Questões de Concurso Para iades

A cooperação jurídica internacional é elemento essencial na efetividade de atos judiciais para além das fronteiras dos Estados. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao sistematizar a cooperação jurídica internacional com base nos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal. No que se refere ao instituto da cooperação jurídica internacional, julgue (C ou E) o item a seguir.  


A Emenda Constitucional n^o 45/2004 atribuiu ao Superior Tribunal de Justiça a competência para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur a cartas rogatórias, em substituição ao Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, o STF não realiza mais juízos de delibação em nenhum tipo de processo.

A cooperação jurídica internacional é elemento essencial na efetividade de atos judiciais para além das fronteiras dos Estados. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao sistematizar a cooperação jurídica internacional com base nos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal. No que se refere ao instituto da cooperação jurídica internacional, julgue (C ou E) o item a seguir.  


De acordo com a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, a autoridade central deverá determinar o retorno imediato da criança que tenha sido ilicitamente transferida ou retida há menos de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo no Estado onde a criança se encontra. 

A cooperação jurídica internacional é elemento essencial na efetividade de atos judiciais para além das fronteiras dos Estados. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao sistematizar a cooperação jurídica internacional com base nos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal. No que se refere ao instituto da cooperação jurídica internacional, julgue (C ou E) o item a seguir.  


O auxílio direto é medida de cooperação jurídica internacional, que pode consistir em pedido de prestação de informações relacionadas ao ordenamento jurídico ou a processos administrativos ou jurisdicionais e tramita diretamente via autoridade central. Na falta de designação específica, a autoridade central será o Ministério das Relações Exteriores. 

O território, elemento constitutivo dos estados, conforme plasmado na Convenção de Montevidéu sobre Direitos e Deveres dos Estados, de 1933, é a dimensão física do Estado. Acerca desse tema, julgue (C ou E) o item a seguir. 


A Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados, da qual o Brasil faz parte, prescreve a manutenção das fronteiras e os regimes fronteiriços estabelecidos em tratados firmados entre o Estado predecessor e o Estado sucessor. 

O território, elemento constitutivo dos estados, conforme plasmado na Convenção de Montevidéu sobre Direitos e Deveres dos Estados, de 1933, é a dimensão física do Estado. Acerca desse tema, julgue (C ou E) o item a seguir. 


A doutrina Stimson, que leva o nome do secretário de Estado norte-americano Henry Stimson, em resposta à invasão japonesa da Manchúria, consagrou o princípio de que aquisições de território por um Estado agressor mediante guerra de conquista não seriam reconhecidas.