Questões de Concurso Comentadas para fauel

Segundo o texto constitucional, o Poder Legislativo é exercido no Brasil pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A este respeito, assinale a alternativa que NÃO indica um político que ocupa atualmente o cargo de deputado federal.

O texto a seguir faz referência a um dos mais conhecidos nomes da música brasileira. Examine-o atentamente e marque a alternativa que indica de quem se trata.
“Com mais de cinquenta anos de carreira, ele é um dos maiores compositores da música popular brasileira. Ao longo dessas cinco décadas, foi celebrado por suas composições, dentre as quais se destacam os sucessos como 'Cálice', 'A Banda' e 'Apesar de Você'. Em paralelo, manteve desde 1974 uma carreira literária também cultuada. Nascido no Rio de Janeiro em 1944, ele reuniu o gosto musical da mãe, pianista amadora, e a veia política do pai, historiador e sociólogo, autor do livro 'Raízes do Brasil' e um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores ”. (Fonte: Folha de São Paulo, 22/08/17, com adaptações.).

Leia atentamente a opinião jornalística a seguir, veiculada em novembro de 2019, e marque a alternativa que contém o nome que preenche CORRETAMENTE a lacuna.
“No feriado da República, o atual ministro da Educação, _____________, pôs-se a defender a monarquia em suas redes sociais. A Constituição não o proíbe de ter a opinião que for para as formas de governo. Em se tratando de um ministro de Estado, no entanto, manifestar predileção pela monarquia é, no mínimo, uma conduta inapropriada. Acometido por algo próximo de um 'surto antirrepublicano', ele chegou a classificar como 'infâmia' a proclamação de 15 de novembro de 1889 ”. (Fonte: Estadão, 19/11/19, com adaptações).

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União, 50%, Estados, 60%, e Municípios, 60%. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão, que houver incorrido no excesso:
I - Criação de cargo, emprego ou função. II - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. III - Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. IV - Pagamento de despesas decorrentes de decisão judicial e pagamento de despesas com inativos.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais Tributários. É, principalmente, na Constituição Federal que encontramos os princípios que regulamentam o dia a dia das pessoas, que define a organização administrativa, financeira e política do Estado. Tais princípios são essenciais para que as relações de todos os ramos do direito aconteçam de forma excelente. Dentre tais princípios, temos os tributários que funcionam como mecanismos de defesa do contribuinte frente a atuação do Estado no campo do direito tributário. Os princípios constitucionais tributários são normas que se sobrepõe às demais, devido á sua natureza constitucional, sem contar com a importância para a harmonia do sistema tributário. De acordo com os princípios constitucionais tributários, considere:
I - O princípio da legalidade tributária vem disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e prescreve que apenas as situações descritas em lei são tributáveis, ou seja, nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que seja por lei. Ressalta-se, que a lei deve ser editada pela pessoa política competente. II - O princípio da irretroatividade tributária estabelece que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. III - O princípio da isonomia ou Igualdade assegura que os indivíduos recebam o mesmo tratamento pela lei, sem distinções de qualquer natureza. IV - A capacidade contributiva é, também, um dos princípios mais importantes do Direito Tributário, pois é através dele que o legislador e o operador do direito põem em prática um dos princípios básicos da democracia: a igualdade, assegurada no caput do artigo 5º da Constituição Federal.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: