Questões de Concurso para EJEF

Q100086

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100086 Direito Administrativo

NÃO se enquadra no conceito de agente público:

A

a sociedade empresária privada em colaboração com o poder público.

B

o militar.

C

o jurado.

D

o servidor público.

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Q100085

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100085 Direito Administrativo

No que toca aos Atos Administrativos vinculados e discricionários, é INCORRETO afirmar que:

A

a remoção de servidor estável, para atender a necessidade do serviço público, guarda discricionariedade não infensa ao controle judicial de mérito.

B

o indeferimento do pedido de afastamento do servidor estável, por motivo de incapacidade para o exercício da função pública, é ato vinculado.

C

a demissão do servidor estável, por conveniência do serviço público, guarda discricionariedade não infensa ao controle judicial de mérito.

D

a concessão de qüinqüênio ao servidor público estável é ato vinculado.

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Q100084

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100084 Direito Administrativo

Em relação ao serviço público em geral, é INCORRETO afirmar que:

A

o privilégio da encampação do ato administrativo para a Administração justifica-se pela necessidade da continuidade do serviço público.

B

segundo o critério da igualdade dos usuários, a nenhum deles será negada a prestação de serviço público em razão da distinção de caráter pessoal.

C

serviço público social é aquele de necessidade pública, de iniciativa e implemento exclusivamente do Estado.

D

serviço público próprio e indireto está dentre aqueles de necessidade coletiva, assumido pelo Estado, mas executado por meios outros, como os de concessão e permissão.

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Q100083

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100083 Direito Administrativo

São poderes relativos exclusivamente à Organização Administrativa, EXCETO

A

de contratar obra pública.

B

de editar atos normativos.

C

de delegar funções.

D

de disciplina.

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Q100082

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100082 Direito Constitucional

São condutas vedadas ao magistrado, EXCETO

A

exceder os prazos para despachar ou sentenciar.

B

residir fora da sede da Comarca de sua atuação.

C

manifestar opinião por qualquer meio de comunicação sobre processo pendente.

D

ser associado de cooperativa.

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Q100081

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100081 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Compete privativamente ao Juiz de Direito, EXCETO

A

sortear Jurados organizados em lista revista anualmente.

B

nomear servidor auxiliar de confiança para a Direção do Foro.

C

resolver dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis.

D

decidir impugnação do Ministério Público em habilitação de casamento.

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Q100080

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100080 Direito Administrativo

A atividade do magistrado abrange a prática dos seguintes atos, EXCETO

A

implemento do Juizado de Conciliação.

B

correição anual nos cartórios dos serviços extrajudiciais, delegacias e presídios.

C

fiscalização do pagamento de impostos, taxas, custas e emolumentos nos processos em que funciona.

D

correição extraordinária dos serviços do foro judicial.

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Q100079

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100079 Direito Administrativo

Em razão das tendências atuais do Direito Administrativo brasileiro, muito se tem discutido quanto à influência do teor do Preâmbulo da Constituição no controle dos atos da Administração.

Considerando o teor do Preâmbulo da Constituição, é CORRETO afirmar:

A

o Preâmbulo da Constituição de l988 influi no controle de legalidade do ato da Administração.

B

o controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário restou restringido em face do teor do Preâmbulo da Constituição de l988.

C

o Ato Administrativo que ofenda o teor do Preâmbulo da Constituição de l988, repleto de valores, não se sujeita a declaração judicial que o invalide.

D

o ato Administrativo somente se submete às normas positivas e princípios explícitos na Constituição.

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Q100078

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100078 Direito Administrativo

Os atos da Administração Pública regem-se por princípios constitucionais que garantem sua validade.

São princípios que regem a Administração Pública, EXCETO

A

supremacia do interesse público.

B

impessoalidade.

C

motivação.

D

autonomia da vontade.

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Q100077

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100077 Direito Administrativo

No estudo do Direito Administrativo brasileiro, a doutrina é rica em apontar sua origem, objeto e conceito.

São FALSAS as seguintes assertivas, EXCETO

A

surgiu como ramo autônomo do Direito no Brasil com a Constituição de l988- “Constituição cidadã” do Estado Democrático de Direito.

B

do direito norte-americano common law herdou o sistema da unidade de jurisdição.

C

e o ramo do Direito que se limita ao estudo da Ciência da Administração.

D

seu exato conceito se obtém segundo critério das relações jurídicas.

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Q100076

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100076 Direito Constitucional

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia:

A

do atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

B

da aplicação, anualmente, pela União, de, no mínimo, quinze, e pelos Estados, de vinte por cento da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

da oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do educando.

D

da progressiva universalização do ensino médio gratuito.

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Q100075

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100075 Direito Constitucional

A reforma agrária observará o seguinte:

A

cabe à lei ordinária estabelecer o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

B

o orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

C

são isentas de impostos e taxas federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

D

é insuscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária, a pequena e média propriedade rural, mesmo que seu proprietário possua outra.

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Q100074

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100074 Direito Constitucional

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, cuja instituição é de competência da União:

A

incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

B

poderão ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

C

poderão ter alíquota ad valorem, tendo por base exclusivamente o faturamento.

D

incidirão uma única vez, nas hipóteses previstas em decreto do Presidente da República.

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Q100073

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100073 Direito Constitucional

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou, no domínio do sistema tributário nacional, a obrigatoriedade de o Poder Público respeitar, como princípio para a instituição de taxas:

A

progressividade.

B

imunidade recíproca.

C

seletividade.

D

isonomia.

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Q100072

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100072 Direito Constitucional

Quanto ao estado de defesa, é CORRETO afirmar que:

A

as imunidades parlamentares de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

B

o Presidente da República deverá solicitar autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de defesa, relatando os motivos determinantes do pedido.

C

o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

D

a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quarenta e oito horas, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

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Q100071

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100071 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato da Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de mandato de Prefeito, é atribuída:

A

ao Superior Tribunal de Justiça.

B

aos juízes de direito.

C

ao Tribunal Regional Eleitoral.

D

ao Tribunal de Justiça.

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Q100070

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100070 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário) alterou a Constituição de 1988, para nela prever:

A

a diminuição do quorum de votação, de dois terços para maioria absoluta, para perda da garantia de inamovibilidade do juiz.

B

a ampliação da autonomia das Defensorias Públicas e das Procuradorias dos Estados.

C

a federalização dos crimes contra direitos humanos, mediante incidente suscitado pelo Procurador-Geral da República, no Supremo Tribunal Federal.

D

a aferição do merecimento do juiz, para fins de promoção, conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de presteza e segurança no exercício da jurisdição.

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Q100069

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100069 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a:

A

direito eleitoral.

B

direito civil.

C

direito ambiental.

D

direito do trabalho.

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Q100068

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100068 Direito Constitucional

A imunidade formal é garantia legislativa que:

A

exclui a responsabilidade penal do congressista, por motivo de opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

B

estende-se aos deputados estaduais e aos vereadores, desde a expedição do diploma.

C

inviabiliza a suspensão da prescrição enquanto durar o mandato parlamentar, uma vez sustado o processo.

D

impede a prisão de congressista, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável.

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Q100067

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100067 Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

A

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B

conhecer do veto e sobre ele deliberar.

C

aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

D

discutir e votar proposta de emenda à Constituição.

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