Questões de Concurso
Para cpcon
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I- O Brasil, signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assegura os direitos e responsabilidades das pessoas com deficiência relativos à guarda, à custódia, à curatela e à adoção de crianças. Em todos os casos, prevalecerá o superior interesse da criança.
II- É assegurado às pessoas com deficiência o acesso a serviços de saúde, incluindo os serviços de reabilitação, que devem levar em conta as especificidades de gênero.
III- O Decreto nº 6.949/2009, em aspectos relativos ao casamento, aos relacionamentos e à paternidade, prevê, expressamente, que as pessoas com deficiência, inclusive crianças, devem ter sua condição de fertilidade conservada.
É CORRETO o que se afirma em:
I- Se uma criança requer um profissional “acompanhante” devido a um histórico segregado no ambiente escolar, cabe exclusivamente à família promover o desenvolvimento da autonomia da criança, sem a necessidade de envolvimento da escola nesse processo.
II- Os profissionais de apoio que atuam em atividades gerais da escola, como segurança, alimentação e pátio, não devem colaborar com o atendimento das necessidades educacionais específicas dos estudantes público-alvo da educação especial.
III- O profissional de apoio não deve ser o principal responsável pelo ensino do público-alvo da educação especial.
É CORRETO o que se afirma em:
I- O tratamento de dados pessoais de crianças pode ser realizado sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais quando o controlador decidir que a coleta é necessária para o desenvolvimento de jogos e aplicações voltadas para a criança, desde que não haja armazenamento dos dados.
II- Os controladores são obrigados a manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos dos pais ou responsáveis.
III- O consentimento dos pais ou responsáveis legais deve ser verificado com todos os esforços razoáveis, considerando as tecnologias disponíveis, e a informação deve ser fornecida de maneira simples e acessível, adequada ao entendimento da criança e de seus responsáveis.
É CORRETO o que se afirma em:
I- O projeto pedagógico da escola deve prever a matrícula no AEE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola, tendo em vista que não há a possibilidade de alunos regulares de outras escolas frequentarem o AEE em escola distinta.
II- O projeto pedagógico da escola deve prever a organização de professores para o exercício da docência do AEE. Contudo, outros profissionais da educação, como os que atuam nas atividades de alimentação, higiene e locomoção, não fazem parte do projeto pedagógico da escola e devem ter sua organização prevista em documento específico.
III- O projeto pedagógico da escola deve prever o cronograma de atendimento aos alunos do AEE.
IV- O projeto pedagógico da escola deve prever a organização da sala de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade, como também de equipamentos específicos.
É CORRETO o que se afirma apenas em: