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Q480554

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Registro Civil de Pessoas Naturais , Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 , Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação , Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis , Nascimento ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480554 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa CORRETA sobre os registros públicos, conforme a Lei nº 6.015/1973:

Alternativas

A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, prescinde da oitiva do Ministério Público, sendo permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro.

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro informando ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado.

Todas as alternativas estão corretas.

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q480551

Direito Civil Direito de Família , Casamento no Direito de Família ,

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480551 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA sobre casamento, segundo o Código Civil Brasileiro:

Alternativas

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de decretação de nulidade do casamento do enfermo mental sem necessário discernimento para os atos da vida civil ou pela infringência de qualquer impedimento.

O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na desigualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Os parentes afins em linha reta podem se casar, em qualquer hipótese.

O casamento sob coação é considerado inexistente.

O casamento resultante de gravidez deve ser anulado por motivo de idade.

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Q480545

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480545 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da capacidade jurídica:

Alternativas

Nem toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de 16 (dezesseis) anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; dentre outras hipóteses legais.

Uma das hipóteses legais de cessação da incapacidade relativa para os menores de 18 (dezoito) anos com 16 (dezesseis) anos completos dá-se pela concessão dos pais ou de um deles, na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor.

Aqueles que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.

Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido são relativamente incapazes, dentre outas hipóteses legais.

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Q480540

Direito Processual Civil - CPC 1973 Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual ,

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480540 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em se considerando a atuação do Ministério Público, como “custos legis” (fiscal da lei), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O membro do Ministério Público não se submete a prazos.

O membro do Ministério Público não pode interpor recursos.

Não está obrigado a intervir em causas que versem sobre o estado das pessoas.

Não está obrigado a intervir em causas que versem sobre registros públicos.

Não está obrigado a intervir em processos de execução contra a Fazenda Pública.

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Q480536

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Prazos ,

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480536 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto a prazos e sua aplicação, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Devem ser cumpridos pelas partes, sob pena de preclusão temporal, perdendo a parte, por omissão, a faculdade processual da prática do ato.

Os prazos legais podem ser modificados a critério do julgador.

Diz-se da preclusão consumativa tratar-se da prática de ato compatível com outro anteriormente praticado pela parte.

Os prazos podem ser alterados pela vontade das partes

Os atos processuais não estão sujeitos à preclusão.

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Respostas

556: C

557: A

558: A

559: E

560: A

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