A aprovação do texto da Convenção sobre Cooperação Internaci...

Decreto Legislativo nº 63, de 19/04/95 - DOU 28/04/95 (Aprova o texto da Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993)

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 1995

    Aprova o texto da Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993.

Alternativa correta: E - Decreto Legislativo.

A questão pede que identifiquemos o instrumento jurídico pelo qual ocorreu a aprovação da Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional no Brasil. A alternativa correta, letra E, indica que a aprovação se deu por meio de um Decreto Legislativo. Para resolver essa questão, é necessário entender como funcionam os procedimentos de aprovação de tratados internacionais no Brasil e o papel do Congresso Nacional nesse processo.

No Brasil, os tratados internacionais são firmados pelo Presidente da República e, em seguida, devem ser aprovados pelo Congresso Nacional, antes de serem ratificados pelo Presidente. A aprovação pelo Congresso Nacional se dá por meio de um Decreto Legislativo, após a realização de votações tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Portanto, a Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional, tal como outros tratados internacionais em matérias que requerem a aprovação do Congresso Nacional, foi aprovada por meio de um Decreto Legislativo, e não por um decreto do Presidente, resolução de conselho, medida provisória ou iniciativa do Senado.

Essa compreensão sobre o procedimento legislativo é fundamental para quem está se preparando para concursos no campo do Serviço Social, especialmente porque a proteção de crianças e adolescentes é uma área que frequentemente envolve a aplicação de tratados internacionais no contexto nacional.