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Q426585

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426585 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos Fundamentais escolha a alternativa CORRETA:

Alternativas

No ordenamento jurídico brasileiro a eficácia dos direitos e garantias fundamentais é máxima, a não ser nos casos em que a própria Constituição limita esse dispositivo pelo critério da especialidade. Em regra geral, as normas de direitos fundamentais são de eficácia plena, mas podem existir normas de eficácia contida e até limitada.

Segundo a teoria da eficácia horizontal indireta os direitos fundamentais geram direitos subjetivos somente na esfera privada.

De acordo com a teoria da eficácia horizontal direta os direitos fundamentais podem ser aplicados diretamente às relações entre particulares. Entretanto, necessita de instrumentos para a sua aplicação.

O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, tem negado a aplicação da teoria da eficácia horizontal direta em âmbito interno.

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais exclui o dever de proteção do Estado.

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Q426584

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426584 Direito Constitucional

De acordo com a hermenêutica constitucional assinale a opção INCORRETA:

Alternativas

Para Dworkin não é possível a correlação entre o direito e os valores sociais.

Podemos afirmar que não há hierarquia normativa entre princípios. Na verdade o que existe é distinção axiomática/valorativa.

De acordo com o princípio da unidade da Constituição o conflito entre princípios resolve-se pelo método da ponderação.

De acordo com o princípio da justeza ou conformidade funcional não pode haver subversão do esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.

Pelo método científico-espiritual a análise da forma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição.

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Q426583

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426583 Direito Constitucional

Assinale a opção INCORRETA:

Alternativas

A desconstitucionalização é fenômeno de origem francesa pelo qual as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com status de lei infraconstitucional.

O Brasil não adotou a teoria da desconstitucionalização.

A recepção constitucional consiste na análise da compatibilidade material entre as normas já existentes no ordenamento jurídico e a nova Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário.

Em relação à Constituição Federal de 1988 prevalece a tese de que a lei anterior incompatível com o novo texto constitucional está revogada por ausência de recepção, restando vencida a tese da inconstitucionalidade superveniente inspirada no Direito Italiano e Português.

Os Neoconstitucionalistas europeus admitem a dupla revisão em relação aos limites materiais estabelecidos pelo Poder Constituinte e o STF, em recentes decisões, tem validado a teoria no âmbito interno brasileiro.

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Q426582

Ciência Política Concepções teóricas de estado ,

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426582 Ciência Política

68. Em relação a temas ligados à Teoria Geral do Estado assinale a única questão correta:

Alternativas

A construção científica da teoria da personalidade jurídica do Estado foi concebida pelos publicistas franceses.

A teoria do contratualismo difundida com a obra de Rosseau foi uma reação às ideias de Hobbes e foram diretrizes fundamentais para o conceito de democracia.

O liberalismo possui como pontos centrais a defesa dos direitos relacionados à liberdade e a ideia de interdependência entre os poderes.

Hegel foi o grande defensor da teoria da interdependência organicista entre os poderes.

Podemos extrair da obra de Hobbes (Leviatã -1651) os principais argumentos contrários à manutenção do absolutismo.

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Q426581

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho , Comunicação dos atos processuais ,

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426581 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT escolha a alternativa INCORRETA:

Alternativas

No Processo do Trabalho, a notificação será feita em registro postal com franquia, salvo para os entes da Administração Pública direta e indireta, que deverão ser notificados por mandado, conforme determina a CLT.

Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.

Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante.

As decisões cognitivas ou homologarias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

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Respostas

106: A

107: A

108: E

109: B

110: A

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