Questões de Concurso Para instituto consulplan

Certa lei municipal permitiu a condução de motocicleta no centro da cidade sem capacete, em desacordo com a legislação federal de trânsito. Considerando a situação hipotética e, ainda, a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, é correto afirmar que a referida lei

Está em tramitação na Câmara de Vereadores de São João Nepomuceno projeto de lei municipal para divisão administrativa do território do Município que visa criar novo distrito. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno.

De acordo com a ordem social estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. A seguridade social será financiada, entre outras fontes, por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. As ações governamentais na área da assistência social têm como diretriz a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

III. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.


Está correto o que se afirma apenas em

Ana e Maria, servidoras públicas de São João Nepomuceno, debatem a respeito das previsões acerca do município no que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, tal qual disciplinada na Constituição de 1988. Ana afirmou que os vereadores representantes do Legislativo municipal possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, mas tal prerrogativa se limita à circunscrição do município. Maria, comentando sobre o chefe do Executivo municipal, afirmou que assim como ocorre com a figura do Presidente da República, o Prefeito também é passível de cometer crimes de responsabilidade. Do diálogo entre as servidoras, conclui-se que: 

Sobre o tema propriedade e sua interpretação, conforme os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A utilização, publicação ou reprodução de obras intelectuais são direitos personalíssimos dos respectivos autores, não sendo passível de transmissão aos herdeiros.

( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização exclusivamente em títulos da dívida pública.

( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.


A sequência está correta em

Um professor de direito constitucional, como forma de fixar o conteúdo de aulas ministradas sobre o tema “Princípio Federativo”, dividiu sua turma em quatro grupos e solicitou que cada um deles discorresse sobre as características da federação brasileira, prevista como princípio fundamental logo no artigo inaugural da Constituição de 1988. Dentre as manifestações dos grupos de alunos, a seguir transcritas, o professor identificou que somente uma delas encontra-se correta; assinale-a.

Considere as hipóteses a seguir apresentadas e assinale aquela que representa um caso de tratamento de dados pessoais em que se aplicam as previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018.

Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal para redigir minuta de projeto de lei que trate do acesso à informação, de acordo com o que prevê a Lei Federal nº 12.527/2011. A minuta, após redigida, foi encaminhada à Procuradoria Geral do Município, tendo sido distribuída a Eleutério, procurador municipal, que foi incumbido de efetuar revisão acerca da conformidade da proposta com os ditames legais pertinentes. Considerando a lei federal citada, assinale qual das orientações relacionadas a seguir Eleutério deve indicar que NÃO respeita o regramento legal estabelecido.

A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Federal, trouxe importante disciplina para o tema, a qual serviu de base para muitos regulamentos editados no âmbito dos entes federativos regionais e locais. De acordo com tal diploma legal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As provas propostas pelos interessados somente poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada, quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

( ) Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

( ) A desistência ou renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo pela Administração, em qualquer caso.


A sequência está correta em

Odin, servidor da área de compras da Prefeitura de São João Nepomuceno, está revisando termo de referência que visa embasar contratação a ser realizada pelo município. Dentre as definições expressas no preâmbulo do documento, Odin identificou que uma delas encontra-se INCORRETA frente ao que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021; assinale-a.

Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo contratações do município de São João Nepomuceno:

I. A empresa XYZ, que teve a melhor proposta em pregão e foi considerada adjudicatária, recusou-se injustificadamente em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração; tal conduta caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida e a sujeita às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

II. Em determinada dispensa de licitação em razão de valor, a Administração poderá deixar de formalizar a contratação em instrumento de contrato, substituindo-o por nota de empenho de despesa.

III. Não há possibilidade de realização de contrato verbal com a Administração, tendo em vista os princípios da legalidade e formalidade que regem os atos administrativos.


De acordo o tema dos contratos administrativos tal qual disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em

Considerando a conclusão recente de um concurso público municipal, a área de Recursos Humanos solicitou à Procuradoria apoio na realização de palestra com o objetivo de acolhimento e ambientação dos novos servidores empossados. Tício, procurador do município, foi incumbido de dar curso sobre a organização da Administração Pública municipal, com foco nas técnicas de centralização e descentralização. Com relação ao assunto dos órgãos públicos, que se insere no tema proposto, uma orientação correta que deverá constar no curso ministrado por Tício é aquela que informe que prevalece no Direito brasileiro a ideia de que:

A elaboração de correspondências, protocolos circulares e ofícios – formas de comunicação utilizadas na Administração Pública – apresenta algumas características. Assinale a alternativa em que todas as características apresentadas são empregadas de forma adequada nos tipos de comunicação citadas.

“Mas diante de tal aflição, um dos maiores pensadores indígenas da atualidade questiona ‘por que nos causa tanto desconforto a ideia de que estamos caindo? A gente não fez outra coisa nos últimos tempos senão despencar’.” (1º§) Assinale a afirmativa INADEQUADA sobre o trecho destacado anteriormente. 

A correção gramatical pode ser identificada por meio do emprego do verbo “haver” em “[...] a destruição que hoje assusta a humanidade começou há séculos.” (1º§). O mesmo NÃO ocorre em: 

De acordo com as informações e ideias trazidas ao texto, pode-se afirmar que: 

“Ansiedade climática. Este é apenas um dos males que acometem tanta gente em tempos de enchentes, onda de calor, secas e tantos outros desastres que são consequência, sobretudo, da devastação ambiental levada a cabo por nós mesmos.” (1º§) Acerca do termo destacado pode-se afirmar que:

I. Foi empregado com o objetivo de contribuir para a coesão textual como elemento de conexão.
II. Tem sua concordância estabelecida considerando apenas a expressão “ansiedade climática” por ele retomada.
III. Poderia ser substituído “Estes” caso o verbo ser fosse empregado na forma do plural, mantendo-se o mesmo tempo verbal.

Está correto o que se afirma em

Diante do trecho destacado: “Mas contrariando – e criticando – o cientificismo ocidental, o autor não fornece uma fórmula ou um passo a passo para evitar o fim do mundo que conhecemos.” pode-se afirmar que o título atribuído ao texto, baseado no título do livro citado “Ideias para adiar o fim do mundo” (2º§): 

Acerca da expressão “mito da sustentabilidade” pode-se afirmar, de acordo com o texto, que:

De acordo com o contexto em que está inserido o termo “iminente” (1º§), indique, a seguir, o significado apresentado que está de acordo com o efeito de sentido produzido.