Questões de Concurso Para caip-imes

Leia as assertivas abaixo sobre licitações e responda.

I- A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II- As licitações serão processadas e julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III- É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

IV- Subordinam-se ao regime da Lei 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

É correto apenas as afirmações:: 

Assinale a alternativa incorreta.

São títulos executivos extrajudiciais:

Leia as afirmativas abaixo sobre competência e assinale a alternativa correta.

I- A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

II- É competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento.

III- A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

IV- O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

V- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Deve o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. 

Não deve ser realizada a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: 

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: 

A fase preparatória do pregão, concebido este como modalidade de licitação, deve observar o seguinte: 

A Constituição Federal assegura o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, obedecida, dentre outras, a seguinte condição:  

Analise as afirmativas abaixo em relação à NR 28 e marque (V) para as verdadeiras ou (F) para as falsas.
( ) De acordo com o Anexo II da NR-28 - Fiscalização e Penalidades, para facilitar a consulta ao manual de normas regulamentadoras, menciona-se, no final de cada item/subitem, o código e o grau de infração correspondentes. ( ) O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 90 (noventa) dias. ( ) Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração. ( ) As ações de fiscalização do trabalho, realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, têm como finalidade verificar o cumprimento, por parte das empresas, da legislação de proteção ao trabalhador, com o objetivo de combater a informalidade no mercado de trabalho e garantir a observância da legislação trabalhista.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento das afirmativas.

Em relação às instalações sanitárias no local de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à NR 26, Classificação, Rotulagem Preventiva e Ficha com Dados de Segurança de Produto Químico, assinale a alternativa INCORRETA. 

Considerando a NR 12, que trata de segurança para máquinas e equipamentos, analise as afirmações que seguem:

I- Devem ser adotadas, quando necessárias, medidas adicionais de alerta, como sinal visual e dispositivos de telecomunicação, considerando as características do processo produtivo e dos trabalhadores.

II- As máquinas e equipamentos que ofereçam risco de ruptura de suas partes, projeção de materiais, partículas ou substâncias, devem possuir proteções que garantam a saúde e a segurança dos trabalhadores.

III- Os dispositivos de acionamento e parada podem ser acionados ou desligados, em caso de emergência, apenas pelo operador.

IV- Nas máquinas operadas por dois ou mais dispositivos de comando bimanuais, a atuação síncrona é requerida somente para cada um dos dispositivos de comando bimanuais e não entre dispositivos diferentes que devem manter simultaneidade entre si.

É correto o que se afirma apenas em:

A respeito do salário e da remuneração, pode ser afirmado o que segue:

A Lei que prevê o crime de “abuso de autoridade” estabelece algumas sanções de natureza administrativa, dentre as quais pode ser enunciada:

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

A denunciação da lide é obrigatória:

De acordo com o estabelecido no Código Civil Brasileiro, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

Convite é a modalidade de licitação:

São fases da licitação:

I-   publicação do edital.
II-  apuração da idoneidade.
III- julgamento das propostas.
IV- adjudicação.

Está correto afirmar que:

É dispensável a licitação:

Apresenta-se como sanção administrativa passível de ser aplicada pela autoridade judiciária ao agente público condenado por crime de abuso de autoridade: