Acerca dos poderes, deveres e da responsabilidade do juiz, m...

Os limites da lide se impõem com a petição inicial, estando o julgador adstrito aos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas.

O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sendo possível a substituição do magistrado na hipótese de estar convocado.

O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito, podendo, ainda, em qualquer caso decidir por equidade.

Entre as exceções à aplicação do princípio da identidade física do juiz, insere-se o afastamento por motivo de férias, período em que é possível ao substituto proferir sentença, ainda que colhida prova oral em audiência de instrução e julgamento pelo magistrado originário, que a presidiu.