“___________________ representa toda
manifestação unilateral da Administração Pública
que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato
“adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir
e declarar direitos”. A lacuna acima pode ser
CORRETAMENTE preenchida pelo termo:
Quando analisamos os Direitos e Garantias
Fundamentais, encontramos alguns ligados a
liberdade e a igualdade, e que estão positivados
no plano internacional. Estes tipos de direitos são
conhecidos como:
Os dispositivos legais que têm por finalidade
sistematizar as noções básicas e centrais que
regulam a vida social, política e jurídica de todo o
cidadão brasileiro são conhecidos como:
De acordo com o Estatuto do Idoso, é
obrigação da família, da comunidade, da sociedade
e do Poder Público assegurar ao idoso a efetivação
de um conjunto de direitos. Analise as alternativas a
seguir e marque a que NÃO apresenta um desses
direitos.