Questões de Concurso Para ufmt

Nos termos da Lei n.º 10.028/2000, configura crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal

Em conformidade com as normas sobre segurados e dependentes previstas na Lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande-MT (PREVIVAG), assinale a afirmativa correta.

Em consonância com as normas previstas na Constituição Federal de 1988 acerca do Regime Geral de Previdência Social, analise as assertivas.

I - Nenhum benefício de natureza previdenciária terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

II - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, pelos mesmos critérios de atualização do salário mínimo.

III - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

IV - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

Estão corretas as assertivas

Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida consiste no somatório de receitas públicas originárias e derivadas com transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas nos Municípios

Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca de servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Leia o texto abaixo:

Tendo em vista os interesses que lhe cumpre proteger, realizar e assegurar, a Administração está adornada de prerrogativas que lhe são conferidas pelo sistema normativo a fim de que sua atuação possa objetivar eficazmente os escopos consagrados como próprios da coletividade – internos ao setor público.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2003).

Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar:

Em relação aos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que previamente autorizado pelos órgãos públicos competentes, salvo os casos previstos em lei.

( ) A defesa do meio ambiente é princípio constitucional da ordem econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

( ) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Assinale a sequência correta.

A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos entes da federação, é correto afirmar:

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre intervenção estadual nos Municípios.

I - A decretação e execução da intervenção estadual são de competência privativa do Governador de Estado, por meio de decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições da execução e, quando necessário, nomeará o interventor.

II - Em caso de provimento pelo Tribunal de Justiça de representação para prover a execução de ordem ou decisão judicial, é indispensável o controle político pela Assembleia Legislativa sobre o decreto interventivo que determinar a suspensão do ato impugnado, com o fim de restabelecer a normalidade.

III - Cabe intervenção estadual no Município por solicitação do Poder Legislativo municipal, que estiver sofrendo coação que o impeça de exercer livremente suas funções.

IV - Cessados os motivos da intervenção, serão convocadas eleições municipais para suprir as vagas das autoridades afastadas de seus cargos pelo decreto de intervenção.

Estão corretas as assertivas

Após consultar a ABNT NBR 12721:2006 Versão Corrigida 2:2007 – Avaliação de custos unitários de construção para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios edifícios –, um engenheiro decidiu contrair um financiamento de R$ 10.000,00, com taxa de juros de 2,5% a.m, para pagamento em duas parcelas mensais, sendo a 1ª ao final do 1º mês, e que este valor proporcionou a implementação de um projeto de reforma de um imóvel que forneceu, como retorno, R$ 7.000,00 em cada um dos meses correspondentes ao financiamento.
Assim, pode-se afirmar corretamente que os valores da TIR e do VPL são, respectivamente,

Para que o engenheiro de avaliações compreenda os mecanismos de formação dos valores imobiliários com os quais se depara, faz-se necessário que o profissional compreenda as características fundamentais dos bens transacionados no mercado imobiliário e até mesmo as especificidades do próprio mercado. Considerando as características específicas do mercado imobiliário como uma das áreas de atuação do engenheiro, é INCORRETO afirmar que

Atente ao seguinte excerto: “O marco mais significativo da formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos [...], a partir do qual o tema entrou definitivamente na agenda internacional e se tornou objeto de vasta regulamentação no Direito das Gentes e da atenção de vários foros internacionais e internos, bem como referência mínima, às quais deveriam se conformar todas as ordens jurídicas nacionais, e marco jurídico com pretensão de prevalência sobre valores tradicionais no Direito Internacional, como a soberania nacional, a não intervenção em assuntos internos e a vontade estatal”.
O excerto acima se refere

No tocante à saúde, é correto afirmar que

No Estatuto do Idoso, o direito do mesmo à cultura e ao lazer pode ser expresso, entre outras formas, na garantia

Cinco componentes de um sistema com valores de confiabilidade para 20 horas de uso de 0,8; 0,9; 0,5; 0,7 e 0,6 serão ligados em série. A confiabilidade do sistema para essas 20 horas é de

Em um ensaio de tração, o corpo de prova apresentou uma tensão nominal de ruptura de 450 MPa. Sabendo que, no momento da ruptura, a área da seção transversal do corpo de prova sofreu uma estricção de 75%, a tensão verdadeira de ruptura do corpo de prova é de

O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, denomina-se

No tratamento de esgotos, tem-se basicamente quatro tipos de sedimentação de partículas: discreta, floculenta, zonal e compressiva. No que diz respeito à sedimentação discreta, é correto afirmar que

Atente ao seguinte dispositivo legal:
“Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via”.
Quanto à infração prevista no dispositivo legal acima transcrito, é correto afirmar que

Considerando os fatores dos quais depende a qualidade da água que escoa na rede pluvial, atente para os seguintes itens:
I. limpeza urbana e sua frequência; II. intensidade da precipitação; III. época do ano; IV tipo de uso da área urbana.
Corresponde a fator do qual depende a qualidade da água que escoa na rede pluvial o que consta em