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Q432702

Direito Processual Penal Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432702 Direito Processual Penal

Acerca de revisão criminal é incorreto afirmar:

Alternativas

Cabe revisão criminal de processo findo para ser excluída a majoração da pena pela reincidência, se o processo que gerou esta, é anulado por inteiro, com sentença irrecorrível, pelo reconhecimento de prova ilícita;

O Tribunal de Justiça, em sede de revisão criminal, pode fixar valor mínimo para reparação dos prejuízos sofridos pelo sentenciado, desde que haja requerimento específico;

O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar revisão criminal visando à desconstituição da condenação, com trânsito em julgado e sem recurso extraordinário, de deputado federal em ação penal originária;

Conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal, o réu não precisa se recolher à prisão para requerer a revisão criminal;

Se prova substancialmente nova de inocência do acusado é descoberta após sua morte, a condenação dele por roubo, com trânsito em julgado, por ser questionada por intermédio da revisão criminal proposta pelo cônjuge.

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Q432701

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência criminal da Justiça Federal ,

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432701 Direito Processual Penal

Quanto ao incidente constitucional de deslocamento de competência de um caso criminal da esfera estadual para a Justiça Federal é correto dizer:

Alternativas

Preceitua a Constituição Federal que lei complementar definirá os crimes, conjugados à comprovação de grave violação de direitos humanos, em relação aos quais caberá o incidente de deslocamento de competência;

O Procurador-Geral de Justiça, do estado federativo do local do crime, é legitimado pela CF para ajuizar o incidente perante o Superior Tribunal de Justiça;

inoperância do aparato policial do Estado Federativo para solucionar o crime, é um dos requisitos explicitados na norma constitucional para motivar o deslocamento da competência do caso criminal para a Justiça Federal;

Mesmo que o processo criminal esteja em vias de julgamento, não restará impedida a propositura do incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal;

Conforme estatui a Constituição Federal, cabe ao Procurador-Geral da República propor o incidente de deslocamento de competência junto ao Supremo Tribunal Federal.

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Q432700

Direito Processual Penal Das Provas , Recursos Criminais , Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri , Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha , Procedimento comum ordinário , Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432700 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O magistrado, de ofício, pode determinar a exclusão de pessoa do programa de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei nº 9.807/99), sem prescindir de comunicação imediata ao Ministério Público;

Se a vítima, logo depois de transitada em julgado a pronúncia por tentativa de homicídio, morre devido aos ferimentos dos tiros mencionados na descrição fática da inicial acusatória, caberá aditamento desta para imputar homicídio consumado;

Como desdobramento da autodefesa, o acusado possui capacidade postulatória autônoma, consubstanciando-se na possibilidade de interpor recursos, impetrar HC e ajuizar revisão criminal;

Os crimes elencados na Lei nº 12.850/13 (organizações criminosas) e as respectivas infrações conexas, por regra expressa da legislação especial, serão apurados mediante rito ordinário do Código de Processo Penal;

A lista geral dos jurados, que é publicada anualmente, pode ser alterada de ofício pelo juiz presidente ou mediante reclamação de qualquer do povo, até a data de sua publicação definitiva.

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Q432697

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432697 Direito Constitucional

É inciso do art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, com foco no processo penal, exceto:

Alternativas

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Ninguém será privado de sua liberdade sem decreto da autoridade judiciária competente, salvo em flagrante delito;

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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Q432696

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Questões prejudiciais ,

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432696 Direito Processual Penal

Se pendente o julgamento de ação anulatória do 1º casamento de TÍBIO no juízo cível, que redunda na suspensão do processo criminal por crime de bigamia, este imputado a TÍBIO em razão do seu 2º casamento, temos a existência de:

Alternativas

Questão prejudicial heterogênea facultativa;

Questão preliminar chamada obrigatória;

Questão prejudicial homogênea obrigatória;

Questão preliminar denominada heterogênea;

Questão prejudicial obrigatória.

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Respostas

316: B

317: D

318: A

319: B

320: E

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