Questões de Concurso Para fadenor
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I. A restituição ao contribuinte não é realizada.
II. Ele é uma espécie de tributo de competência da União.
III. O valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida.
IV. Ele somente pode acontecer em casos de guerra, calamidade pública e investimento público.
Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).