Questões de Concurso Para vunesp

A intimação observará a antecedência mínima de um dia útil quanto à data de comparecimento.

A intimação do interessado somente pode ser efetuada por telegrama.

O comparecimento do administrado não supre a falta ou irregularidade de uma intimação que não observa as prescrições legais.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

A intimação deverá conter informação da continuidade do processo, independentemente do seu comparecimento.

Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

O ato de delegação é irrevogável.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Não se admite a juntada de documentos pelo recorrente na interposição do recurso administrativo.

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que não poderá alterá-la.

já tiver atuado em casos similares àquele apurado no processo administrativo.

for réu em processo judicial de natureza cível.

ocupar função de confiança ou cargo comissionado.

não seja bacharel em curso de Direito ou que não tenha formação jurídica.

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

ter realizado pesquisa durante, pelo menos, três anos, após a obtenção do título de Doutor.

ser livre docente em Universidade Federal em território brasileiro.

ter ocupado o cargo de examinador em concursos públicos de nível superior.

possuir pesquisa patrocinada pelo governo federal, estadual, municipal ou distrital.

ter realizado pesquisa de forma independente em sua área de atuação, demonstrada por publicações de circulação estadual.

Carreira de Apoio ao Ensino; Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e Carreira de Fomento à Ciência.

Carreira de Formação de Pesquisadores; Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e Carreira de Livre Iniciação Científica.

Carreira de Avaliador Institucional; Carreira de Tecnologista e Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia.

Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia; Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-estrutura em Ciência e Tecnologia.

Carreira de Professor Pesquisador Senior; Carreira de Gestor Técnico-Científico e Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia.

a regra é que os atos do processo devem ser realizados na forma oral.

o reconhecimento de firma de todos os documentos é sempre exigido.

o órgão administrativo não poderá fazer a autenticação de documentos exigidos em cópia.

não há previsão de realização de atos do processo administrativo fora do horário normal de funcionamento da repartição no qual tramitar o processo.

os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

No processo revisional, o ônus da prova cabe à autoridade sindicante.

No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

O processo disciplinar não poderá ser revisto de ofício.

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, somente o Ministério Público poderá requerer a revisão do processo.

O processo disciplinar não poderá ser revisto se passados mais de 05 anos do seu término.

30 dias.

60 dias.

90 dias.

120 dias.

180 dias.

insubordinação leve em serviço.

probidade no cargo público.

diligência na aplicação dos recursos públicos.

inassiduidade habitual.

filiação partidária em partido político rival ao do Chefe do Poder Executivo.

A apresentação de certidão negativa de dívida ativa.

Gozo dos direitos políticos.

Não possuir maus antecedentes criminais.

Não possuir filiação partidária.

Ser maior de 21 anos.

Instituiu a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada.

Previu a aposentadoria especial no regime geral de previdência social para os portadores de deficiência física.

Passou a exigir o critério de baixa renda do segurado do regime geral de previdência para a concessão do auxílio reclusão.

Extinguiu o benefício previdenciário salário-família dos benefícios do regime geral de previdência social.

Alterou a idade para a aposentadoria dos trabalhadores rurais no regime geral de previdência social.

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

quando houver indiciamento formal por autoridade policial.

por decisão judicial condenatória recorrível.

quando o Ministério Público instaurar inquérito civil em seu desfavor.

por manifestação formal do Conselho de Servidores Públicos.

Lei n.º 9.784, de 1999.

Lei n.º 8.112, de 1990.

Lei n.º 8.691, de 1993.

Emenda Constitucional n.º 20, de 1998.

Emenda Constitucional n.º 41, de 2003.

indisponibilidade dos bens.

perda definitiva dos direitos políticos.

extradição do brasileiro naturalizado.

perda da nacionalidade.

retenção do passaporte do acusado.

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, permanecerá exercendo o seu cargo, emprego ou função.

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório receber a remuneração de Prefeito.

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão reconhecidos como se no exercício estivesse.

É possível acumular até três cargos de professor.

Admite-se a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de engenharia, com profissões regulamentadas.

Admite-se a acumulação de dois cargos de professor com outros dois técnicos ou científicos.

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

A Constituição Federal não admite a acumulação de cargos públicos.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por duas vezes.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Somente por ato infralegal é que poderá ser criada autarquia.

Cabe à lei ordinária definir as áreas de atuação de fundação pública.

however.

thus.

because.

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ephemeral.

delayed.

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