Questões de Concurso Para fadesp

as penalidades aplicáveis à administração pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.

a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, excetuando-se o fato do príncipe, atrelado este último a condutas voluntárias da administração. 

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos.

os critérios subjetivos e objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

à exceção dos bens das empresas públicas, são características dos bens das pessoas integrantes da administração indireta a inalienabilidade, impenhorabilidade e a imprescritibilidade.

a empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.

as agências reguladoras são fundações de regime especial, possuem poder de regulamentação de serviços, regime jurídico de direito público, diretores nomeados para o exercício de mandato fixo, ressalvado imperativo de interesse público.

a prestação de serviços públicos é fiscalizada por agências reguladoras da União ou do Estado, sendo vedada a criação de agências reguladoras municipais. 

celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto suas subsidiárias.

realizados no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior, independentemente de regulamentação específica.

cujo objeto seja a alienação e concessão de direito real de uso de bens, bem como a concessão e permissão de uso de bens públicos.

cujo objeto seja operação de crédito, interno ou externo, bem como a gestão de dívida pública.

são princípios constitucionais expressos da Ordem Econômica: soberania nacional, propriedade privada, defesa do meio ambiente e direito à saúde garantido mediante políticas públicas.

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal.

o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias prevê sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. A finalidade da norma é a proteção das empresas estatais em face da concorrência com as empresas privadas.

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e privado.

o Ministério Público é definido constitucionalmente como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo chefiado pelo Procurador-Geral da República, escolhido dentre os integrantes da carreira do Ministério Público Federal, permitida apenas uma recondução.

a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, sendo chefiado pelo Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

o advogado é indispensável à administração da justiça, cabendo-lhe, de modo privativo, a representação da parte em processo judicial e administrativo, sendo inviolável por seus atos e manifestações em qualquer situação.

cabe, privativamente, à União a competência legislativa para dispor sobre Assistência Judiciária e Defensoria Pública. A Defensoria Pública detém autonomia funcional e administrativa, além de iniciativa para encaminhar sua proposta orçamentária diretamente ao Poder legislativo competente. Sua missão é propiciar a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, dos direitos dos necessitados.