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Q1360776

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo |

Q1360776 Direito Constitucional

Acerca da divisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A função típica do poder executivo é administrar a coisa pública, enquanto que a do legislativo é legislar e fiscalizar e a do Judiciário, julgar.

Os Ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

A ordem sucessória do presidente da República é: vice-presidente da República; presidente do Congresso Nacional e presidente do Supremo Tribunal Federal.

Em caso de morte do presidente e do vice após cumpridos dois anos de mandato, convocase nova eleição, para cumprimento do restante do período para completar os 4 anos.

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Q1360774

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ,

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo |

Q1360774 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre os enunciados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor.

A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, não sendo, nesses casos, permitida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao fornecedor a prova de fato negativo.

A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da conta bancária acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor.

A movimentação de conta bancária pela internet, à revelia do titular, ensejadora de débitos e saques em desfavor deste, configura falha na prestação de serviço e acarreta o dever de reparar os danos (morais e materiais), invertendo-se o ônus da prova com relação à eventual culpa do consumidor pelo ocorrido (art. 6º, VIII, do CDC).

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Q1360773

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ,

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo |

Q1360773 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre os enunciados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A responsabilidade das concessionárias de pedágio é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo, razão pela qual os acidentes provocados por obstáculos ou animais na pista de rolagem acarretam o dever de indenizar os danos (morais e materiais) por parte da concessionária.

A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral.

A pessoa que não celebrou contrato não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação, configurando dano moral a inscrição indevida.

A penhora de conta-salário em hipótese alguma será permitida caso se constate a inexistência de outros bens a satisfazer o crédito exequendo.

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Q1360772

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial da Fazenda Pública ,

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo |

Q1360772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi imposto a Slash, pelo DETRAN/PR, a suspensão do direito de dirigir, sob o fundamento de que ele havia disputado corrida, infração prevista no art. 173 do Código de Trânsito Brasileiro. Slash ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública juntando provas categóricas de que ele não havia disputado corrida como lhe é imputado, requerendo a concessão de providencia cautelar para suspensão do processo administrativo até o julgamento definitivo da ação, pedido esse indeferido pelo Juízo sob o fundamento de que não haviam provas de dano de difícil ou de incerta reparação. Considerando o caso acima relatado e a Lei 12.153/09, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Contra a decisão indeferindo providencias cautelares, caberia recurso de agravo de instrumento perante as Turmas Recursais.

Contra a decisão indeferindo providencias cautelares, caberia recurso de apelação.

Não se admite, no Juizado Especial Cível e no Juizado Especial da Fazenda Pública, a interposição do recurso de agravo de instrumento.

O pedido também poderia ser indeferido pelo Juiz sob o fundamento de que é defeso deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo ajuizado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

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Q1360771

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial da Fazenda Pública ,

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo |

Q1360771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a Lei 12.153/09, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

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121: C

122: B

123: D

124: A

125: A

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