Questões de Concurso Para ejef
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( ) Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade.
( ) Todo aquele que desejar prover a conservação e ressalva de seus direitos.
( ) Todo aquele que desejar manifestar qualquer intenção de modo formal.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.
No que tange à imposição de penas, as leis brasileira estabelecem: