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Q1659744

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins , Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins) ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659744 Legislação do Ministério Público

É permitido aos membros do Ministério Público:

Alternativas

Exercer advocacia, exceto em causa própria.

Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial como cotista ou acionista.

Exercer qualquer outra função pública, ainda que em disponibilidade.

Exercer atividade político-partidária.

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Q1659743

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659743 Direito Administrativo

Não constitui ato de improbidade administrativa:

Alternativas

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de empresas privadas não relacionadas com o poder público.

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Q1659742

Legislação Estadual Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins) , Legislação do Estado do Tocantins ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659742 Legislação Estadual

Sobre o regime dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Ao servidor concede-se licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, maternidade, por tutoria ou adoção, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar, para atividade política, para capacitação, para tratar de interesses particulares e para desempenho de mandato classista.

No caso de aborto, comprovado por atestado médico homologado pela Junta Médica Oficial do Estado, a servidora tem direito a trinta dias de repouso remunerado.

O servidor efetivo ou estabilizado tem direito à licença remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Não é permitido o exercício de atividade remunerada durante os períodos das licenças por tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, maternidade, por tutoria ou adoção.

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Q1659741

Legislação Estadual Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins) , Legislação do Estado do Tocantins ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659741 Legislação Estadual

Sobre os direitos e vantagens dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins é incorreto afirmar:

Alternativas

O servidor faz jus a trinta dias de férias por ano, salvo o servidor que opera direta e permanentemente com “Raio-X” ou substância radioativa, que goza de vinte dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 18h e 6h, tem o valor-hora acrescido de cinquenta por cento.

A ajuda de custo é paga mediante comprovação da mudança de domicílio, das despesas realizadas com passagens, bagagens, bens do servidor e de sua família, não podendo exceder a importância correspondente a três meses de sua remuneração.

O servidor que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada em débito com o erário ou que tenha dívida relativa à reposição cinco vezes o valor de sua remuneração pode parcelar o seu débito, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a vinte por cento da remuneração ou dos proventos havidos.

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Q1659739

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659739 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta sobre as prerrogativas da Administração em relação aos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/93:

Alternativas

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Fiscalizar-lhes a execução.

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo vedado rescindi-los unilateralmente.

Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

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811: B

812: A

813: C

814: B

815: C

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