O art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, prevê
que o processo licitatório tem por objetivo,
dentre outros, garantir a seleção da proposta
mais vantajosa para a Administração Pública
na aquisição de bens e serviços. Mas em
caso de apresentação de duas ou mais
propostas em igualdade de condições, a
escolha da vencedora será feita:
Sobre a disciplina da relação de
consumo e a aplicabilidade de normas e
princípios do Código de Defesa do
Consumidor, conforme a interpretação que
vem sendo dada na jurisprudência, assinale a
alternativa INCORRETA:
Relativamente ao crime de tráfico
transnacional de drogas (art. 33 da Lei nº
11.343/2006) e considerando a atual
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
e do Superior Tribunal de Justiça, é
CORRETO afirmar que: