Questões de Concurso Para ntcs

Nos termos da Lei Municipal n° 345/16, da cidade de São João da Baliza/RR, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de ____ meses. Assinale a alternativa que completa a lacuna corretamente.

Nos termos da Lei Municipal nº 418/21, da cidade de São João da Baliza/RR, a jornada de trabalho da Guarda Municipal será distribuída de acordo com as necessidades dos serviços, em horários e, podendo ser prestado em finais de semana e feriados, plantões diurnos e noturnos, sendo admitido o regime de escala por revezamento, com jornada máxima de: 

Nos termos da Lei Municipal nº 418/21, da cidade de São João da Baliza/RR, assinale a alternativa incorreta com relação a competência da Guarda Municipal de São João da Baliza.

Nos termos da Lei Municipal nº 418/21, da cidade de São João da Baliza/RR, são princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal de São João da Baliza:
I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - Patrulhamento ostensivo;
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade;
V – Hierarquia e disciplina;
VI - Uso regressivo da força.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

De acordo com a Lei 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, há previsão de exigências para investidura do cargo. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

A Lei 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. Conforme previsão expressa, a colaboração premiada se define por: 

A Lei 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa coibir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. Considerando as previsões legais a este respeito, assinale a alternativa correta: 

Nos termos do Artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente é considerado crime. Diante disse, assinale a alternativa correta com relação a pena que pode ser aplicada ao cometer essa infração.

Considera-se sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo:
I - Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas, exceto se no exercício transitório da função;
II – Membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
III – Membros do Ministério Público.
IV – Membros dos tribunais ou conselhos de contas, exceto se a atuação seja oriunda de nomeação não remunerada.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

No âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo poderá ser extinto em casos específicos, como por exemplo, se há desistência do interessado, com as ressalvas legais. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta: 

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I – Expor os fatos conforme a conveniência;
II – Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III – Não agir de modo temerário;
IV – Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos: 

A busca e apreensão é mecanismo previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, que tem por finalidade procurar coisa ou pessoa que se deseja encontrar, para trazê-la à presença da autoridade que a determinou. O mandado de busca precisa conter elementos específicos em sua composição. Considerando as afirmações, assinale a alternativa correta: 

No que concerne à competência jurisdicional prevista no Código de Processo Penal Brasileiro, considera-se fator determinante para sua definição, exceto:

Conforme se extrai do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, a ação penal será considerada perempta:

I – Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 10 dias seguidos.

II – Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36.

III – Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

IV – Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos: 

No que diz respeito ao Inquérito Policial, previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta: 

Dos crimes previstos no Código Penal Brasileiro, aqueles que são cometidos contra a vida tem ampla definição e abrangência, sendo certo que o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação possui tipificação específica. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta: 

O concurso de pessoas, previsto no Código Penal Brasileiro, é determinante para apurar a quem poderá ser atribuída a responsabilidade pela prática de um crime, considerando quem, de qualquer modo, tenha concorrido no fato, incidindo sobre este as penas cominadas, na medida de sua culpabilidade, sendo certo que:
I –Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
II – Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
III – Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
IV – O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

Nos termos do Código Penal Brasileiro, especificamente sobre a diferenciação entre o crime doloso e culposo, impera importantes aspectos de distinção. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta. 

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 5º, XXXVIII, o reconhecimento da instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
I – A plenitude de defesa, exceto quanto a crimes relacionados a prática de tortura.
II – A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, desde que considerados hediondos.
III – A soberania dos veredictos.
IV – O sigilo das votações.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos: 

São as duas maiores economias do mundo e disputam a influência global abrangendo áreas como comércio, política, economia e tecnologia, sendo esse o setor amplamente apontado como o setor mais relevante para o futuro de dominância do cenário global. Assinale a alternativa que indica corretamente os dois países: