Questões de Concurso Para mpe-rs

NÃO constitui órgão do Poder Judiciário brasileiro

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o tratamento que lhes dá a Constituição Federal.

Considere as seguintes definições, constantes do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94).

I. Forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada à pedido ou "ex-officio".

II. Retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.

III. Retorno do servidor estável ao seu cargo anterior em decorrência, por exemplo, da reintegração do servidor que era titular do cargo ora ocupado.

IV. Retorno à atividade do servidor em disponibilidade, a dar-se, obrigatoriamente, em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

Essas definições correspondem, de I a IV, às seguintes formas de provimento de cargo público, respectivamente,

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das atuações funcionais legais de um Promotor de Justiça.

Considere as afirmações abaixo.

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

II. Ao membro do Ministério Público é vedado o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

III. Ao membro do Ministério Público é garantida a inamovibilidade para que se lhe preserve a independência funcional, tratando-se de prerrogativa afastável apenas por decisão judicial definitiva.

IV. O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público e será nomeado pelo Governador do Estado, para um mandato de 2 anos, permitida uma recondução por igual período, dentre os candidatos eleitos por voto secreto pelos membros da instituição e indicados em lista tríplice, devendo ser respeitada, na escolha pelo Governador, a ordem decrescente de votação.

V. Constituem Órgãos de Administração do Ministério Público, dentre outros elencados na legislação, o Colégio de Procuradores de Justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público as Promotorias de Justiça.

Quais estão corretas?