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Q726755
Legislação Estadual
O Decreto Nº 1.169 de 22 de janeiro de 1.992 dispõe sobre a aplicação do regime jurídico único aos servidores
públicos do Estado do Mato Grosso. Com relação a ele, é correto afirmar que
Q726754
Direito Constitucional
Com relação ao regime jurídico constitucional dos agentes públicos é correto afirmar que
Q726752
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Nº 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos analise as seguintes assertivas:
I – A condenação transitada em julgado por sonegação de tributos pode levar à caducidade da concessão.
II – Em caso de rescisão do contrato de concessão por iniciativa da concessionária, os serviços prestados poderão ser
interrompidos ou paralisados por sua iniciativa.
III – Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços
públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco.
IV – Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos
definidos no contrato.
Estão corretas as alternativas:
Q726751
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública,
acerca dos contratos administrativos assinale a opção correta.
Q726749
Direito Administrativo
Agentes da fiscalização sanitária de determinado município, após inspeção de rotina, constatam a utilização de
produtos para o consumo humano armazenados de forma inadequada. Em face de tal circunstância, apreendem todo o
estoque. À luz dos atributos dos atos administrativos, a apreensão efetuada pelos fiscais consiste na
Q726748
Direito Administrativo
Com relação aos princípios que regem o processo administrativo, é correto afirmar que
Q726747
Direito Administrativo
Assinale a opção que contém ente que não integra a estrutura da Administração Pública Indireta:
Q726746
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Mato Grosso, são partes legítimas para propor a ação direta de lei ou ato normativo
estadual ou municipal em face dela:
Q726745
Direito Constitucional
Compete ao Supremo Tribunal Federal:
Q726744
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por princípios. Um desses é:
Q726743
Direito Constitucional
A denominada cláusula de reserva jurisdicional faz que uma Comissão Parlamentar de Inquérito possua limites de
atuação. Um desses limites é:
Q726742
Direito Constitucional
A respeito das Forças Armadas, assinale a afirmativa correta.
Q726741
Direito Constitucional
São princípios que regem a Administração Pública:
Q726739
Direito Constitucional
É de competência exclusiva da União:
Q726738
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Q726737
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Q726736
Direito Constitucional
São características do Estado Brasileiro:
Q726735
Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais elencados no art. 5º da CF/88, assinale a alternativa correta.
Q726734
Direito Notarial e Registral
Sobre o protesto, com base na Lei 9.492/97, assinale a alternativa correta.
Q726733
Direito Notarial e Registral
Acerca do exame dos títulos e dos documentos de dívida, é correto afirmar que cabe ao tabelião de protestos
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