Questões de Concurso Para trf - 3ª região

Para qualificar um ato jurídico como sendo ato administrativo é insuficiente a noção de regime jurídico, mas fundamental a identificação do órgão de poder a que pertença o agente que o tenha expedido.

O exame da legalidade de um ato administrativo deve ser levado a efeito à luz das regras jurídicas em vigor, sendo útil, mas não indispensável, considerar também princípios jurídicos.

Ato administrativo só é dotado de executoriedade quando a lei expressamente o estabelece.

Ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária é insusceptível de controle judicial, pois esse controle implicaria exame do mérito do ato, o que é vedado ao Judiciário fazer sob pena de ofensa ao princípio da independência entre os Poderes.

Todo e qualquer ato administrativo é susceptível de apreciação pelo Judiciário, não obstante a extensão do seu controle comporte limites em face de sua classificação.

A exclusividade de contrato de representação comercial deve ser expressamente prevista na forma escrita, sob pena de não sua não consideração.

Consoante entendimento do STJ, o instrumento adequado para a discussão da abusividade de cláusulas de contrato de alienação fiduciária em garantia é a ação revisional e não como matéria de defesa em ação de busca e apreensão.

Ao se pressupor como contrato de adesão considera-se inexistente a eleição de foro prevista em contrato de franquia.

De acordo com o STJ, o contrato de factoring pertence ao Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual não se lhe aplica a limitação de juros prevista na Lei de Usura.

Conforme entendimento do STJ é inerente à racionalidade econômica do leasing financeiro a preservação de um valor mínimo em favor do arrendador pelo produto financiado, a servir-lhe de garantia, a depender, no caso de não exercida a opção de compra pelo arrendatário, do valor recebido com a venda do produto.

É passível de registro como marca a designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público.

O registro de marca de certificação pode ser requerido por pessoa com interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.

O prazo para a resposta do réu, titular do registro nas ações de nulidade, é de 60 (sessenta) dias, ainda que ele seja pessoa jurídica de direito privado.

O direito de marca é considerado direito fundamental, por se confundir com o direito de personalidade do seu titular; assim, a ação para declarar a nulidade do registro de marca é imprescritível.

Conforme entendimento do STJ, em caso de contrafação, deve-se comprovar tanto o dano material quanto o dano moral.

a extinção do crédito tributário decorrente da cobrança de contribuições sociais ocorre no momento da transferência do montante arrecadado para os cofres do INSS;

a extinção do crédito tributário decorrente da cobrança de empréstimos compulsórios ocorre com a devolução dos valores arrecadados ao sujeito passivo;

a extinção do crédito tributário decorrente da cobrança de contribuições sociais destinadas ao INSS ocorre com o pagamento do tributo, desde que os valores arrecadados sejam transferidos aos cofres do INSS em até 30 dias;

a extinção do crédito tributário decorrente da cobrança de empréstimos compulsórios ocorre cinco anos após o pagamento do tributo, abrindo- se igual prazo para sua devolução ao contribuinte;

a extinção do crédito tributário decorrente da cobrança de contribuições sociais destinadas ao INSS 

ocorre com o pagamento do tributo.

a manifestação de tributo confiscatório depende da caracterização da violação à capacidade econômica do contribuinte e deve ser feita em relação a cada tributo, vedando-se a análise da totalidade da carga tributária suportada pelo sujeito passivo;

somente se aplica a impostos, quer diretos, quer indiretos, não abrangendo as taxas; também não se aplica às multas tributárias, pelo fato de que elas possuem, em realidade, natureza não tributária, mas administrativa;

considerando a natureza de norma programática, a caracterização do que seja tributo com efeito de confisco depende de regulamentação por legislação infraconstitucional; por isso, cabe somente ao Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, sua aplicação;

a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas;

diante da ausência de legislação ou de jurisprudência nacionais a seu respeito, a caracterização do que seja tributo com efeito de confisco somente é alcançável mediante a aplicação do direito comparado.