Questões de Concurso Comentadas para mpe-pr

Usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício.

Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

Subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social.

Violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais.

Opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças. 

De forma a prestigiar a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, a autoridade administrativa competente é obrigada a apurar, sem ressalvas, os fatos apresentados no âmbito de uma representação noticiando a prática de ato de improbidade administrativa. 

 A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), expressamente estabelece que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A comissão processante dará conhecimento ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de conferir à Justiça do Trabalho competência para o processamento e julgamento de ações de improbidade administrativa.

Com espeque na doutrina das competências implícitas complementares, consolidou-se o entendimento acerca da possibilidade de extensão do foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns e de responsabilidade para as ações de improbidade administrativa. 

Entre outras condutas previstas em Lei, as pilhérias podem caracterizar intimidação sistemática (bullying).

A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento da Lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Lei 14.113/2020), compete ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal, especialmente quanto às transferências de recursos federais.

Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o acesso ao ensino domiciliar facultativo é direito público subjetivo do aluno ou de sua família.

A promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental é uma das diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE.

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas, entre outras, a seguinte medida: disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.

Na hipótese de prática de qualquer ato criminoso doloso contra filho, a destituição do poder familiar pode ser decretada diretamente pelo juízo cível, independentemente da existência de sentença de procedência no juízo criminal.

A convivência do filho com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas, dá-se mediante requerimento do Ministério Público à autoridade judiciária competente. 

O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais.

Em se tratando da colocação de criança ou adolescente indígena em família substituta, é obrigatório que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, mesmo que incompatíveis com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes. Nessas hipóteses, é dispensada a assistência de advogado.

O Ministério Público possui legitimidade para instaurar sindicância para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

O princípio da insignificância é aplicável aos atos infracionais, desde que verificados os requisitos necessários para a configuração do delito de bagatela.

O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado. 

Os prazos referentes aos processos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são contados em dias úteis. 

A despeito da possibilidade de ter ocorrido fraude no registro de nascimento, não é do melhor interesse da criança o acolhimento institucional ou familiar temporário, salvo diante de evidente risco à sua integridade física ou psíquica.