Questões de Concurso Para prefeitura de mondaí - sc

José Carlos e Flávio, colegas do curso de Direito da Universidade XPTO estavam em uma tarde de estudos sobre Improbidade Administrativa, quando lhes surgiu um debate de ideias. José Carlos sustentava que ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano; enquanto Flávio sustentava que ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, não seria dado o integral ressarcimento do dano. Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.429/1992:

Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:
“_____________ é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; é o que Renato Alessi chama de “poder extroverso”, “que permite ao Poder Público editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as, unilateralmente, em obrigações” (apud Celso Antônio Bandeira de Mello, 2004:383). A ____________ não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste. A ___________ é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.”
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Forense, 2018. p. 246 do Livro Digital.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto:

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que corresponde à modalidade de licitação “Convite”:

Em relação às características do Poder de Polícia da Administração Pública, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Pelo atributo da _________________(1), a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito. Pelo atributo da ________________(2), a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela dissolve uma reunião, apreende mercadorias, interdita uma fábrica.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, o Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:
I. Defesa do consumidor; II. Defesa do meio ambiente; III. Redução das igualdades regionais e sociais; IV. Busca de pleno emprego.
Dos itens acima: