Questões de Concurso Comentadas para AOCP

Q1132387

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Fiscal de Posturas Municipais |

Q1132387 Português

Texto associado

Texto 1

Automedicação pode causar sérios danos à saúde

Hábito pode inibir eficácia dos medicamentos, causar efeitos colaterais nocivos e causar a morte A automedicação pode trazer consequências graves à saúde, como reações alérgicas e dependência. Além disso, de acordo com o Ministério da Saúde, o hábito pode aumentar a resistência de micro-organismos e inibir a eficácia dos remédios.

Segundo o Ministério da Saúde, nos últimos cinco anos, quase 60 mil casos de internações por automedicação foram registrados no Brasil.

O estudante Stuart Figueredo, por exemplo, tem bronquite asmática e compra os medicamentos sem receita médica para tratar a doença. Ele conta que já percebeu os efeitos da automedicação. “Eu compro bombinha, inalador, para melhorar da asma, e já tem tanto tempo que eu faço essa automedicação que às vezes o remédio não surte tanto efeito. Já tiveram algumas situações em que o uso da bombinha ou então do inalador, da nebulização, não surtiu efeito que eu precisava. Eu precisava de verdade ir no hospital e fazer o tratamento correto para que eu pudesse sarar daquele sintoma”, conta.

Segundo o ex-secretário de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, Carlos Gadelha, optar pela automedicação pode trazer consequências graves para a saúde. “Pode matar, os excessos de medicamentos ou às vezes o uso prolongado de um medicamento. Os efeitos colaterais, os efeitos adversos. Basta ler as bulas, vocês vão ver que todos os medicamentos, eles podem ter efeitos adversos. O uso indevido de medicamentos, ele pode piorar a qualidade de vida em vez de melhorar a qualidade de vida se ele for utilizado inadequadamente”, reforça.

(Adaptado de http://www.brasil.gov.br/saude/2014/08/automedicacao -pode-causar-serios-danos-a-saude)

Assinale a alternativa correta a respeito do texto 1.

A

Nos dois últimos parágrafos do texto, as aspas são sinais de pontuação utilizados para indicar um discurso direto, o testemunho do estudante Stuart Figueredo e do ex-secretário da Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde. Esses testemunhos também são marcados por verbos de elocução, como “conta” e “reforça”.

B

Em “[...] Pode matar, os excessos de medicamentos ou às vezes o uso prolongado de um medicamento [...]”, as vírgulas estão sendo utilizadas para separar um aposto explicativo, por meio do qual o autor dá destaque aos perigos da automedicação. Por ser um aposto explicativo, ele pode ser retirado do texto sem gerar prejuízos sintáticos.

C

Em “[...] Ele conta que já percebeu os efeitos da automedicação. ‘Eu compro bombinha, inalador, para melhorar da asma [...]”, o ponto final, colocado após o termo “automedicação”, poderia ser trocado pelo sinal de ponto-e-vírgula (;), uma vez que se tem uma pausa para introduzir um discurso indireto.

D

Em “[...] Hábito pode inibir eficácia dos medicamentos, causar efeitos colaterais nocivos e causar a morte [...]”, a vírgula foi utilizada para isolar uma oração subordinada adverbial causal, uma vez que, de acordo com o excerto, o hábito da automedicação é a causa da diminuição da eficácia dos medicamentos.

E

Em “[...] Segundo o Ministério da Saúde, nos últimos cinco anos, quase 60 mil casos de internações por automedicação foram registrados no Brasil. [...], as vírgulas podem ser substituídas por travessão duplo, com a finalidade de intercalar um enunciado que independe semântica e sintaticamente do restante da oração.

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Q1132385

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Fiscal de Posturas Municipais |

Q1132385 Português

Texto associado

Texto 1

Automedicação pode causar sérios danos à saúde

Hábito pode inibir eficácia dos medicamentos, causar efeitos colaterais nocivos e causar a morte A automedicação pode trazer consequências graves à saúde, como reações alérgicas e dependência. Além disso, de acordo com o Ministério da Saúde, o hábito pode aumentar a resistência de micro-organismos e inibir a eficácia dos remédios.

Segundo o Ministério da Saúde, nos últimos cinco anos, quase 60 mil casos de internações por automedicação foram registrados no Brasil.

O estudante Stuart Figueredo, por exemplo, tem bronquite asmática e compra os medicamentos sem receita médica para tratar a doença. Ele conta que já percebeu os efeitos da automedicação. “Eu compro bombinha, inalador, para melhorar da asma, e já tem tanto tempo que eu faço essa automedicação que às vezes o remédio não surte tanto efeito. Já tiveram algumas situações em que o uso da bombinha ou então do inalador, da nebulização, não surtiu efeito que eu precisava. Eu precisava de verdade ir no hospital e fazer o tratamento correto para que eu pudesse sarar daquele sintoma”, conta.

Segundo o ex-secretário de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, Carlos Gadelha, optar pela automedicação pode trazer consequências graves para a saúde. “Pode matar, os excessos de medicamentos ou às vezes o uso prolongado de um medicamento. Os efeitos colaterais, os efeitos adversos. Basta ler as bulas, vocês vão ver que todos os medicamentos, eles podem ter efeitos adversos. O uso indevido de medicamentos, ele pode piorar a qualidade de vida em vez de melhorar a qualidade de vida se ele for utilizado inadequadamente”, reforça.

(Adaptado de http://www.brasil.gov.br/saude/2014/08/automedicacao -pode-causar-serios-danos-a-saude)

Assinale a alternativa correta.

A

O prefixo “auto”, no termo “automedicação”, refere-se ao elevado grau de perigo que envolve a ação de tomar remédios sem consultar um médico.

B

O termo “ex-secretário” é formado por derivação prefixal e sufixal. O prefixo “ex”, que se refere a uma função ou um estado anterior, pode se tornar independente do radical, sendo, muitas vezes, utilizado como um substantivo, como na frase “Encontrei o ex de minha amiga ontem.”

C

O termo “micro-organismos” é formado por derivação regressiva, uma vez que o prefixo “micro” remete à regressão de algo.

D

O termo “nocivos” é formado por derivação imprópria, uma vez que seu radical recebe um sufixo “-ivo”, que se agrega para formar verbos.

E

O termo “inadequadamente” é formado por derivação parassintética, uma vez que se anexam, simultaneamente, um prefixo e um sufixo ao radical.

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Q1132380

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Fiscal de Posturas Municipais |

Q1132380 Português

Texto associado

Texto 1

Automedicação pode causar sérios danos à saúde

Hábito pode inibir eficácia dos medicamentos, causar efeitos colaterais nocivos e causar a morte A automedicação pode trazer consequências graves à saúde, como reações alérgicas e dependência. Além disso, de acordo com o Ministério da Saúde, o hábito pode aumentar a resistência de micro-organismos e inibir a eficácia dos remédios.

Segundo o Ministério da Saúde, nos últimos cinco anos, quase 60 mil casos de internações por automedicação foram registrados no Brasil.

O estudante Stuart Figueredo, por exemplo, tem bronquite asmática e compra os medicamentos sem receita médica para tratar a doença. Ele conta que já percebeu os efeitos da automedicação. “Eu compro bombinha, inalador, para melhorar da asma, e já tem tanto tempo que eu faço essa automedicação que às vezes o remédio não surte tanto efeito. Já tiveram algumas situações em que o uso da bombinha ou então do inalador, da nebulização, não surtiu efeito que eu precisava. Eu precisava de verdade ir no hospital e fazer o tratamento correto para que eu pudesse sarar daquele sintoma”, conta.

Segundo o ex-secretário de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, Carlos Gadelha, optar pela automedicação pode trazer consequências graves para a saúde. “Pode matar, os excessos de medicamentos ou às vezes o uso prolongado de um medicamento. Os efeitos colaterais, os efeitos adversos. Basta ler as bulas, vocês vão ver que todos os medicamentos, eles podem ter efeitos adversos. O uso indevido de medicamentos, ele pode piorar a qualidade de vida em vez de melhorar a qualidade de vida se ele for utilizado inadequadamente”, reforça.

(Adaptado de http://www.brasil.gov.br/saude/2014/08/automedicacao -pode-causar-serios-danos-a-saude)

Assinale a alternativa correta a respeito do texto 1.

A

Em “[...] de acordo com o Ministério da Saúde, o hábito pode aumentar a resistência de micro-organismos[...]”, o termo em destaque é um substantivo abstrato que se refere a “Ministério da Saúde”.

B

Em “[...] Segundo o ex-secretário de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, Carlos Gadelha [...]”, a expressão em destaque é classificada sintaticamente como aposto explicativo.

C

Em “[...] O estudante Stuart Figueredo, por exemplo, tem bronquite asmática [...]”, a expressão em destaque é classificada sintaticamente como aposto explicativo.

D

Em “[...] O uso indevido de medicamentos, ele pode piorar a qualidade de vida [...]”, o termo em destaque é um pronome pessoal do caso reto que se refere a “medicamentos”.

E

Em “[...] Segundo o Ministério da Saúde, nos últimos cinco anos, quase 60 mil casos de internações [...]”, a expressão em destaque é classificada sintaticamente como aposto enumerador.

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Q1132084

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132084 Direito Previdenciário

São algumas das prestações instituídas pelo Regime Geral de Previdência Social, somente devidas aos próprios segurados:

A

aposentadoria por idade, auxílio reclusão e salário-família.

B

aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio acidente.

C

aposentadoria Especial, auxílio reclusão e salário-maternidade.

D

aposentadoria por tempo de contribuição, salário-família e auxílio doença.

E

aposentadoria por invalidez, auxílio reclusão e auxílio acidente.

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Q1132083

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132083 Direito Previdenciário

O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, segundo a Lei nº 8.213/1991, dentro do Regime Geral de Previdência Social,

A

podem ser classificados como segurados obrigatórios como empregado.

B

podem ser classificados como segurados obrigatórios equiparados aos empregados domésticos.

C

podem ser classificados como segurados facultativos como contribuinte individual.

D

podem ser classificados como segurados obrigatórios como contribuinte individual.

E

não são segurados.

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Q1132082

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132082 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Salvo disposição em sentido inverso, de acordo com o que preconiza o Código de Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo

A

a data da assinatura do aviso de recebimento quando a citação ou intimação for pelo correio.

B

a data de cumprimento do mandato, quando a citação ou intimação for por oficial de justiça.

C

a data de juntada do comunicado que informe a devida citação ou intimação, expedida por carta precatória.

D

o dia útil seguinte à data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico.

E

o dia da consulta ao teor da citação ou intimação, ou, o dia útil seguinte ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou intimação for eletrônica.

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Q1132081

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132081 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, há suspeição do juiz

A

quando o magistrado for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

B

quando qualquer das partes for cliente do escritório de advocacia de seus parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

C

em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego.

D

quando for sócio de pessoa jurídica parte no processo.

E

em processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.

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Q1132080

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132080 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) a respeito de competência, em regra, é competente o foro:

A

para ação de divórcio, separação ou anulação de casamento, domicílio do autor.

B

para ação de reparação de danos, o domicílio do réu, sempre.

C

do lugar onde exerce suas atividades, para ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica.

D

da Capital do Estado, quando o próprio Estado for o autor da ação.

E

do domicílio ou residência do alimentante em ação de fixação de alimentos.

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Q1132078

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132078 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), aberta a audiência de julgamento, o juiz ou presidente proporá a conciliação e no caso de haver a conciliação o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível. A respeito do termo de conciliação, assinale a alternativa correta.

A

O termo de conciliação não se torna irrecorrível para o empregado se ele comprovar que o acordo lhe causou ou causará prejuízo.

B

O termo de conciliação não se torna irrecorrível para a Previdência Social, que poderá recorrer mesmo que não houver dívidas relativas às contribuições previdenciárias.

C

O termo de conciliação se torna irrecorrível, mesmo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.

D

De acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o termo de conciliação só será impugnável através de Recurso Extraordinário.

E

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o termo de conciliação só será impugnável através de Ação Rescisória.

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Q1132071

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132071 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do que o Código Civil Brasileiro estabelece sobre Sociedade em Conta de Participação, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de sociedade não personificada, em que a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais sócios dos resultados correspondentes, e mesmo a eventual inscrição do instrumento de seu contrato social em qualquer registro, não confere personalidade jurídica à sociedade.

B

Trata-se de sociedade personificada, devendo ser constituída obrigatoriamente por contrato escrito, particular ou público, devendo ser registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

C

Trata-se de sociedade personificada em que somente pessoas físicas podem tomar parte, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente pelas obrigações sócias.

D

Trata-se de sociedade não personificada, em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, capital este que poderá ser divido em quotas iguais ou desiguais, salvo disposição contratual em contrário.

E

Trata-se de sociedade não personificada, em que o seu capital é dividido em ações e opera sob firma ou denominação. Nesse tipo de sociedade somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

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Q1132070

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132070 Direito Civil

Segundo o que dispõe o Código Civil Brasileiro, “quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”, ocorre

A

dolo.

B

lesão.

C

coação.

D

erro ou ignorância.

E

estado de perigo.

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Q1132069

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132069 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, em relação aos crimes contra as finanças públicas é correto afirmar que

A

constitui crime contra as finanças públicas, constante no Código Penal Brasileiro, ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

B

deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é a descrição da conduta típica do crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

C

ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou exceda limite estabelecido em lei, é a descrição da conduta típica do crime de não cancelamento de restos a pagar.

D

constitui crime contra as finanças públicas, constante no Código Penal Brasileiro, ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou alocação de títulos da dívida pública criados por lei e que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

E

o Código Penal Brasileiro não traz nenhuma punição ao agente público que aumente a despesa total com o pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato ou legislatura.

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Q1132059

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132059 Direito Previdenciário

Acerca da aposentadoria por idade, no regime da Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria por idade será concedida a qualquer segurado(a) que completar 60 (sessenta) anos.

B

Depende do transcurso do período de carência de 180 contribuições mensais a concessão do benefício relativo à aposentadoria por idade, sendo que o valor do salário-de-benefício será calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a noventa por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

C

A aposentadoria por idade será devida até 30 (trinta) dias depois da data do desligamento do emprego para o segurado empregado, inclusive o doméstico, que não a tiver requerido até esta data.

D

A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

E

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 75 (setenta e cinco) anos de idade, se homem, e 70 (setenta), se mulher.

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Q1132058

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132058 Direito Previdenciário

Sobre o salário-de-benefício, nos Planos de Benefícios da Previdência Social, assinale a alternativa correta:

A

Para o benefício relativo à aposentadoria por idade, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a noventa por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

B

Para o benefício relativo à aposentadoria por tempo de contribuição, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

C

O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.

D

O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-de-contribuição na data de início do benefício.

E

O décimo-terceiro salário será considerado para cálculo do salário-de-benefício.

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Q1132057

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132057 Direito Previdenciário

Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Sobre a carência nos Planos de Benefícios da Previdência Social previstos na Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial dependem do período de carência equivalente a 150 contribuições mensais.

B

Independe de carência a concessão de salário-família.

C

É necessário o transcurso do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais para a concessão das prestações pecuniárias relativas a auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.

D

A pensão por morte somente será concedida se transcorrido o período de carência de 6 (seis) contribuições mensais.

E

A concessão das prestações pecuniárias relativas a auxílio reclusão depende do período de carência de 10 (dez) contribuições mensais.

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Q1132055

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132055 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições contidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta em relação ao processo de execução.

A

Quando o executado não possuir bens penhoráveis, suspende-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, interrompendo-se a prescrição.

B

Os embargos à execução serão, em regra, recebidos no efeito suspensivo.

C

Não são admissíveis embargos à execução antes da penhora, depósito ou caução.

D

Caso haja litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo para opor embargos à execução será contado em dobro.

E

O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

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Q1132054

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132054 Direito Processual do Trabalho

Sobre os atos do processo do trabalho, assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no dia imediatamente anterior.

B

A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

C

Os prazos no processo do trabalho contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

D

Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas.

E

Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados a qualquer tempo.

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Q1132050

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132050 Direito Penal

Constituem crimes contra as finanças públicas, nos termos do Código Penal, EXCETO

A

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

B

ordenar despesa não autorizada por lei.

C

prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

D

emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação.

E

ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

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Q1132048

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132048 Direito Civil

A respeito da Posse, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

É de má-fé a posse, ainda que o possuidor ignore o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

B

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade.

C

Conceitua-se como de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

D

O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

E

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

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Q1132047

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132047 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a Recuperação Judicial do empresário e da sociedade empresária prevista na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

A

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

B

O plano de recuperação considerar-se-á aprovado pela manifestação favorável da maioria simples dos credores presentes na assembleia, independentemente do valor do crédito que cada um detiver e da classe a que pertencer

C

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

D

A petição inicial de recuperação judicial será instruída com cópia do plano de recuperação.

E

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 2 (dois) anos para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

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