Q641945Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do novo Código de Processo Civil, o Ministério Público será intimado para, no
prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam
litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Q641944Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere à competência, chamam-se absolutos os critérios criados para proteger
interesses públicos e critérios relativos são aqueles criados para a tutela de interesses
particulares. Nos termos do novo Código de Processo Civil, a incompetência relativa pode
ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Q641943Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere às astreintes, não havendo limite máximo de valor para a multa, tomando-se
em conta sua natureza jurídica, reconhece o Superior Tribunal de Justiça ser lícito ao
magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, alterar o montante a qualquer tempo,
inclusive na fase de execução, quando modificada a situação para a qual foi imposta.
Q641942Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela específica
destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é
irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
Q641941Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do novo Código de Processo Civil, a tutela da evidência será concedida
quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou
o risco ao resultado útil do processo.