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Q960590

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960590 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n. 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final independe de outorga pelo Poder Público.

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo é uma das diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q960589

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960589 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei n. 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos):

Alternativas

Considera-se área contaminada o local cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.

Considera-se logística reversa a produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras.

Considera-se destinação final ambientalmente adequada a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

Considera-se reutilização o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa.

Consideram-se geradores de resíduos sólidos as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.

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Q960588

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP , Reserva legal , Outros temas de Código Florestal ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960588 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta. A Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece:

Alternativas

Critérios para que os órgãos competentes autorizem o manejo sustentável para exploração florestal eventual, mesmo que sem propósito comercial e para consumo no próprio imóvel.

Estudos e critérios que devem ser levados em consideração para localização de área de Reserva Legal em imóvel rural.

Condições para o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel.

Diretrizes e orientações para o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial.

Situações em que se permite o uso de fogo na vegetação.

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Q960587

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960587 Legislação Federal

Nos termos da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.

Se o autor desistir da ação, serão publicados editais nos prazos e condições legais, sendo assegurado ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

O Ministério Público, bem como qualquer cidadão, poderá recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso.

Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, é facultado ao representante do Ministério Público promovê-la nos 30 (trinta) dias seguintes.

Ao despachar a inicial, o juiz deverá ordenar a intimação do representante do Ministério Público.

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Q960583

Legislação do Ministério Público

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960583 Legislação do Ministério Público

Sobre compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Resolução n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público:

Alternativas

O compromisso de ajustamento de conduta possui natureza de negócio jurídico.

O compromisso de ajustamento de conduta apresenta eficácia de título executivo extrajudicial a partir da sua publicação.

É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, podendo ser tomado tanto na fase de investigação como no curso da ação judicial.

O Ministério Público tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, no caso de sua omissão frente ao descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da adoção de outras providências de natureza civil ou criminal que se mostrarem pertinentes, inclusive em face da inércia do órgão público compromitente.

O compromisso de ajustamento de conduta poderá ser firmado em conjunto por órgãos de ramos diversos do Ministério Público ou por este e outros órgãos públicos legitimados, bem como contar com a participação de associação civil, entes ou grupos representativos ou terceiros interessados.

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206: C

207: E

208: A

209: D

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