A criança e o adolescente têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,
preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, exceto:
Os pais, os integrantes da família ampliada, os
responsáveis, os agentes públicos executores de
medidas socioeducativas ou qualquer pessoa
encarregada de cuidar de crianças e de
adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los
que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel
ou degradante como formas de correção,
disciplina, educação ou qualquer outro pretexto
estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis, às seguintes medidas com exceção de
uma, que serão aplicadas de acordo com a
gravidade do caso. Assinale a exceção.
A criança e o adolescente têm o direito de ser
educados e cuidados sem o uso de castigo físico
ou de tratamento cruel ou degradante, como
formas de correção, disciplina, educação ou
qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos
integrantes da família ampliada, pelos
responsáveis, pelos agentes públicos executores
de medidas socioeducativas ou por qualquer
pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los,
educá-los ou protegê-los Para os fins desta Lei,
considera-se castigo físico: ação de natureza
disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da
força física sobre a criança ou o adolescente que
resulte em:
A criança e o adolescente têm direito à liberdade,
ao respeito e à dignidade como pessoas humanas
em processo de desenvolvimento e como sujeitos
de direitos civis, humanos e sociais garantidos na
Constituição e nas leis. O direito à liberdade
compreende os seguintes aspectos, exceto:
Q2242308Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária. A garantia de prioridade
compreende: