Questões de Concurso Para prefeitura de mondaí - sc

O Código de Processo Civil estabelece que a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Sobre a aplicação da norma processual, assinale a alternativa correta com base no referido diploma legal:

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos ____________ ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”

O Código Tributário Nacional estabelece que a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Com base no Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir:
I. A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo constitui majoração de tributo; II. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torna-lo mais oneroso; III. Os tratados e as convenções internacionais não revogam nem modificam a legislação tributária interna; IV. Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
Dos itens acima:

Durante a aula de Direito Tributário, o professor Rodrigo explicou para os alunos que seria permitido à União, mas não aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Marcela, estudante, em consulta ao Código Tributário Nacional levantou o braço e indagou o professor, sustentando que de acordo com a Lei, seria permitido à todos entes federados, utilizar tributo com efeito de confisco. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Junior e Gildevan, irmãos, ambos advogados, estavam trabalhando em um caso importante de Direito Tributário que envolvia conhecimento sobre a capacidade tributária. Durante as conversas para resolução do caso, Júnior falou para Gildevan que a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Gildevan contradisse seu irmão e sustentou que na verdade a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta: