A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, (preceito da Lei
8069) assegurando-se:
Nos temos da Lei Federal nº 9394/1996, o sistema municipal de ensino compreende além das
instituições de ensino fundamental, médio e educação infantil públicas e privadas:
Q2180576Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 228, de 27 de maio de 2015 regulamenta atribuições das categorias
funcionais da Prefeitura Municipal de Bombinhas, dentre elas as funções do Auxiliar de
Consultório Dentário (ACD). De acordo com esta norma são funções do ACD:
“O objetivo desse princípio é diminuir desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem
direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas.” Esta frase
refere-se a qual princípio do SUS?