Questões de Concurso Comentadas para tj-sc
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OBSERVAÇÕES:
1. A menos que seja explicitamente informado na questão, o termo "clicar" significa a operação de
pressionar o botão esquerdo do mouse; 2. Para todos os programas e acessórios mencionados nas
questões, considere a configuração padrão em português do Brasil, quando existir.
OBSERVAÇÕES:
1. A menos que seja explicitamente informado na questão, o termo "clicar" significa a operação de
pressionar o botão esquerdo do mouse; 2. Para todos os programas e acessórios mencionados nas
questões, considere a configuração padrão em português do Brasil, quando existir.
I. Na construção do direito social das classes subalternizadas na sociedade brasileira.
II. No plano da seguridade social.
III. Nos Fóruns e Conselhos vinculados as políticas sócio assistências.
I. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
II. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Conselho de Direitos das Crianças e Adolescentes.
III. Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano institucional de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.