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Q462864 Português



1          Segundo o historiador norte-americano Robert Darnton, o Iluminismo pode explicar qualquer coisa
2       em qualquer área de realização humana a partir do século XVIII. É fato que letrados europeus da
3      primeira metade daquele século utilizavam expressões que remetiam à luz da sabedoria em
4       contraposição às trevas da ignorância. Esta fórmula, entretanto, não era nova – e também podia ser,
5       em certa medida, uma transposição do processo religioso bem versus mal presente nas tradições
6       cristãs. Esta dualidade está na própria raiz do Renascimento moderno, entre os séculos XV e XVI,
7      sobretudo em sua crítica à Europa da Idade Média. Luz, luzes, ideias luminosas, esclarecimento eram
8       expressões que os iluministas utilizavam para caracterizar seu programa – que incorporava uma nova
9       atitude em relação ao conhecimento.
10          O livro-manifesto desta nova atitude é O experimentador, publicado por Galileu em 1623. Este livro
11      foi inspirado no trabalho do português Estevão Rodrigues de Castro. O livro se chama Microcosmo dos
12      meteoros e foi publicado em Florença em 1621. Castro reafirmava princípios supostamente sepultados
13      pela autoridade científica acadêmica e religiosa da sua época. O experimentador, por sua vez, escrito
14      de maneira polêmica e opondo-se diretamente ao conhecimento oficial, lançado com uma estratégia
15      de publicidade que incluía o apoio do próprio papa, que aprovou o livro publicamente sem tê-lo lido,
16      teve enorme impacto.
17          Segundo o filósofo alemão Ernest Cassirer, o século XVIII vai na mesma direção deste manifesto e
18      rejeita terminantemente ________ filosofia do conhecimento confrontada por Galileu no século XVII:
19      a dedução a partir de um princípio incontestável, capaz de ser sustentado unicamente pela tradição. A
20      filosofia da época, ao contrário, adotaria um método essencialmente diverso: a análise (ou crítica).
21          O historiador alemão Reinhart Koselleck, autor de Crítica e crise (1959), também remonta o
22      problema ao século XVII, no qual esta transformação no método do conhecimento se relaciona com
23      as discussões sobre a vida pública. Para ele, a questão é indissociável da constituição do Estado
24      absolutista em meio ________ guerras religiosas. A guerra civil na Inglaterra (1642-1651) impediu
25      momentaneamente, segundo ele, a formação do Estado moderno. Mas acabou sendo o motivo do
26      erguimento do Absolutismo, contra o qual, no século XVIII, se formaria esta crítica que chamamos de
27      'Esclarecimento'.
28          Acompanhando a consolidação da nova ordem monárquica do final do século XVII, Koselleck
29      observa o apaziguamento das forças internas. De um lado, foi estabelecida uma esfera política,
30      própria do rei, destituída do julgamento sobre o que é certo ou errado (ou seja, uma moral), e que
31      obedece unicamente ________ razão de Estado. De outro, uma esfera privada, que pode ser moral,
32      na qual os filósofos estão livres para exercer a razão propriamente dita, isto é, o pensamento crítico
33      sistemático.
34          Assim, no período em que os conflitos religiosos se generalizaram, alguns letrados observaram que
35      a liberdade de consciência – e de crítica – era incompatível com a paz: a discordância pública sobre o
36      que era certo ou errado levaria ________ guerra. Deste modo passaria a existir uma nítida divisão
37      entre o mundo exterior, político, no qual só quem fala é o monarca, e o mundo interior, em que o
38      indivíduo esconde a sua consciência. É justamente aí, no espaço secreto da consciência, que vai se
39      desenvolver o Iluminismo, ou Esclarecimento.
40          O processo do Esclarecimento é a projeção para o mundo público desta nova racionalidade. Isso
41      terá um impacto ainda maior na medida em que o século XVIII vai conhecer uma inédita expansão da
42      alfabetização e um significativo barateamento da produção de textos. Um autor que simboliza esta
43      transposição de atitude de um mundo privado e científico para um mundo público e político é John
44      Locke. Para ele, a capacidade individual de formar juízo existe independente da vontade do soberano,
45      independente da autorização estatal, e extrapola a consciência individual. A sociedade se submete às
46      suas próprias leis morais, que têm a mesma importância das leis civis. Forma-se, paulatinamente, a
47      chamada “opinião pública”, capaz de definir o que é uma ação virtuosa – que deve ser encorajada, e
48      uma ação viciosa – que é objeto de censura.

          Adaptado de: ELIAS, R. Os filósofos do século XVIII só concordavam em um único ponto: podiam discordar, publicamente,
usando a razão. Disponível em: < http://www.revistadehistoria.com.br/secao/capa/essa-luzEssa luz >. Acesso em: 1 out. 2014.



Leia o enunciado que segue, retirado do texto.

Esta fórmula, entretanto, não era nova – e também podia ser, em certa medida, uma transposição do processo religioso bem versus mal presente nas tradições cristãs. (l. 4-6)

Considere abaixo as três propostas de reescrita desse enunciado.

1. Em certa medida, entretanto, esta fórmula não era nova: também podia ser uma transferência do processo religioso bem versus mal presente nas tradições cristãs.

2. Contudo, esta fórmula não era nova, pois também podia ser, até certo ponto, uma transposição do processo religioso da oposição entre bem e mal que se encontra nas tradições cristãs.

3. Esta fórmula não era nova; todavia, também podia ser uma transposição do princípio religioso bem versus mal presente, em certa medida, nas tradições cristãs.

Quais propostas são reescritas corretas, e equivalentes em termos de significado, do enunciado retirado do texto?
Alternativas
Q462861 Português



1          Segundo o historiador norte-americano Robert Darnton, o Iluminismo pode explicar qualquer coisa
2       em qualquer área de realização humana a partir do século XVIII. É fato que letrados europeus da
3      primeira metade daquele século utilizavam expressões que remetiam à luz da sabedoria em
4       contraposição às trevas da ignorância. Esta fórmula, entretanto, não era nova – e também podia ser,
5       em certa medida, uma transposição do processo religioso bem versus mal presente nas tradições
6       cristãs. Esta dualidade está na própria raiz do Renascimento moderno, entre os séculos XV e XVI,
7      sobretudo em sua crítica à Europa da Idade Média. Luz, luzes, ideias luminosas, esclarecimento eram
8       expressões que os iluministas utilizavam para caracterizar seu programa – que incorporava uma nova
9       atitude em relação ao conhecimento.
10          O livro-manifesto desta nova atitude é O experimentador, publicado por Galileu em 1623. Este livro
11      foi inspirado no trabalho do português Estevão Rodrigues de Castro. O livro se chama Microcosmo dos
12      meteoros e foi publicado em Florença em 1621. Castro reafirmava princípios supostamente sepultados
13      pela autoridade científica acadêmica e religiosa da sua época. O experimentador, por sua vez, escrito
14      de maneira polêmica e opondo-se diretamente ao conhecimento oficial, lançado com uma estratégia
15      de publicidade que incluía o apoio do próprio papa, que aprovou o livro publicamente sem tê-lo lido,
16      teve enorme impacto.
17          Segundo o filósofo alemão Ernest Cassirer, o século XVIII vai na mesma direção deste manifesto e
18      rejeita terminantemente ________ filosofia do conhecimento confrontada por Galileu no século XVII:
19      a dedução a partir de um princípio incontestável, capaz de ser sustentado unicamente pela tradição. A
20      filosofia da época, ao contrário, adotaria um método essencialmente diverso: a análise (ou crítica).
21          O historiador alemão Reinhart Koselleck, autor de Crítica e crise (1959), também remonta o
22      problema ao século XVII, no qual esta transformação no método do conhecimento se relaciona com
23      as discussões sobre a vida pública. Para ele, a questão é indissociável da constituição do Estado
24      absolutista em meio ________ guerras religiosas. A guerra civil na Inglaterra (1642-1651) impediu
25      momentaneamente, segundo ele, a formação do Estado moderno. Mas acabou sendo o motivo do
26      erguimento do Absolutismo, contra o qual, no século XVIII, se formaria esta crítica que chamamos de
27      'Esclarecimento'.
28          Acompanhando a consolidação da nova ordem monárquica do final do século XVII, Koselleck
29      observa o apaziguamento das forças internas. De um lado, foi estabelecida uma esfera política,
30      própria do rei, destituída do julgamento sobre o que é certo ou errado (ou seja, uma moral), e que
31      obedece unicamente ________ razão de Estado. De outro, uma esfera privada, que pode ser moral,
32      na qual os filósofos estão livres para exercer a razão propriamente dita, isto é, o pensamento crítico
33      sistemático.
34          Assim, no período em que os conflitos religiosos se generalizaram, alguns letrados observaram que
35      a liberdade de consciência – e de crítica – era incompatível com a paz: a discordância pública sobre o
36      que era certo ou errado levaria ________ guerra. Deste modo passaria a existir uma nítida divisão
37      entre o mundo exterior, político, no qual só quem fala é o monarca, e o mundo interior, em que o
38      indivíduo esconde a sua consciência. É justamente aí, no espaço secreto da consciência, que vai se
39      desenvolver o Iluminismo, ou Esclarecimento.
40          O processo do Esclarecimento é a projeção para o mundo público desta nova racionalidade. Isso
41      terá um impacto ainda maior na medida em que o século XVIII vai conhecer uma inédita expansão da
42      alfabetização e um significativo barateamento da produção de textos. Um autor que simboliza esta
43      transposição de atitude de um mundo privado e científico para um mundo público e político é John
44      Locke. Para ele, a capacidade individual de formar juízo existe independente da vontade do soberano,
45      independente da autorização estatal, e extrapola a consciência individual. A sociedade se submete às
46      suas próprias leis morais, que têm a mesma importância das leis civis. Forma-se, paulatinamente, a
47      chamada “opinião pública”, capaz de definir o que é uma ação virtuosa – que deve ser encorajada, e
48      uma ação viciosa – que é objeto de censura.

          Adaptado de: ELIAS, R. Os filósofos do século XVIII só concordavam em um único ponto: podiam discordar, publicamente,
usando a razão. Disponível em: < http://www.revistadehistoria.com.br/secao/capa/essa-luzEssa luz >. Acesso em: 1 out. 2014.



Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações acerca da proposta de substituição de segmentos do texto, conforme estejam corretas ou não.

(   ) A substituição de daquele século (l. 3) por desse século manteria o significado da frase.
(   ) A substituição de sobretudo (l. 7) por mormente manteria o significado da frase.
(   ) A substituição de do próprio papa (l. 15) por do papa em pessoa seria semanticamente adequada.
(   ) A substituição de remonta (l. 21) por atribui seria semanticamente adequada.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Alternativas
Q462860 Português



1          Segundo o historiador norte-americano Robert Darnton, o Iluminismo pode explicar qualquer coisa
2       em qualquer área de realização humana a partir do século XVIII. É fato que letrados europeus da
3      primeira metade daquele século utilizavam expressões que remetiam à luz da sabedoria em
4       contraposição às trevas da ignorância. Esta fórmula, entretanto, não era nova – e também podia ser,
5       em certa medida, uma transposição do processo religioso bem versus mal presente nas tradições
6       cristãs. Esta dualidade está na própria raiz do Renascimento moderno, entre os séculos XV e XVI,
7      sobretudo em sua crítica à Europa da Idade Média. Luz, luzes, ideias luminosas, esclarecimento eram
8       expressões que os iluministas utilizavam para caracterizar seu programa – que incorporava uma nova
9       atitude em relação ao conhecimento.
10          O livro-manifesto desta nova atitude é O experimentador, publicado por Galileu em 1623. Este livro
11      foi inspirado no trabalho do português Estevão Rodrigues de Castro. O livro se chama Microcosmo dos
12      meteoros e foi publicado em Florença em 1621. Castro reafirmava princípios supostamente sepultados
13      pela autoridade científica acadêmica e religiosa da sua época. O experimentador, por sua vez, escrito
14      de maneira polêmica e opondo-se diretamente ao conhecimento oficial, lançado com uma estratégia
15      de publicidade que incluía o apoio do próprio papa, que aprovou o livro publicamente sem tê-lo lido,
16      teve enorme impacto.
17          Segundo o filósofo alemão Ernest Cassirer, o século XVIII vai na mesma direção deste manifesto e
18      rejeita terminantemente ________ filosofia do conhecimento confrontada por Galileu no século XVII:
19      a dedução a partir de um princípio incontestável, capaz de ser sustentado unicamente pela tradição. A
20      filosofia da época, ao contrário, adotaria um método essencialmente diverso: a análise (ou crítica).
21          O historiador alemão Reinhart Koselleck, autor de Crítica e crise (1959), também remonta o
22      problema ao século XVII, no qual esta transformação no método do conhecimento se relaciona com
23      as discussões sobre a vida pública. Para ele, a questão é indissociável da constituição do Estado
24      absolutista em meio ________ guerras religiosas. A guerra civil na Inglaterra (1642-1651) impediu
25      momentaneamente, segundo ele, a formação do Estado moderno. Mas acabou sendo o motivo do
26      erguimento do Absolutismo, contra o qual, no século XVIII, se formaria esta crítica que chamamos de
27      'Esclarecimento'.
28          Acompanhando a consolidação da nova ordem monárquica do final do século XVII, Koselleck
29      observa o apaziguamento das forças internas. De um lado, foi estabelecida uma esfera política,
30      própria do rei, destituída do julgamento sobre o que é certo ou errado (ou seja, uma moral), e que
31      obedece unicamente ________ razão de Estado. De outro, uma esfera privada, que pode ser moral,
32      na qual os filósofos estão livres para exercer a razão propriamente dita, isto é, o pensamento crítico
33      sistemático.
34          Assim, no período em que os conflitos religiosos se generalizaram, alguns letrados observaram que
35      a liberdade de consciência – e de crítica – era incompatível com a paz: a discordância pública sobre o
36      que era certo ou errado levaria ________ guerra. Deste modo passaria a existir uma nítida divisão
37      entre o mundo exterior, político, no qual só quem fala é o monarca, e o mundo interior, em que o
38      indivíduo esconde a sua consciência. É justamente aí, no espaço secreto da consciência, que vai se
39      desenvolver o Iluminismo, ou Esclarecimento.
40          O processo do Esclarecimento é a projeção para o mundo público desta nova racionalidade. Isso
41      terá um impacto ainda maior na medida em que o século XVIII vai conhecer uma inédita expansão da
42      alfabetização e um significativo barateamento da produção de textos. Um autor que simboliza esta
43      transposição de atitude de um mundo privado e científico para um mundo público e político é John
44      Locke. Para ele, a capacidade individual de formar juízo existe independente da vontade do soberano,
45      independente da autorização estatal, e extrapola a consciência individual. A sociedade se submete às
46      suas próprias leis morais, que têm a mesma importância das leis civis. Forma-se, paulatinamente, a
47      chamada “opinião pública”, capaz de definir o que é uma ação virtuosa – que deve ser encorajada, e
48      uma ação viciosa – que é objeto de censura.

          Adaptado de: ELIAS, R. Os filósofos do século XVIII só concordavam em um único ponto: podiam discordar, publicamente,
usando a razão. Disponível em: < http://www.revistadehistoria.com.br/secao/capa/essa-luzEssa luz >. Acesso em: 1 out. 2014.



Considere as seguintes afirmações acerca do conteúdo do texto.

I. No século XVIII, percebe-se a divisão entre esfera pública e esfera privada; é nesta última que o pensamento crítico se desenvolve.

II. Galileu inspirou-se claramente no livro de Estevão Rodrigues de Castro, publicado dois anos antes do livro-manifesto O experimentador.

III. O “Esclarecimento" defende a liberdade de pensamento e a consciência autônoma, sem nenhuma vinculação com leis criadas pelos governos.

Quais estão corretas de acordo com o texto?
Alternativas
Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q444064 Legislação Federal
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, relativas ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n.º 11.977/09, com as alterações trazidas pela Lei n.º 12.424/11.

( ) A legislação exige condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum.

( ) O programa assegura a disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, de acordo com a demanda.

( ) O PMCMV assegura condições de sustentabilidade das construções, mas não garante o uso de novas tecnologias construtivas.

( ) Na ausência de legislação municipal ou estadual acerca de condições de acessibilidade que estabeleça regra específica, será assegurado que, do total de unidades habitacionais construídas no âmbito do PMCMV em cada Município, no mínimo, 3% (três por cento) sejam adaptadas ao uso por pessoas com deficiência.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Alternativas
Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q444063 Legislação Estadual
Considere as seguintes afirmações em relação à Lei Complementar Estadual n.º 14.376/13 – “Lei Kiss” –, a qual estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, com as alterações da Lei Complementar Estadual n.º 14.555/14.

I – Incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado Rio Grande do Sul (CBMRS) a aplicação das penas de advertência e multa ao proprietário ou responsável pelo uso da edificação, bem como a de interdição do estabelecimento.

II – Compete ao Município embargar as edificações cujos proprietários ou responsáveis não tenham observado o disposto nesta Lei Complementar.

III – Em relação a todas as penalidades previstas, caberá recurso administrativo no âmbito dos respectivos órgãos e, para órgão superior, em segunda instância.

Quais estão corretas?
Alternativas
Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q444062 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Quanto ao Provimento n.º 21/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, que institui o Projeto “More Legal IV”, considere as seguintes afirmações.

I – Este Provimento trata da regularização e registro de loteamento, desmembramento, fracionamento ou desdobro de imóveis urbanos ou urbanizados, incluindo situações de condomínio, ainda que localizados em zona rural.

II – Os imóveis públicos, bem como os submetidos à intervenção do Poder Público, não estão abrangidos pela regularização de que trata este Provimento.

III – A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder público ainda que já tenham sido beneficiários de legitimação de posse anteriormente.

Quais estão corretas?
Alternativas
Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q444061 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O ordenamento jurídico pátrio tem buscado compensar juridicamente a desigualdade de fato enfrentada por aqueles que possuem deficiência, assegurando-lhes acesso à saúde, à educação, à habilitação ou reabilitação profissional, ao trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer. As principais regras sobre a política nacional de integração da pessoa com deficiência foram estabelecidas pela Lei n.º 7.853/89 e seu regulamento. Nesse contexto, o Decreto n.º 3.298/99 arrola elementos que permitem compensar determinadas limitações, visando à assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa com deficiência, complementando o atendimento e aumentando as possibilidades de independência e inclusão social.

A esse respeito, considere os itens abaixo.

1 - próteses auditivas, visuais e físicas, órteses que favoreçam a adequação funcional e bolsas coletoras para os portadores de ostomia

2 - equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente desenhados ou adaptados para uso por pessoa portadora de deficiência

3 - elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinalização para pessoa portadora de deficiência

De acordo com o Decreto n.º 3.298/99, quais desses itens são considerados ajudas técnicas?
Alternativas
Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q444059 Direito Ambiental
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, à luz da Lei n.º 9.605/98 e da Constituição Federal.

( ) Configura infração administrativa, e não crime, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.

( ) Não configura infração penal o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

( ) A Lei Maior prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre caça, fauna e proteção do meio ambiente.

( ) O abate de animal nocivo não é crime, desde que reconhecido como tal pelo órgão competente.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Alternativas
Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q444058 Direito Ambiental
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, em relação às disposições da Lei n.º 12.651/12, Novo Código Florestal, com as alterações da Lei n.º 12.727/12.
( ) Sob os aspectos jurídico, político e notadamente científico, é possível afirmar que as inovações trazidas pelo Novo Código revelam que este é mais protetivo ao ambiente do que o revogado.
( ) Os princípios basilares do direito ambiental brasileiro estão expressamente arrolados já no primeiro artigo do Novo Código Florestal, dentre os quais o do desenvolvimento sustentável, o da função ambiental da propriedade e o da proibição de retrocesso.
( ) A nova legislação trata de forma diferenciada as pequenas propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais, o que reflete significativamente nas Áreas de Preservação Permanente.
( ) A nova lei florestal reconhece os mercados de carbono como instrumento válido e eficaz para financiar e promover medidas de adequação à legislação ambiental no Brasil.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Alternativas
Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q444057 Direito Ambiental
Considere as seguintes afirmações relativas à Área de Preservação Permanente (APP), em conformidade com o Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12.
Alternativas
Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q444056 Direito Ambiental
De acordo com o Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12, determinadas áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação são consideradas de Preservação Permanente independentemente de qualquer ato do Chefe do Poder Executivo.

A esse respeito, considere os itens listados abaixo.

1. manguezais, em toda a sua extensão
2. áreas destinadas a proteger várzeas
3. restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
4. áreas destinadas a proteger as restingas ou veredas
5. áreas que tenham a finalidade de conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha

Quais deles se inserem no tipo de Áreas de Preservação Permanente descrito acima?
Alternativas
Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q444055 Direito Ambiental
Assinale a afirmação correta acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR), à luz do Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12, e do Decreto n.º 7.830/12.
Alternativas
Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q444053 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
À luz dos ditames da Lei n.º 10.741/2003 – Estatuto do Idoso –, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.

( ) As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações da Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – ficarão sujeitas, dentre outras, às penalidades de advertência e de multa.

( ) Cabe ao Estado o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de benefício previdenciário, postulado pelo idoso carente a partir de 60 anos de idade. 
( ) A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, podendo o alimentando optar entre os prestadores.

( ) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Alternativas
Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q444052 Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público, de acordo com seu Regimento Interno, durante o exercício do mandato de Conselheiro Nacional, é vedado ao membro do Ministério Público
Alternativas
Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q444050 Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa INCORRETA.

O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, exercendo atribuições por seu Órgão Especial, poderá
Alternativas
Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q444049 Direito Processual Penal
Gideon, serventuário da Justiça Estadual, foi preso em flagrante por corrupção ativa. O evento acarretou a instauração de processo administrativo, cuja cópia integral foi remetida para o Ministério Público. O procedimento foi anulado por estar com vícios formais e recomeçou novamente. Neste ínterim, entretanto, com base naquelas peças e no inquérito policial que também apurou os fatos, o Promotor de Justiça ofereceu a denúncia. O advogado do funcionário impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado, solicitando o trancamento da ação penal. Recebendo-o, o Procurador de Justiça perante a Câmara Criminal deve opinar pela
Alternativas
Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q444048 Direito Processual Penal
Virgilino, preso preventivamente por tráfico de entorpecentes em 05/06/2014, através de advogado, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que foi denegado por 2 a 1, em 25/06/2014. O paciente, inconformado, contatou o causídico e solicitou que ele continuasse buscando sua liberdade. O advogado, considerando a lei formal e a jurisprudência atual dos pretórios superiores, deve usar o seguinte remédio jurídico:
Alternativas
Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q444047 Direito Processual Penal
Uma embarcação nacional de grande calado, destinada ao comércio internacional, viajava de Itajaí (SC) para o porto de Rio Grande para receber alguns contêineres e depois rumar para a África do Sul. Contudo, nas proximidades de Rio Grande, o marinheiro Temístocles, natural de Porto Alegre, se envolveu numa luta corporal contra o colega Guido, acabando por assassiná-lo. A ação penal deverá ser processada
Alternativas
Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q444046 Direito Processual Penal
Heráclides foi preso em flagrante como incurso no art. 157, §2º, incisos I e II do CP, em 15/04/2014, às 15 horas. O flagrante foi convertido em prisão preventiva e o indiciado foi denunciado, mas a Defensoria Pública, não tendo obtido sucesso no primeiro grau, protocolou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado, alegando que, pela certidão do Registro Civil anexada, o paciente nasceu em 15/04/1996, às 20h07min, sendo, portanto, inimputável. O Procurador de Justiça junto à Câmara Criminal deve propor
Alternativas
Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q444045 Direito Processual Penal
Tarquínio, servente de pedreiro, analfabeto, era casado, e ainda assim, contraiu novo matrimônio em 21/03/2002. O fato só veio à tona em 25/03/2014. Aberto inquérito policial de ofício no mesmo dia, por ter a autoridade policial tomado ciência do evento por meio de extensa notícia jornalística, foi concluído rapidamente, e o Ministério Público, frente às irretorquíveis provas documentais coletadas nos registros públicos do duplo casamento, deve, consoante a jurisprudência majoritária,
Alternativas
Respostas
1041: B
1042: D
1043: D
1044: C
1045: E
1046: A
1047: E
1048: E
1049: C
1050: A
1051: B
1052: D
1053: D
1054: A
1055: C
1056: C
1057: D
1058: E
1059: C
1060: E