Questões de Concurso Comentadas para IADES

Q2104418

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104418 Direito Tributário

A respeito das limitações ao poder de tributar e dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

A

As limitações ao poder de tributar e as garantias asseguradas ao contribuinte estão exaustivamente previstas na Constituição Federal.

B

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

A previsão de determinado tributo na Constituição Federal, apontando seu fato gerador, é suficiente para que este seja exigido.

D

É vedado apenas à União instituir impostos sobre livros e o papel destinado à sua impressão.

E

As vedações relativas à imunidade recíproca nunca se estendem ao patrimônio das autarquias e fundações mantidas pelo poder público.

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Q2104417

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104417 Direito Tributário

Acerca do objeto do direito tributário e da parafiscalidade, assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária é indelegável, salvo apenas a atribuição das funções de arrecadar tributos.

B

É correto afirmar que o objeto do direito tributário abrange as três atividades que compõem o núcleo da função fiscal do Estado: instituição do tributo; cobrança do tributo; e fiscalização do pagamento do tributo.

C

Nunca é admitida a delegação de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos por um ente da Federação a outro.

D

Uma vez delegada pela União a um Estado a atribuição da função de arrecadar determinado tributo, essa delegação somente poderá ser revogada por meio de resolução do Senado Federal e após ultrapassado o prazo mínimo de 10 anos, contados a partir do ato da delegação.

E

O direito tributário tem por objeto a atividade financeira do Estado no que se refere a créditos públicos.

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Q2104415

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104415 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correspondente às normas que regem o Sistema Tributário Nacional.

A

Constituição Federal, leis municipais e código civil

B

Código de Defesa do Consumidor, leis estaduais e Constituições Estaduais

C

Resoluções do Senado Federal, leis complementares e leis estaduais

D

Medidas provisórias, leis federais e resoluções do Conselho Nacional de Contabilidade

E

Leis municipais, resoluções do Banco Central e resoluções da Câmara dos Deputados

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Q2104412

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104412 Direito Tributário

A respeito dos tributos, assinale a alternativa correta.

A

O tributo pode constituir sanção por ato ilícito, como nos casos de perdimento.

B

As espécies de tributos se dividem apenas em impostos e contribuições.

C

O tributo nem sempre é instituído por lei, podendo ser instituído por meio de contrato entre o particular e o ente público.

D

O pagamento de tributos sempre pode ser feito em imóveis.

E

Rendimentos provenientes de atividades criminosas podem gerar cobrança tributária.

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Q2103911

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103911 Engenharia Civil

O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei nº 6.766/1979, a qual determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão estabelecer normas complementares para adequar o que nela é previsto às peculiaridades regionais e locais.
De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta.

A

O desmembramento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, permitindo seu prolongamento, sua modificação ou ampliação, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros.

B

Em loteamentos destinados a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, os lotes terão área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de 5 metros.

C

As vias dos loteamentos deverão obrigatoriamente harmonizar-se com a topografia local, e sua articulação com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas não é necessária.

D

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, por iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

E

Em nenhuma hipótese será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, bem como em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública.

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Q2103909

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103909 Engenharia Civil

A Portaria nº 134/2019, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH), faculta que o laudo topográfico exigido para subsidiar a certificação da conclusão da obra seja emitido por um profissional habilitado, devidamente contratado pelo proprietário. A esse respeito, assinale a alternativa correspondente a duas informações que devem estar presentes no laudo topográfico, de acordo com a referida portaria.

A

Planta de implantação e planta baixa dos pavimentos.

B

Cortes longitudinais e transversais e fachadas.

C

Descrição do uso e da área total a ser impermeabilizada.

D

Porte do empreendimento e características físicas e ambientais da área e do entorno, com indicação das que devem ser obrigatoriamente preservadas.

E

Representação gráfica do lote ou projeção, com cotas lineares e coordenadas conforme sistema cartográfico oficial e cotas de afastamentos em relação às divisas do lote e em relação a outras edificações dentro do lote.

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Q2103904

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103904 Engenharia Civil

Considerando que a sinalização tátil no piso compreende a sinalização de alerta e a sinalização direcional, assinale a alternativa correta.

A

Sinalização tátil direcional: função de identificação de perigos informa acerca da existência de desníveis ou outras situações de riscos ocasionais.

B

Sinalização tátil de alerta: função condução orienta o sentido do deslocamento seguro.

C

Sinalização tátil direcional: função mudança de direção informa as mudanças de direção ou opções de percursos.

D

Sinalização tátil direcional ou de alerta: no piso, deve ser detectável pelo contraste de luminância entre a sinalização tátil e a superfície do piso adjacente, mesmo na condição seca ou molhada.

E

Sinalização tátil de alerta: função marcação de atividade orienta o posicionamento para o uso exclusivo em serviço.

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Q2103903

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103903 Engenharia Civil

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Tendo em vista o módulo de referência em projeção ocupada por uma pessoa utilizando cadeira de rodas motorizada ou não, as medidas x e y, em metros, são, respectivamente,

A

1,20; 0,80.

B

1,30; 0,80.

C

1,20; 0,85.

D

1,20; 0,90.

E

1,30; 0,90.

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Q2103902

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103902 Engenharia Civil

Com relação ao desenho universal, assinale a alternativa correta.

A

O conceito de desenho universal evoluiu para o desenho técnico sem barreiras por se destinar a qualquer pessoa.

B

O conceito de desenho universal é destinado à criação de ambientes e produtos que possam ser usados na sua máxima extensão possível e prevista por ele.

C

O desenho universal é elaborado para atender um grupo específico de pessoas com mobilidades reduzidas.

D

O desenho universal deve ser complexo para acomodar ampla gama de capacidade de leitura e habilidades dos usuários.

E

O objetivo do desenho universal é aumentar a distância funcional entre os elementos do espaço e as capacidades variadas das pessoas.

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Q2103893

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103893 Engenharia Civil

A operação urbana consorciada é um instrumento de transformação do território. Ela reúne um conjunto de intervenções e medidas que possibilitam ao projeto urbano obter algumas exceções quanto à legislação vigente. De acordo com a Lei Complementar nº 803/2009, assinale a alternativa que apresenta as medidas excepcionais previstas para as operações urbanas consorciadas.

A

Modificação de índices e caraterísticas de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias; e regularização de construções, reformas ou ampliações em desconformidade com a legislação vigente.

B

Descumprimento da legislação ambiental com pagamento de contrapartida em indenização pecuniária; e transferência de Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepac) para outras áreas.

C

Dispensa do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança ou de Impacto Ambiental em função da abrangência da operação; e empréstimos em bancos de investimentos públicos, facilitados para investidores privados que assinem parcerias com o poder público.

D

Alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) diferenciada, de forma a incentivar investimentos; e alteração de índices urbanísticos mediante doação de unidades habitacionais de interesse social.

E

Mudança da legislação de uso e ocupação do solo vigente, bem como alterações no sistema de transportes e de infraestrutura; e concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologia, com vistas à redução de impactos ambientais.

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Q2103892

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103892 Engenharia Civil

A Lei Complementar nº 803/2009 define as diretrizes para cada uma das zonas que organizam o território no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT). Assinale a alternativa que corresponde a duas diretrizes da Zona Urbana de Uso Controlado II.

A

Respeitar o plano de manejo ou zoneamento referente às unidades de conservação englobadas por essa zona; proteger os recursos hídricos com a manutenção e a recuperação da vegetação das áreas de preservação permanente.

B

Manter o uso predominantemente habitacional de baixa densidade demográfica, com comércio, prestação de serviços, atividades institucionais e equipamentos públicos e comunitários inerentes à ocupação; qualificar as áreas ocupadas para reversão dos danos ambientais e recuperação das áreas degradadas.

C

Promover e consolidar a ocupação urbana, respeitando-se as restrições ambientais, de saneamento e de preservação da área controlada; adotar medidas de controle da propagação de doenças de veiculação por fatores ambientais.

D

Permitir o uso predominantemente habitacional de baixa e média densidade demográfica, com comércio, prestação de serviços, atividades institucionais e equipamentos públicos e comunitários inerentes à ocupação urbana; regularizar o uso e a ocupação do solo dos assentamentos informais inseridos nessa zona.

E

Estruturar e articular a malha urbana de forma a integrar e conectar as localidades existentes; aplicar o conjunto de instrumentos de política urbana adequado para qualificação, ocupação e regularização do solo.

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Q2103891

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103891 Engenharia Civil

Em conformidade com a Lei Complementar nº 803/2009 e as alterações instituídas pela LC nº 854/2012 e pela LC n o 986/2021, assinale a alternativa que indica três metas, princípios, critérios ou ações para a regularização fundiária no Distrito Federal.

A

Priorizar a regularização fundiária de assentamentos informais de baixa renda consolidados; adotar medidas de compensação por eventuais danos ambientais e prejuízos à ordem urbanística; promover articulação do processo de regularização fundiária dos assentamentos informais com a política habitacional.

B

Assegurar nível adequado de habitabilidade e melhorias das condições de sustentabilidade urbanística, social, ambiental e de salubridade ambiental da área ocupada; promover a desapropriação dos parcelamentos irregulares; terrenos com área predominante de até 150 metros quadrados.

C

Adotar medidas de fiscalização, prevenção, combate e repressão à implantação de novos parcelamentos irregulares do solo; elaborar projetos setoriais de regularização fundiária; ajuizar ações antidiscriminatórias e de desapropriação.

D

Elaborar estudos técnicos de viabilidade jurídica, urbanística e ambiental; área de regularização constituída por, no mínimo, 60% do total de terrenos para fins de moradia, com, no mínimo, cinco anos de ocupação; áreas de regularização com 10% do polígono localizado em Área de Regularização de Interesse Social (Aris).

E

Parcelamentos irregulares em terras particulares com 20% do polígono localizado em Área de Regularização de Interesse Específico (Arine); as ocupações informais de interesse social situadas em lotes destinados a equipamentos públicos comunitários ou em equipamentos públicos urbanos; as áreas parceladas para fins urbanos até a data da lei.

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Q2103890

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103890 Engenharia Civil

De acordo com a Lei Complementar nº 803/2009, que revisou o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) é um instrumento da política urbana que, na Unidade de Planejamento Territorial Central (UPT Central), corresponde à legislação de uso e ocupação do solo e ao Plano de Desenvolvimento Local (PDL). Além dos conteúdos mínimos exigidos nos PDL, quais itens devem ser incluídos na elaboração do PPCUB?

A

Identificação das carências e indicação das necessidades; e qualificação dos diferentes espaços públicos.

B

Indicação de prioridades e metas de execução de ações; e as adequações ao desenho urbano, que observem a singularidade da concepção urbanística e arquitetônica do sítio histórico.

C

Projetos espaciais de intervenção urbana; e sistema de gerenciamento, controle, acompanhamento e avaliação do plano.

D

Localização e articulação das atividades geradoras de tráfego; e as penalidades correspondentes às infrações decorrentes da inobservância dos preceitos estabelecidos.

E

Parâmetros de uso e ocupação do solo e as diretrizes de preservação e revitalização do sítio histórico urbano; e instrumentos urbanísticos, edilícios e de gestão.

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Q2103889

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103889 Engenharia Civil

De acordo com a Lei nº 6.138/2018, no que se refere à fiscalização de obras e edificações no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

É considerada serviço público relevante.

B

O responsável pela fiscalização, no exercício das funções do órgão de fiscalização, tem acesso, na forma da lei, a onde haja obras ou edificações.

C

O responsável técnico é profissional legalmente habilitado a projetar, construir, calcular, executar serviços técnicos, orientar e se responsabilizar tecnicamente por obras e edificações.

D

Qualquer cidadão pode requerer ao órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações a certidão de parâmetros urbanísticos que indique as normas de uso e ocupação relativas a lote ou projeção.

E

As intervenções promovidas por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos para reparo emergencial ficam dispensadas de licença.

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Q2103888

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103888 Engenharia Civil

O licenciamento de obras, previsto na Lei n o 6.138/2018, deve observar a legislação de uso e ocupação do solo, recursos hídricos, saneamento básico, segurança, salubridade, conforto, higiene e acessibilidade. O licenciamento de obras é instrumento de controle urbano composto das seguintes fases:

A

viabilidade legal; estudo prévio; análise complementar.

B

estande de vendas; urbanização ou edificação em área pública.

C

habilitação de projeto arquitetônico; emissão de licença de obras; certificação da conclusão de obras.

D

carta de habite-se; atestado de conclusão.

E

alvará de construção; licença específica.

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Q2103887

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103887 Engenharia Civil

A Lei nº 6.138/2018 determinou a criação da Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Obras e Edificações (CPCOE), a qual é formada por 17 membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, com direito a voz e voto. Assinale a alternativa que corresponde a uma das competências da CPCOE.

A

Dar anuência ao projeto arquitetônico, quando exigível nos procedimentos de habilitação.

B

Emitir licenças de obras e certificar a sua conclusão.

C

Responder administrativamente pelo funcionamento e pela segurança da obra ou da edificação, observados a acessibilidade e o desempenho exigido pelas normas técnicas brasileiras listadas no regulamento.

D

Observar a legislação pertinente, as normas técnicas brasileiras listadas no regulamento e as normas locais.

E

Sugerir ao Poder Executivo alterações no Código de Obras e Edificações (COE) e na legislação correlata.

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Q2103886

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103886 Engenharia Civil

O art. 63 da Lei nº 6.138/2018, trata da Carta de Habite-se, que é expedida para obras autorizadas por meio do alvará de construção, e sua emissão é condicionada ao cumprimento de alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta dois desses requisitos necessários para a emissão da Carta de Habite-se.

A

Relatório de vistoria do imóvel, sem exigências, encaminhado pelo órgão de fiscalização de atividades urbanas, e comprovante de nada consta do órgão de fiscalização de atividades urbanas.

B

Memorial descritivo do projeto e documento público de titularidade.

C

Área de construção e taxa de permeabilidade ou de área verde.

D

Estudo preliminar e estudo de acessibilidade

E

Pagamento de taxas devidas e verificação de existência de redes de infraestrutura urbana no local.

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Q2103885

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103885 Engenharia Civil

O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE/DF), instituído pela Lei nº 6.138/2018, é o instrumento fundamental e básico que regula obras e edificações públicas e particulares em todo o território do Distrito Federal e disciplina procedimentos de controle urbano, licenciamento e fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta atribuição do órgão de fiscalização de atividades urbanas, no âmbito de sua competência e no exercício das atividades reguladas pela mencionada lei.

A

Realizar o monitoramento e o controle do licenciamento de obras.

B

Fiscalizar as obras, mesmo as que estejam paralisadas ou abandonadas, as edificações não licenciadas; as edificações abandonadas ou que apresentem risco iminente.

C

Executar ou reconstruir, no final da obra, as calçadas contíguas à projeção ou à testada do lote, de forma a permitir a acessibilidade do espaço urbano.

D

Elaborar e entregar documentação de responsabilidade técnica para o licenciamento de obras e edificações.

E

Assegurar a fiel execução da obra de acordo com o projeto arquitetônico habilitado e com a licença de obras.

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Q2103881

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103881 Engenharia Civil

Com o auxílio do levantamento topográfico, é possível elaborar projetos geométricos de rodovias. A respeito de desenho topográfico, assinale a alternativa correta.

A

Com base no perfil do terreno, o eixo da futura estrada é projetado verticalmente e passa a ser representado pelo seu perfil longitudinal da diretriz ou greide, como é comumente denominado.

B

O raio máximo de uma curva vertical é definido em função da velocidade de projeto e da taxa máxima de superelevação.

C

Uma curva vertical é a denominação prática da curva adotada no plano vertical transversal do projeto geométrico, cuja nomenclatura técnica especifica como curva de concordância simples.

D

O diagrama de massas corresponde às diferenças entre as cotas projetadas para a rodovia e as cotas de seu perfil original.

E

Como sua própria denominação sugere, uma curva horizontal tem a função primária de permitir a passagem gradativa de um traçado em tangente para um traçado em curva vertical.

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Q2103673

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária |

Q2103673 Direito Ambiental

Acerca da classificação de grau de risco e de acordo com o que dispõe a Resolução CGSIM nº 62/2020 (alterada pela Resolução CGSIM nº 66/2021), assinale a alternativa que apresenta atividade econômica considerada, para fins de segurança sanitária, de risco II (médio risco), também chamado de “baixo risco B” ou risco moderado.

A

Refino e outros tratamentos do sal

B

Serviços de cremação

C

Fabricação de gelo comum

D

Distribuição de água por caminhão

E

Serviços de vacinação e imunização humanas

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