Questões de Concurso para ESMARN

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396115 Direito Penal

No que se refere à prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A contagem do prazo prescricional faz-se de acordo com a regra do art. 10 do CP, não se interrompendo nem suspendendo a contagem por férias, feriados ou domingos.

B

A Lei de Contravenções Penais não disciplina a prescrição, que segue, por isso, os princípios gerais, nos termos do art. 12 do CP.

C

A reincidência não interfere na prescrição da pretensão punitiva.

D

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

E

As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que elas substituíram.

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Q1396114

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396114 Direito Penal

Em relação às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

A

Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanadas de órgãos estranhos ao Poder Judiciário e, por concretizarem a renúncia do Estado ao direito de punir, dispensam o acolhimento posterior por decisão judicial, para acarretar a extinção da punibilidade.

B

O perdão do ofendido não é admissível fora do processo.

C

Nos crimes de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, de competência dos Juizados Especiais, a composição civil extingue a punibilidade do suposto autor do fator.

D

A perempção é sanção que somente pode ocorrer antes da propositura da ação penal.

E

O perdão judicial é ato exclusivo do Poder Judiciário e depende da aceitação do réu.

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Q1396113

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396113 Direito Penal

Acerca do concurso de crimes, assinale a alternativa correta:

A

O concurso formal próprio é causa de aumento de pena e incide na terceira fase de aplicação da pena.

B

A sentença, quando aplica a pena em concurso material de crimes, não precisa especificar qual a forma de concurso que está reconhecendo.

C

É caso de concurso material de crimes quando o agente, mediante uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

D

No concurso material, a suspensão condicional do processo somente é admissível quando a somatória das penas impostas ao acusado preencha os pressupostos do art. 89 da Lei. 9.099/05, de modo que o total das penas mínimas deve ser igual ou inferior a 2 (dois) anos.

E

Imperfeito ou impróprio corresponde à modalidade de concurso formal que se verifica quando a conduta culposa do agente e os crimes concorrentes derivam de desígnios autônomos.

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Q1396112

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396112 Direito Penal

A obediência hierárquica é causa de:

A

Diminuição especial de pena

B

Exclusão da tipicidade

C

Aumento especial de penal

D

Exclusão da antijuridicidade

E

Exclusão da culpabilidade

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Q1396111

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396111 Direito Penal

Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

II. Em geral, os crimes dolosos são compatíveis com a tentativa, pouco importando sejam materiais, formais ou de mera conduta.

III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

IV. Os crimes preterdolosos, unissubsistentes e as contravenções penais não admitem a tentativa.

A

Somente as proposições I e IV estão corretas.

B

Somente as proposições II e IV estão corretas.

C

Somente as proposições I e III estão corretas.

D

Somente as proposições II e III estão corretas.

E

Todas as proposições estão corretas.

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Q1396110

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396110 Direito Penal

Os princípios constituem o alicerce, inspiram a criação e a manutenção de um sistema jurídico. O Direito Penal se assenta em princípios próprios do Estado de Direito democrático. Examine e assinale a opção correta quanto aos princípios fundamentais do Direito Penal:

A

O princípio da humanidade decorre da dignidade da pessoa humana e contempla a constitucionalidade da criação de tipos penais ou a cominação de penas que violam a incolumidade física ou moral de alguém.

B

O postulado da intranscendência permite que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.

C

O princípio da reserva legal estabelece que o Direito Penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens e que não podem ser eficazmente protegidos de forma menos gravosa.

D

O princípio da proporcionalidade, em sentido estrito, exige um liame axiológico e, portanto, graduável, entre o fato praticado e a cominação legal/consequência jurídica, deixando evidente a proibição de qualquer excesso, devendo existir sempre uma medida de justo equilíbrio – abstrata (legislador) e concreta (juiz) – entre a gravidade do fato ilícito praticado e a pena cominada ou imposta.

E

O princípio da insignificância ou da criminalidade de bagatela surgiu no Direito Tributário, derivado do brocardo de minimus non curat praetor, de modo que o reduzido valor patrimonial do objeto material autoriza, por si só, o reconhecimento da criminalidade de bagatela, dispensando os requisitos subjetivos.

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Q1396109

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396109 Direito Processual Penal

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa, em sede de Juizado Criminal, caberá:

A

Carta testemunhável

B

Recurso Especial

C

Recurso em sentido estrito

D

Apelação

E

Embargos infringentes

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Q1396108

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396108 Direito Processual Penal

Acerca da revisão criminal, assinale a alternativa correta:

A

O direito de propor a revisão criminal se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

B

Não caberá a revisão criminal quando a condenação se baseou em prova falsa.

C

É cabível a revisão no Juizado Criminal, uma vez que, ao contrário da ação rescisória de natureza processual civil, não houve sua exclusão por parte da legislação que disciplina a matéria criminal.

D

A revisão somente poderá ser pedida por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

E

É necessária a capacidade postulatória para a propositura da revisão criminal.

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Q1396106

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396106 Direito Processual Penal

Acerca da prisão em flagrante, assinale a alternativa correta:

A

A nova redação do art. 310 do CPP, conferida pela Lei nº 12.403/11, deixa evidente que a prisão em flagrante, por si só, autoriza que o agente permaneça preso ao longo de todo o processo.

B

Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

C

No flagrante esperado, policiais ou particulares criam provas de um crime inexistente, a fim de legitimar falsamente uma prisão em flagrante.

D

Ocorre flagrante presumido ou ficto quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

E

A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos quatro pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

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Q1396105

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396105 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da prova no processo penal:

A

Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia e, sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

B

A confissão será indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

C

É vedada à testemunha breve consulta a apontamentos.

D

No procedimento sumaríssimo dos Juizados Criminais, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Conciliador limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

E

O exame de corpo de delito somente poderá ser feito em horário de expediente nos dias úteis.

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Q1396103

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396103 Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Mesmo em se tratando de inquérito sigiloso, tem prevalecido o entendimento de que o advogado deve ter acesso aos autos do procedimento investigatório, caso a diligência realizada pela autoridade policial já tenha sido documentada.

B

Diferentemente da fase judicial, em que se tem um rigor procedimental a ser observado, a fase preliminar de investigações é conduzida de forma discricionária pela autoridade policial, que deve estabelecer o rumo das diligências de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

C

Quanto à possibilidade de indiciamento no âmbito dos Juizados, entende-se que, em função da simplicidade que norteia a própria investigação das infrações de menor potencial ofensivo, é inviável o indiciamento em sede de termo circunstanciado.

D

No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

E

Tem-se o arquivamento implícito quando o juiz, em virtude do não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, fundamentado em razões de incompetência da autoridade jurisdicional, recebe tal manifestação como se tratasse de um pedido de arquivamento.

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Q1396102

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396102 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Examine as proposições abaixo acerca dos deveres dos juízes leigos e assinale a alternativa correta:
I. O juiz leigo deve zelar pela dignidade da Justiça. II. O juiz leigo deve subordinar-se às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado. III. O juiz leigo deve abster-se de fazer pré-julgamento da causa. IV. O juiz leigo deve guardar absoluta reserva e segredo profissional em relação aos fatos ou dados conhecidos no exercício de sua função ou por ocasião desta.

A

Somente as proposições I e IV estão corretas.

B

Somente as proposições II e IV estão corretas.

C

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

D

Somente as proposições II e III estão corretas.

E

Todas as proposições estão corretas.

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Q1396101

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396101 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Os juízes leigos são auxiliares da Justiça recrutados entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência. Em relação ao juiz leigo, assinale a opção INCORRETA:

A

No exercício da função de auxiliares da justiça, os juízes leigos têm o dever de buscar a resolução do conflito com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas, priorizando a tentativa de resolução amigável do litígio.

B

Em caso de descumprimento de seus deveres, o juiz leigo poderá ser representado por qualquer pessoa perante o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados.

C

O descumprimento das normas contidas na Resolução nº 174/2013 - CNJ resultará na suspensão ou afastamento do juiz leigo que, neste caso, ficará impedido de atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.

D

Os juízes leigos não estão sujeitos aos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados.

E

Os juízes leigos têm o dever de fundamentar os projetos de sentença, em linguagem que respeite as exigências técnicas e facilite a compreensão a todos, ainda que não especialistas em Direito.

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Q1396100

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396100 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

As ouvidorias funcionam como um canal receptor de queixas e de coleta de sugestões para o aprimoramento do serviço, tendo como objetivo ser a via permanente de intercomunicação e de defesa dos interesses do cidadão no âmbito do Poder Judiciário. Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa que NÃO contempla atribuição da Ouvidoria do CNJ:

A

Instaurar sindicância ou propor, desde logo, ao Plenário a instauração de processo administrativo disciplinar, quando houver indício suficiente de infração.

B

Receber consultas, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do Conselho Nacional de Justiça.

C

Promover a interação com os órgãos que integram o Conselho e com os demais órgãos do Poder Judiciário visando o atendimento das demandas recebidas e aperfeiçoamento dos serviços prestados.

D

Promover a integração entre as Ouvidorias judiciais visando à implementação de um sistema nacional que viabilize a troca das informações necessárias ao atendimento das demandas sobre os serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário.

E

Apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas.

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Q1396099

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396099 Direito Constitucional

As Corregedorias são órgãos de orientação, fiscalização e de controle disciplinar e administrativo de juízes e servidores. No que se refere às Corregedorias, examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

A

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, será dirigida pelo Corregedor Nacional de Justiça, cuja função será exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que ficará excluído da distribuição de processos judiciais no âmbito do seu Tribunal.

B

Compete ao Corregedor Nacional de Justiça determinar o processamento das reclamações que atendam aos requisitos de admissibilidade, arquivando-as quando o fato não constituir infração disciplinar.

C

Compete ao Corregedor Nacional de Justiça responder pelo poder de polícia nos trabalhos do CNJ, podendo requisitar, quando necessário, o auxílio de outras autoridades.

D

Compete ao Corregedor Nacional de Justiça decidir as matérias relacionadas aos direitos e deveres dos servidores do CNJ.

E

Compete ao Corregedor Nacional de Justiça convocar e presidir as sessões plenárias do CNJ, dirigindo os trabalhos, cumprindo e fazendo cumprir o Regimento Interno.

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Q1396098

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396098 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No ano de 2008, pela Resolução nº 60, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Código de Ética da Magistratura Nacional. Os preceitos do Código de Ética complementam os deveres funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais. Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta quanto à ética do magistrado:

A

A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional em nada contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura.

B

O magistrado que acumular, de conformidade com a Constituição Federal, o exercício da judicatura com o magistério deve sempre priorizar a atividade do magistério, dispensando-lhe efetiva disponibilidade e dedicação.

C

O magistrado deve evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza.

D

Impõe-se ao magistrado a utilização de linguagem complexa, rebuscada e incompreensível pelos cidadãos.

E

O magistrado não tem o dever de guardar absoluta reserva, na vida pública e privada, sobre dados ou fatos pessoais de que haja tomado conhecimento no exercício de sua atividade.

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Q1396097

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396097 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da execução é incorreto afirmar:

A

É possível durante a execução o credor desistir apenas de algumas medidas executivas.

B

A execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória.

C

Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; todavia, preferencialmente, a ação será proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, desde que nele o réu ainda mantenha residência.

D

O executado será citado para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida.

E

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

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Q1396096

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396096 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o tema Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

A

Cabe ao Tribunal de Justiça conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.

B

Pessoas incapazes poderão ser parte nos processos tramitando nos Juizados Especiais.

C

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, bem como de litisconsórcio.

D

Nas causas de valor superior a vinte salários-mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.

E

Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Todavia, a perícia informal é inadmissível.

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Q1396094

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396094 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos poderes, deveres e da responsabilidade do juiz, marque a alternativa INCORRETA:

A

Os limites da lide se impõem com a petição inicial, estando o julgador adstrito aos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas.

B

O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

C

O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sendo possível a substituição do magistrado na hipótese de estar convocado.

D

O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito, podendo, ainda, em qualquer caso decidir por equidade.

E

Entre as exceções à aplicação do princípio da identidade física do juiz, insere-se o afastamento por motivo de férias, período em que é possível ao substituto proferir sentença, ainda que colhida prova oral em audiência de instrução e julgamento pelo magistrado originário, que a presidiu.

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Q1396092

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396092 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Juiz, verificando irregularidade da representação do autor, suspenderá o processo, marcando prazo para ser sanado o defeito. Caso não seja cumprido o despacho dentro do prazo, o juiz decretará a nulidade do processo.

B

O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

C

É possível regularizar a procuração após o juízo de admissibilidade do tribunal a quo, sanando, assim, o defeito.

D

Nas comarcas onde houver representante judicial de ausentes, a este competirá a função de curador especial.

E

A capacidade processual ou capacidade de estar em juízo está intimamente ligada ao conceito de capacidade civil. Assim, as pessoas físicas têm essa capacidade quando se acham no pleno exercício de seus direitos.

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