Adaptado)

O suposto espião russo foi detido

A

em Luxemburgo.

B

na Espanha.

C

na França.

D

na Holanda.

E

em Portugal.

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Q2307923

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307923 Atualidades

Juízes do Tribunal Penal Internacional (TPI) em Haia emitiram, nesta sexta-feira (17), mandados de prisão para o presidente russo, Vladimir Putin, e para a Comissária para os Direitos da Criança da Rússia, Alekseyevna Lvova-Belova, por crimes de guerra em áreas ocupadas na Ucrânia. Os analistas de assuntos internacionais, entretanto, consideram simbólico esse comunicado do TPI porque
(G1. Disponível em: https://shre.ink/aFAX. Acesso em 29.07.2023. Adaptado)

A

as prisões determinadas pelo Tribunal só podem ser realizadas em Haia, local em que o Tribunal mantém uma força policial.

B

a condenação decretada pelo Tribunal deverá ser aprovada pela ONU para ter validade internacional.

C

esse Tribunal só tem jurisdição sobre os países que assinaram o Estatuto de Roma, em 1998. A Rússia não é signatária do mencionado Estatuto.

D

os mandados de prisão expedidos pelo Tribunal são secretos. A divulgação do mandado contra Putin e Alekseyevna anulou a sua aplicabilidade.

E

o voto de qualidade do representante russo no TPI não foi considerado pelos demais membros do Tribunal.

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Q2307922

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307922 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sansão é oficial de Justiça e recebeu em carga dois mandados judiciais para cumprimento, sendo o primeiro destinado à intimação para audiência de conciliação e o segundo para uma audiência de instrução e julgamento. Nessa situação hipotética e considerando que não houve determinação de prazo diferente pelo juízo, as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça estabelecem que o cumprimento e devolução dos mandados serão, respectivamente, efetivados até:

A

10 (dez) e 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento do mandado.

B

10 (dez) e 20 (vinte) dias úteis, antes da data designada.

C

5 (cinco) e 10 (dez) dias úteis, antes da data designada.

D

20 (vinte) e 15 (quinze) dias úteis, antes da data designada.

E

20 (vinte) e 10 (dez) dias úteis, antes da data designada.

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Q2307921

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307921 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Suponha que o Juízo competente da Comarca tenha expedido alvará de soltura para liberação de preso recolhido em estabelecimento prisional na mesma Comarca. Nessa situação hipotética, as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça determinam que o alvará de soltura será

A

endereçado ao juiz corregedor da cadeia ou presídio e deverá ser enviado por carta precatória, por correio eletrônico institucional (e-mail) ou aparelho de fac-símile, sendo sua remessa feita sob a responsabilidade do escrivão judicial.

B

enviado à autoridade responsável pela custódia obrigatoriamente por correio eletrônico institucional (e-mail) do ofício de justiça e este confirmará, por via telefônica, o seu recebimento, fazendo as devidas anotações nos autos.

C

encaminhado à autoridade responsável pela custódia por correio eletrônico institucional (e-mail) do ofício de justiça, devendo, em até 48 horas, o cumprimento da ordem ser confirmado por meio de oficial de justiça que fará as anotações devidas no mandado judicial.

D

enviado à autoridade responsável pela custódia, para o devido cumprimento, por correio eletrônico institucional (e-mail) do ofício de justiça, ou por mandado judicial a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão, a critério do juiz competente.

E

encaminhado para cumprimento por oficial de justiça, em regime de plantão, que anotará no mandado o nome e o cargo de quem recepcionou a ordem, assim como a data e o horário do seu recebimento, para posterior juntada aos autos.

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Q2307920

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307920 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito dos mandados, as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça estabelecem que

A

existindo seção designada para a feitura das cargas, será certificada nos autos a expedição do mandado, remetendo-o logo em seguida à referida seção, que velará pelo lançamento da assinatura do oficial de justiça no livro próprio.

B

será certificada nos autos a expedição e a feitura da carga do mandado ao oficial de justiça, que assinará o livro respectivo, o que dispensará a necessidade de anotação no sistema informatizado, salvo em se tratando de processo eletrônico.

C

nas 24 (vinte e quatro) horas que antecederem o vencimento do prazo para cumprimento do mandado, desde que não seja possível a ultimação da diligência, poderá o oficial de justiça devolver o mandado, justificando os motivos do não cumprimento.

D

ressalvados os mandados urgentes, em razão do volume do expediente, por autorização e mediante controle do juiz diretor da unidade judiciária, poderá ser adotado sistema de carga única, semanalmente.

E

inexistindo prazo expressamente determinado na ordem judicial, os mandados serão cumpridos dentro de 30 (trinta) dias, ressalvado prazo menor genérico por determinação do escrivão diretor do fórum.

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Q2307916

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307916 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo estabelece a Resolução CNJ 354/2020, é correto afirmar que:

A

a comunicação eletrônica no processo digital deverá ser realizada por correspondência eletrônica, via e-mail, sendo vedada a comunicação por aplicativos de mensagens e redes sociais.

B

o cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico deverá ser realizado por ato privativo dos oficiais de justiça.

C

as partes, os advogados e os terceiros interessados deverão informar nos autos, até a data da sentença, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações.

D

ainda que a citação seja cabível por oficial de justiça, ela poderá ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

E

na hipótese de ocultação será vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.

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Q2307906

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307906 Direito Administrativo

A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei n^o 8.429/92, é correto afirmar que:

A

caso fornecida anualmente, o servidor público estará isento de apresentá-la novamente quando deixar de exercer o cargo.

B

a sua apresentação é condição para a posse e exercício de função pública.

C

corresponderá à declaração de imposto de renda e provento de qualquer natureza ou formulário aprovado pela autoridade máxima do órgão a que esteja vinculado o servidor.

D

a recusa à apresentação sujeita o agente público a pena de suspensão.

E

a atualização anual será realizada caso assim determinado pela chefia imediata do servidor público.

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Q2307905

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307905 Direito Administrativo

A conduta de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, de acordo com a Lei n^o 8.429/92

A

constitui ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública.

B

somente configurará improbidade caso comprovado que o agente público estava proibido de exercer atividade privada fora do horário de expediente.

C

também seria considerada improbidade administrativa caso praticada de forma culposa.

D

constitui improbidade administrativa.

E

não constitui improbidade administrativa.

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Q2307901

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307901 Legislação Estadual

O ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidade do cargo é a(o)

A

Exercício.

B

Desempenho.

C

Progressão.

D

Nomeação.

E

Posse.

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Q2307898

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307898 Direito Constitucional

Bonifácio, ocupante do cargo de Oficial de Justiça, pretende candidatar-se ao cargo de vereador. Uma vez eleito

A

será afastado do cargo de Oficial de Justiça para o exercício do mandato eletivo, com prejuízo de contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

B

deverá necessariamente afastar-se de seu cargo de Oficial de Justiça, passando a ser remunerado pela vereança.

C

será necessariamente afastado do cargo de Oficial de Justiça, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo de Oficial de Justiça, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

havendo compatibilidade de horários, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.

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Q2307897

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307897 Direito Constitucional

A orientação constitucional quanto à acumulação remunerada de cargos públicos é a seguinte:

A

a proibição de acumular não se estende a empregos e funções públicas.

B

quando houver compatibilidade de horários é possível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

podem ser acumulados até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

é totalmente vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

E

quando houver compatibilidade de horários é possível a acumulação de até três cargos de professor.

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Q2307896

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307896 Direito Constitucional

A cassação de direitos políticos

A

se dará no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

B

é vedada constitucionalmente.

C

se dará no caso de incapacidade civil absoluta.

D

se dará no caso de improbidade administrativa.

E

se dará no caso de condenação criminal transitada em julgado.

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Q2307895

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307895 Direito Constitucional

A idade mínima exigida como condição de elegibilidade para o cargo de Vereador é de

A

dezoito anos.

B

vinte e um anos.

C

trinta e cinco anos.

D

trinta anos.

E

vinte anos.

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Q2307894

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307894 Direito Constitucional

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

B

lei específica fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva.

C

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

é legal a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

E

o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

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Q2307892

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307892 Direito Constitucional

Max, cidadão alemão, casou-se com a brasileira Antônia, da união nasceu um filho brasileiro, Carlos. De acordo com a Constituição Federal, a sucessão dos bens de propriedade de Max situados no Brasil será regulada pela lei

A

do país de origem do “de cujus”, ou seja, pela lei alemã.

B

que rege as relações internacionais entre o Brasil e a Alemanha.

C

brasileira em benefício do cônjuge e do filho brasileiro, independentemente de qualquer disposição legal do país de origem do “de cujus”.

D

brasileira em benefício do filho brasileiro e de eventuais outros herdeiros do “de cujus”.

E

brasileira em benefício do cônjuge e do filho brasileiro, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

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Q2307891

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307891 Direito Constitucional

Consta, de maneira expressa, na Constituição Federal que a dignidade da pessoa humana figura entre os

A

direitos humanos.

B

direitos e deveres individuais e coletivos.

C

fundamentos da República Federativa do Brasil.

D

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

E

direitos e garantias fundamentais.

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Q2307886

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307886 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Em processos pendentes, desde que a pedido da parte ou do Ministério Público, o juiz determinará as intimações.

C

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo por oficial de justiça ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

D

Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao oficial de justiça intimar de todos os atos do processo os advogados das partes pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo.

E

A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo mesmo se o vício não for reconhecido.

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Q2307878

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307878 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao regramento que o CPP dispensa à busca (CPP, art. 240 a 250), é correto afirmar:

A

se, concomitantemente, houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.

B

não sendo encontrada a coisa procurada, mas havendo fundada suspeita, a diligência pode ser imediatamente realizada em novo endereço, sem necessidade de expedição de novo mandado.

C

descoberta a coisa que se procura, será imediatamente apreendida e levada à presença da autoridade judicial.

D

no caso de prisão, a busca pessoal só é permitida se houver expressa autorização no respectivo mandado.

E

em nenhuma hipótese será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

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Q2307876

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307876 Direito Processual Penal

O sequestro de bens imóveis poderá ser realizado de ofício,

A

contudo, é vedado caso os bens já tenham sido transferidos a terceiros.

B

a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo, mas apenas após oferecida a denúncia ou queixa.

C

a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa.

D

a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo, mesmo antes de oferecida a denúncia, mas não é possível em ações penais privadas.

E

bastando a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e a punição do crime com reclusão.

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