Questões de Concurso Para trt 3r

Sobre a averbação da distribuição da execução, prevista no art. 615-A do CPC, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) A averbação é uma faculdade do credor.

II) A averbação fica sem efeito se não for comunicada ao juiz no prazo de dez dias, contados de sua concretização.

III) A averbação da distribuição da execução cria presunção, absoluta, do conhecimento da existência da execução por terceiros.

IV) Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação da distribuição da execução.

Sobre a antecipação de tutela, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) É lícito o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, sem restrições.

II) É lícito o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, respeitadas as restrições legais.

III) É ilícito o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.

IV) Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

Relativamente ao direito da criança e do adolescente, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho, exceto:

Relativamente ao direito da criança e do adolescente, é correto afirmar:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: