Questões de Concurso Comentadas para cpcon

O Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014, definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas na vigência. Essa mesma lei reitera o princípio de cooperação federativa da política educacional, já presente na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao estabelecer que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano” e que “caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste documento. Dentre outras, são metas do PNE:

I- Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: 6,0 nos anos iniciais do Ensino Fundamental; 5,5 nos anos finais do Ensino Fundamental; 5,2 no Ensino Médio.
II- Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
III- Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação ao que preconiza a Emenda Constitucional nº 108/2020, que altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

( ) Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.
( ) O padrão mínimo de qualidade de que trata o § 1º do artigo 211 considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de colaboração na forma disposta em lei complementar.
( ) A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil.
( ) Os fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 40% (quarenta por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 155, o inciso II do caput do art. 157, os incisos II, III e IV do caput do art. 158 e as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses:

De acordo com o Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96), “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:” Levando em consideração o que determina a LDB sobre o currículo no Ensino Fundamental, leia a segunda coluna e relacione-a com cada uma das áreas do currículo. 

1.Língua Portuguesa 2.Ensino Religioso
3.Temas transversais

( ) De matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.
( ) O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído nos currículos do Ensino Fundamental.
( ) O Ensino Fundamental regular será ministrado nessa língua, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

A sequência CORRETA dessa associação é:

De acordo com Libâneo (2013, p. 104), a estruturação do trabalho docente tem uma ligação estreita com a metodologia específica das matérias; porém, não se identifica com ela. Tendo em conta o grau escolar, as idades dos alunos, as características do desenvolvimento de cada um, as especificidades de conteúdo e metodologia da matéria, o autor indica diferentes momentos da metodologia do ensino na aula. Considerando esses momentos da estruturação do trabalho docente pensados por Libâneo, analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) Orientação inicial dos objetivos de ensino e aprendizagem – o professor procura incentivar os alunos no estudo da matéria, colocando os objetivos e os resultados que devem ser conseguidos.
( ) Consolidação e aprimoramento dos conhecimentos, habilidades e hábitos – no processo de percepção e compreensão da matéria, já vai ocorrendo a assimilação de conhecimentos; mas, para que se tornem instrumentos do pensamento independente e da atividade mental, são necessárias a consolidação e o aprimoramento.
( ) Verificação e Avaliação dos conhecimentos e habilidades – A verificação e a avaliação dos resultados da aprendizagem ocorrem em todos os momentos do processo de ensino.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses: 

AEducação Especial está prevista no capítulo Vda Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB nº 9394/96) em vigor. De acordo com o art. 58 da referida Lei, “Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”. Considerando os princípios da educação inclusiva e o que estabelece a LDB no que diz respeito à Educação Especial, é CORRETO afirmar que:

I- Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.
II- Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: educação especial para o trabalho, visando à sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora.
III- Ainda, os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: acesso prioritário e exclusivo aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é: 

Tanto na Constituição Federal (CF) de 1988 como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996, estão inscritos os princípios da educação nacional, que passaram a ser base para a implementação da Gestão Democrática. No artigo 206 da CF e no artigo 3º da LDB, consta que o ensino público deve ser ministrado de acordo com os preceitos da Gestão Democrática, que se ampara na própria legislação brasileira. Considerando a concepção democrática de gestão escolar, é FALSA a afirmação:

Para Libâneo (2013), o planejamento escolar orienta a tomada de decisões da escola e dos professores em relação às situações docentes de ensino e aprendizagem, tendo em vista alcançar os melhores resultados possíveis. De acordo com o autor, são requisitos para o planejamento: 

I- Os objetivos e tarefas da escola democrática. II- As exigências dos planos e programas oficiais. III- As condições prévias dos alunos para a aprendizagem. IV- Os princípios e as condições do processo de transmissão e assimilação ativa dos conteúdos.

A alternativa que apresenta a(as) afirmativa(as) CORRETA(AS) é: 

De acordo com Libâneo (2013. p.13), “para compreendermos a importância do ensino na formação humana, é preciso considerá-lo no conjunto das tarefas educativas exigidas pela vida em sociedade. Segundo o autor, “por meio da ação educativa o meio social exerce influências sobre os indivíduos e estes, ao assimilarem e recriarem essas influências, tornam-se capazes de estabelecer uma relação ativa e transformadora em relação ao meio social.” Levando em consideração as afirmações de Libâneo, podemos afirmar que:

I- A educação compreende os processos formativos que ocorrem no meio social, nos quais os indivíduos estão envolvidos de modo necessário e inevitável pelo simples fato de existirem socialmente.
II- A prática educativa existe em uma grande variedade de instituições e atividades sociais decorrentes da organização econômica, política e legal de uma sociedade, da religião, dos costumes, das formas de convivência humana.
III- A educação é um fenômeno social e universal, sendo uma atividade humana necessária à existência e ao funcionamento de todas as sociedades.

A alternativa que apresenta a(as) afirmativa(as) CORRETA(AS) é: 

No fragmento textual: “O voluntário via uma sequência de letras exibidas em uma tela, e tinha de dizer se cada uma era vogal ou consoante, maiúscula ou minúscula e se estava na cor verde ou vermelha”, as duas orações subordinadas introduzidas pela conjunção SE classificam-se, respectivamente, como: 

Avalie as proposições abaixo, que abordam o emprego de alguns elementos linguísticos no texto e sinalize (V) verdadeiro ou (F) falso:

( ) O advérbio de intensidade MUITO, se deslocado para junto do verbo “cansar” (cansa muito), altera a informação expressa no título, enfatizando a ideia de que “Pensar” é, em si, uma atividade cansativa.
( ) Em: “Foi o que descobriu um grupo de cientistas franceses, que monitorou os cerébros de 40 voluntários enquanto eles realizavam versões fáceis ou difíceis do mesmo teste”, o pronome ELES tem como referente a expressão “um grupo de cientistas franceses.”
( ) No título, a posição em que ocorre o advérbio REALMENTE pode gerar ambiguidade estrutural e semântica, admitindo ser considerado um adjunto/focalizador, cujo escopo é o verbo “cansar”; ou um adjunto oracional/modalizador, denotando uma opinião, leitura mais provável.
( ) Nas duas orações que iniciam o texto, os termos FRESCURA, IMPRESSÃO e REAL, usados como predicativo, na caracterização do fenômeno descrito pertencem todos à mesma classe – a dos adjetivos.

A sequência de avaliação CORRETA é:

O período abaixo transcrito é formado por quatro orações. Quanto à sua configuração, é CORRETO afirmar que:

“A Covid-19 alterou para sempre a dinâmica corporativa, normalizou o home office e escancarou a necessidade de priorizar o bem estar”.

Analise as proposições abaixo elencadas, que tratam da relação entre os recursos linguísticos – emprego das classes de palavras e estruturas oracionais – e o sentido do texto, e as avalie como (V) verdadeiras ou (F) falsas.

( ) No sub-título, os adjetivos RUIDOSA e INUSITADA adjuntos de “tendência” e “alternativa”, na caracterização do quiet quitting, reforçam a obscuridade ou incerteza do novo conceito e o fato de ser um fenômeno que chama a atenção.
( ) Os substantivos MÁXIMA e CONCEITO, no parágrafo que inicia o texto, funcionam como recursos de referência, encapsulando o conteúdo expresso na citação que abre o texto: o trabalho como algo dignificante/edificante.
( ) O uso do adjetivo RECAUCHUTADO, em “o conceito, ressalve-se, é recauchutado”, referindo-se ao quiet quitting, favorece a inferência de que a discussão em torno do fenômeno está propensa a falhar.
( ) O último parágrafo faz menção à insatisfação dos entrevistados por Veja em relação ao quiet quitting, o que é justificado por duas estruturas causais que sinalizam o fato de a iniciativa do engenheiro Zaid Khan motivar a inquietação dos seguidores, levando-os a abandonarem os empregos.

A sequência de avaliação CORRETA é: 

Tendo como suporte o texto que se apresenta na sequência, responda ao que se pede.

95% DOS PLANTADORES de maconha na Califórnia fecharam o ano passado com prejuízo, segundo levantamento da empresa New Leaf Data Services, que monitora o mercado da cannabis. Depois que esse estado americano legalizou o uso recreativo da erva, em 2016, houve uma corrida para explorá-la comercialmente: e, devido ao excesso de oferta, o preço do produto despencou (só em 2022, a queda foi de 35%). (BG)

Indique a alternativa em que a explicação fornecida na proposição NÃO se aplica ao recurso em foco.

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), é CORRETO afirmar que: 

Sobre a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, marque a alternativa INCORRETA:

Sobre a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
( ) O sistema orçamentário brasileiro é composto de leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e execução dessas leis.
( ) São leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) A LDO é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA. Ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

Julgue as assertivas em (V) verdadeiro ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA:

São crimes contra o meio ambiente, EXCETO:

Marque a alternativa INCORRETA:

Sobre a ordem econômica e financeira, prevista na Constituição Federal Brasileira de 1988:

1. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem como objetivo assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
2. São princípios gerais da atividade econômica: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego.
3. São princípios gerais da atividade econômica: legalidade, publicidade, propriedade privada; função social da propriedade; redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego.
4. A ordem econômica deve assegurar tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
5. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre o sistema tributário nacional, previsto na Carta Magna:

1. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
2. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
3. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos a templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel.
4. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
5. A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Marque a alternativa CORRETA: