Questões de Concurso Para integri

Sobre a repressão ao abuso do poder econômico, está correto afirmar:

A Constituição da República determina que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Sobre tal determinação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – A prestação dos serviços públicos deve ser determinada por meio de lei somente para os casos de concessão ou permissão.

II – A licitação somente será necessária quando não houver lei prevendo a prestação dos serviços públicos. 

III – A lei que tratar da incumbência da prestação de serviços públicos pelo Poder Público deve dispor sobre os direitos dos usuários. 

Sobre a administração pública, é correto afirmar:

A Constituição da República prevê princípios básicos da administração pública. Sobre tais princípios, analise as afirmativas abaixo a assinale a alternativa correta: I - São princípios básicos da administração pública direta: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II - À administração pública indireta aplica-se o princípio da pessoalidade. III – Pelo princípio da pessoalidade, cabe ao agente público indireto praticar o ato administrativo sempre com finalidade individual. IV – Tanto a administração pública direta como a indireta devem respeitar o princípio da publicidade.

Com relação às disposições contidas no Código Tributário Nacional, referentes aos impostos, está correto afirmar que: