Questões de Concurso Comentadas para consulpam
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O objetivo da Política Nacional de Humanização
(PNH) é implementar no dia a dia das práticas de
atenção e de gestão os princípios do SUS, resultando
na qualificação da saúde pública brasileira e no
incentivo a trocas solidárias entre gestores,
trabalhadores e usuários do SUS. Com relação a
PNH, é INCORRETO dizer:
O ato administrativo reveste-se de propriedades
jurídicas específicas, que o distingue do ato de direito
privado, quais sejam, segundo a mais moderna
doutrina, presunção de legitimidade, imperatividade,
exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade. Sob
esta ótica, a respeito da presunção de legitimidade, é
CORRETO afirmar que:
O Direito Administrativo é conjunto de princípios e
normas reguladoras do exercício da função
administrativa. Neste sentido, é CORRETO afirmar
que o Direito Administrativo:
Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, julgue as assertivas abaixo com sendo verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
(__)Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
(__)Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.
(__)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Assinale a sequência CORRETA.
Sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, conforme a Lei
9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.