Questões de Concurso Para mpe-pr

Serão registrados os casamentos.

Serão averbadas as emancipações.

Serão averbadas as opções de nacionalidade.

Serão registradas as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento.

Serão registradas as alterações ou abreviaturas de nomes.

O pretenso pai ou mãe será pelo menos dezoito anos mais velho que o filho a ser reconhecido. 

O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de dez anos será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

O reconhecimento espontâneo da paternidade ou maternidade socioafetiva não obstaculizará a discussão judicial sobre a verdade biológica.

É permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, do lado paterno ou do materno, ou de ambos.

O registrador ouvirá o Ministério Público apenas nos casos em que houver dúvida fundada sobre a existência da paternidade ou maternidade socioafetiva.

Para Hans Kelsen, o controle de constitucionalidade sempre deve possuir efeitos ex tunc, por se tratar de uma questão de justiça e realização da igualdade entre os jurisdicionados. Para ele, os efeitos ex nunc, criam uma distinção entre os que se beneficiam da inconstitucionalidade e aqueles que são obrigados a se manter regidos por normas declaradas inconstitucionais.

O tridimensionalismo de Miguel Reale não passa por uma visão dialética do direito, mas sim uma leitura formal e positivista do ordenamento jurídico.

Segundo estudos mais recentes de filosofia do direito, não há diferença alguma nas teorias de Dworkin e Alexy quando distinguem regras e princípios.

As contribuições à filosofia do direito nas últimas sete décadas têm sido importantes para uma reconfiguração do pensamento jurídico. Um dos principais filósofos, Ronald Dworkin, tem procurado equacionar o problema entre liberdade e igualdade. É possível dizer, como o faz Darlei Dall'Agnol, que se trata de uma “tentativa de mostrar que a liberdade e a igualdade não se contradizem, mas se complementam”? E, “Mais do que isso, apesar de claramente trabalhar na tradição liberal de autores como Rawls, sua compreensão do liberalismo é sui generis na medida em que acredita que a igualdade é o seu fundamento”?

As lições de Rawls sobre “posição original” não se coadunam com a leitura feita por Pablo Soares Silva, no sentido de que “parece absolutamente não razoável e nada racional que uma pessoa assuma uma posição favorável à intolerância religiosa ou uma postura que preconize a superioridade de um sexo ou uma raça sobre outra, afinal a pessoa desconhece a sua posição na sociedade, não sabe se é negra; branca; mulher; homem; qual sua religião, sua posição econômica.” 

A remição é uma das formas de extinção pelo perdão do crédito tributário.

Prescrição e decadência podem ser regulados por lei ordinária. 

A prescrição extingue não somente a pretensão, mas também o próprio direito material (crédito tributário).

A compensação tributária ser arguida como matéria de defesa em embargos à execução.

A transação tributária deve ser regulada por lei complementar de caráter nacional, não sendo possível, por força do princípio da moralidade, que cada ente federativo regule assunto de tamanha relevância para o interesse público. 

O art. 195, § 7º, da Constituição prevê imunidade tributária e não simples isenção, quando dispõe que: “§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. 

 A imunidade dos templos de qualquer culto abrange instituições não religiosas, como é o caso da Maçonaria, pois o art. 150, VI, “b” da CF/88 não restringe tal benefício a cultos religiosos.

A imunidade das instituições de educação e de assistência social deve ter seus requisitos fixados em lei complementar, inclusive quando se trata de regular a constituição e o funcionamento dessas instituições. 

A imunidade federativa não abrange a Ordem dos Advogados do Brasil.

A imunidade dos livros e jornais não abrange os dispositivos de leitura para e-book, mas apenas os ebook. O material previsto na Constituição como imune é o papel destinado à impressão daqueles bens imunes.