No que se refere às funções constitucionalmente
conferidas às guardas municipais, indique a
assertiva que encontra arrimo na jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal:
A propósito da ação declaratória de
constitucionalidade e da ação direta de
inconstitucionalidade, enquanto instrumentos de
controle abstrato de constitucionalidade de atos
normativos, segundo a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: