Questões de Concurso
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( ) O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta é chamado de lançamento.
( ) A previsão é o estágio da receita pública que se configura pela estimativa de arrecadação da receita na Lei Orçamentária Anual.
( ) O recolhimento consiste na entrega dos recursos devidos ao Tesouro, por parte dos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores.
( ) A arrecadação consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.
Assinale a sequência correta.
O município Alfa, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA), contemplou as receitas e despesas de todos os Poderes, Órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. Portanto, houve observância ao princípio orçamentário da
*Atributo F = Financeiro; Atributo P = Permanente
Considerando exclusivamente as informações apresentadas, o total do Superávit financeiro a ser apresentado no Anexo do Superávit/Déficit financeiro ao final do exercício atual é de
A respeito de receitas públicas, analise as afirmativas.
I. Quanto à categoria econômica, as receitas públicas são classificadas em receitas correntes e receitas de capital.
II. Integram as espécies de receitas correntes as decorrentes de Impostos, Taxas e Contribuições.
III. Dentre as espécies de receitas de capital constam as Operações de crédito internas e externas.
Está correto o que se afirma em
I. O alvará sanitário deverá ser renovado a cada dois anos.
II. Caso um alvará sanitário seja cassado pela autoridade competente, o estabelecimento será imediatamente fechado.
III. O alvará de polícia só poderá ser expedido após a autorização da Vigilância Sanitária.
Estão corretas as afirmativas