Questões de Concurso para CEPERJ

Q246911

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246911 Direito Administrativo

O moderno Direito Administrativo atua, através de colaborações com outros organismos privados, para atingir suas finalidades. Dentre os parceiros corriqueiros se incluem as Organizações Sociais, que devem atuar mediante a realização de alguns requisitos previstos em lei, dentre os quais figura:

A

personalidade jurídica de direito público

B

escopo de lucro

C

ter por objetivo a segurança privada.

D

atuação local

E

escopo relacionado à pesquisa cientifica

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q246910

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246910 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, é serviço privativo da União o da seguinte alternativa:

A

postal

B

de saúde pública

C

de construção de moradias

D

proteção ao meio ambiente

E

proteção ao consumidor

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q246909

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246909 Direito Administrativo

No mundo contemporâneo, tem-se estabelecido o debate quanto à proteção das fronteiras e o modo de ofertar segurança, existindo movimentos que visam privatizar o serviço de vigilância com a formação de milícias particulares. Na perspectiva do Direito Administrativo, é caso de serviço indelegável o atinente a:

A

transporte coletivo

B

telefonia

C

energia elétrica

D

segurança interna

E

rodovias

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q246908

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246908 Direito Administrativo

O município Y pretende resolver problema criado pela falta de túmulos no cemitério local, de administração pública e situado em terreno da mesma natureza, ampliando a oferta de jazigos para acolher os munícipes nesse momento de perda. No que concerne à natureza, pode-se afirmar que os cemitérios públicos são bens de uso:

A

comum

B

especial

C

dominical

D

privado

E

privativo

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q246907

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246907 Direito Administrativo

Após inúmeros conflitos envolvendo o movimento dos sem-habitação urbana, o município W resolve pôr termo aos seus problemas fundiários, negociando a declaração de usucapião com autarquia federal proprietária de imóvel ocupado pelos cidadãos integrantes daquele movimento popular. Do ponto de vista jurídico, tal solução é:

A

viável, vez que o instituto da usucapião permite a declaração de propriedade via judicial

B

Inviável, porque, no caso, se está diante de bens públicos que não são passíveis de aquisição por usucapião.

C

viável porque, observando-se o interesse social e o direito constitucional à habitação digna, se realiza o primado fundamental da dignidade da pessoa.

D

inviável porque haveria necessidade de autorização legislativa específica para permitir a usucapião de bens autárquicos

E

viável, vez que os bens públicos também devem obedecer à premissa do uso adequado da propriedade, não podendo permanecer como dominicais sem utilidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q246906

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246906 Direito Administrativo

O Estado W pretende alienar bem do seu patrimônio para obtenção de receita a ser aplicada em atividades de assistência social. Quanto à alienação dos bens públicos, devem concorrer autorização legislativa e:

A

avaliação, e ser o bem de uso especial

B

licitação, e ser o bem de uso comum

C

publicidade, e ser o bem de uso comum

D

licitação, e ser o bem dominical

E

avaliação, e ser o bem de uso comum.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q246905

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246905 Legislação Estadual

O funcionário público que restar incapacitado para o cargo que ocupa, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, poderá:

A

ser ajustado em outro de vencimento equivalente e compatível com suas aptidões e qualificações profissionais.

B

ser demitido com base na desnecessidade de sua atuação no serviço público, o que realiza o princípio da eficiência.

C

ser colocado em licença sem vencimentos até que venha a ser curado do mal incapacitante

D

ser colocado em banco de funcionários para permuta com outra repartição pública.

E

passar a ocupar cargo de provimento em comissão, perdendo a estabilidade do cargo efetivo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q246904

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246904 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, havendo a invalidação de ato demissional de servidor público, ocorrerá:

A

a inclusão em lista de disponibilidade para futuro aproveitamento quando houver vaga.

B

a reintegração em sistema especial de classificação de cargos fora da carreira originária do servidor

C

caso extinto o cargo anteriormente ocupado, o servidor será reintegrado em outro de vencimento equivalente, observada sua habilitação profissional.

D

caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor demitido esteja provido, será aguardada a aposentadoria do ocupante atual.

E

a reintegração não implica ressarcimento de valores atrasados na via administrativa, mas somente por ordem judicial.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q246903

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246903 Direito Administrativo

Após a propositura da ação civil de Improbidade Administrativa, o Ministério Público não poderá apresentar requerimento de desistência. Isso decorre da existência do princípio da:

A

precariedade

B

transação

C

conciliação

D

indisponibilidade

E

causa madura

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q246902

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246902 Direito Administrativo

Nos termos da legislação que regulamenta os atos e as punições decorrentes da improbidade administrativa, é correto afimar:

A

A representação à autoridade administrativa sobre a existência de ato de improbidade pode ser anônima.

B

Caso receba representação sem a descrição dos fatos ímprobos e sua autoria, a autoridade administrativa deve instaurar investigação.

C

A representação poderá ser verbal e, nesse caso, será gravada para encaminhamento à autoridade competente.

D

A representação, quando escrita, deverá conter a indicação das provas sobre os atos ímprobos.

E

A rejeição da representação pela autoridade administrativa bloqueia a representação ao Ministério Público sobre os mesmos fatos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q246901

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246901 Direito do Consumidor

Esculápio realiza contrato de crédito com instituição financeira no valor de
R$ 10.000,00, com pagamento em vinte prestações mensais e sucessivas e, por motivos alheios à sua vontade, não consegue pagar a integralidade das prestações. Por força do inadimplemento referido, Esculápio foi incluído no cadastro de devedores, banco de dados que presta serviço de proteção ao crédito às instituições financeiras. Alguns anos depois, ultrapassado o prazo de prescrição incidente sobre a pretensão relatada, Esculápio postulou novo crédito a outra instituição financeira, que requereu ao cadastro de devedores, certidão atualizada sobre sua situação de crédito. O cadastro informou a manutenção do devedor no banco de dados, impedindo operações creditícias. À Luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

Os registros dos devedores devem permanecer nos bancos de dados até o seu pagamento final.

B

A prescrição permite que o devedor pague o débito ou requeira a sua extinção judicialmente para retirar o seu nome do cadastro de devedores.

C

Caso ocorra a prescrição, o cadastro de devedores não pode informar às instituições financeiras, para impedir novo crédito.

D

O Sistema de Proteção ao Crédito deve privilegiar o fornecedor de numerário para proteger a liquidez do sistema financeiro.

E

O registro de devedores somente pode ser atingido para excluir o nome do cadastro por decisão judicial.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q246900

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246900 Direito do Consumidor

Caio, experimentado motorista e estudioso sobre automóveis, tem ciência de oferta de um carro com câmbio automático, por preço equivalente a automóvel de baixa cilindrada. Ao dirigir-se à loja vendedora, é surpreendido pela notícia de que o automóvel somente era fabricado com câmbio manual. Essa situação caracteriza publicidade:

A

enganosa

B

abusiva

C

formular

D

condicional

E

definitiva

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q246899

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246899 Direito do Consumidor

Caso o fornecedor de produtos recuse cumprimento da oferta realizada, pode o consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:

A

aceitar outro produto equivalente

B

receber o valor do preço em dobro

C

exigir a entrega do produto em quantidade superior

D

aceitar qualquer outro produto comercializado

E

receber o valor do preço menos dez por cento.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q246898

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246898 Direito do Consumidor

A embalagem das aquisições realizadas através de telefone deve conter obrigatoriamente:

A

o nome do fabricante

B

o endereço do vendedor

C

o nome do vendedor

D

o endereço do distribuidor

E

o nome do distribuidor

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q246897

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246897 Direito do Consumidor

Mévio é vendedor autônomo de produtos da empresa Jabuticaba Ltda e, em decorrência da sua atividade, negocia produtos fornecidos pela citada empresa, tendo um lote deles chegado com defeito de fabricação. Procurado, o vendedor afirmou ao comprador que a responsabilidade seria da empresa. Por sua vez a empresa, procurada pelo comprador, aduziu que a autonomia do vendedor não lhe traria qualquer responsabilidade. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade seria:

A

conjunta

B

individual

C

solidária

D

exclusiva

E

própria

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q246896

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246896 Direito do Consumidor

Especialista em relojoaria é chamado a consertar relógio raro com equipamentos de difícil reposição. Apesar disso, após longo esforço, consegue realizar o conserto e devolver o aparelho ao uso. Passados trinta dias, o proprietário do relógio volta à loja do relojoeiro e afirma que novamente o aparelho apresentou defeito porque sua esposa, em acesso de fúria, lançou o relógio em direção ao proprietário, vindo o mesmo a espatifar-se na parede da sala. Diante de tal narrativa, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

está o prestador de serviços obrigado a realizar novamente o conserto em virtude da garantia inerente ao serviço

B

é caso de prática de ato exclusivo do consumidor ou de terceiro que releva a culpa do fornecedor de serviços

C

existe a responsabilidade objetiva, bastando que o consumidor prove o dano, acarretando o conserto pelo fornecedor do serviço

D

houve culpa do fornecedor por não alertar o consumidor da fragilidade do produto objeto da prestação de serviços

E

existe a responsabilidade subjetiva pela negligência do fornecedor de serviços, por ter aceito a tarefa e cobrado valores por ela

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q246895

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246895 Direito do Consumidor

Em caso de impossibilidade de identificação do produtor por ausência de dados no rótulo do produto, a responsabilidade por eventuais defeitos recairá, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sobre o:

A

produtor originário

B

transportador da mercadoria

C

comerciante do produto

D

Estado negligente

E

consumidor

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q246894

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246894 Direito do Consumidor

. Em termos de exclusão de responsabilidade decorrente do Código de Defesa do Consumidor, o produtor não responderá se provar que:

A

colocou o produto no mercado

B

ocorreu culpa concorrente

C

houve culpa do Estado

D

o defeito inexiste

E

obedeceu às regras

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q246893

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246893 Direito do Consumidor

. Determinada empresa é importadora de mercadoria industrializada produzida na Venezuela. Para os fins do Código de Defesa do Consumidor, esse fornecedor poder ser considerado:

A

real

B

presumido

C

aparente

D

negligente

E

terciário

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q246892

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246892 Direito do Consumidor

A empresa WW realiza importação de vacinas da China que deveriam viajar em ambientes refrigerados para preservar a qualidade do produto. Caso tais vacinas venham a ser comercializadas e tenham sido transportadas em desacordo com a temperatura indicada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, estaria caracterizado um exemplo de:

A

acidente de consumo

B

vício de informação

C

vício de serviço

D

acidente de qualidade

E

força maior

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 5.264 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!