Questões de Concurso Para trt 8r

Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados.

Se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenha sido reclamado na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da remuneração paga, quando conhecida, da remuneração paga a outro empregado de categoria ou função equivalente ou semelhante, do salário normativo da categoria ou do salário mínimo mensal, permitida a compensação das contribuições patronais eventualmente recolhidas.

Na sentença ou acordo homologado, cujo valor da contribuição previdenciária devida for inferior ao limite mínimo permitido para recolhimento na Guia da Previdência Social, é autorizado o recolhimento dos valores devidos cumulativamente com as contribuições normais de mesma competência.

O recolhimento das contribuições do empregado reclamante, incidentes sobre os salários do período reconhecido, será feito em guia própria, distinta daquela em que são recolhidas as contribuições devidas pela empresa.

Mesmo com a vigência da MP 664/2014, a concessão de prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende do seguinte período de carência: de 12 (doze) contribuições mensais, quando se tratam de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ressalvado o disposto no art. 26 da Lei nº 8.213, de 1991.

A partir da vigência da MP 664/2013, o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de- contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de- contribuição existentes.

Independe de carência a concessão das prestações de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.

Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.213/91, será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias.

Em caso de acidente de trabalho, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, serão computados, para o segurado empregado, os salários- de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, desde que recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis.

O Juiz, obrigatoriamente, nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele, bem como ao réu preso e ao revel citado por edital ou com hora certa.

Os cônjuges são litisconsortes passivos necessários quando a ação versar sobre direitos reais imobiliários ou for fundada em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou seus bens reservados.

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores, o Município, por seu Prefeito ou procurador, a massa falida e a empresa em recuperação judicial pelo administrador judicial e o espólio, pelo inventariante.

Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo sanado no prazo, se a providência couber ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo, ao réu, decretará sua revelia e, ao terceiro, o excluirá da lide.

O contrato de aprendizagem gera vínculo de emprego entre as partes e a sua validade pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos, vedado, em qualquer hipótese, ao menor de 18 (dezoito) anos, trabalhos noturnos, insalubres e perigosos.

O contrato de aprendizagem pode ser firmado com aprendiz com idade entre 14 (catorze) a 24 (vinte quatro) anos, pelo prazo determinado de até 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período, exceto no caso de aprendiz portador de necessidades especiais, para o qual não incide a limitação temporal e de idade.

É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários, mas na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar quitação ao empregador, sem assistência dos seus responsáveis legais, pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

A duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada, podendo esse limite ser estendido até 8 (oito) horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

Possui legitimidade para requerer ao Tribunal Superior do Trabalho que este determine o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, quando constatada na decisão recorrida a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista.

O inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho constitui causa impeditiva, perante a Justiça do Trabalho, à obtenção de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) quando em nome do interessado constar o referido inadimplemento.

Possui legitimidade para dar início ao processo de reclamação, quando constatada a falta de anotação na CTPS do menor de 18 anos e maior de 16 anos por parte da empresa, independentemente do procedimento fiscal previsto no § 2º do art. 29 da CLT.

Dentre outras, são funções institucionais do Ministério Público da União zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos à seguridade social.

Compete ao Ministério Público do Trabalho, junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses individuais coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos e propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais disponíveis e direitos transindividuais indisponíveis dos trabalhadores.