Questões de Concurso Para mpe-sp

Foram encontradas 968 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q1010536 Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1010528 Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação de improbidade administrativa, por ato doloso que causou dano ao patrimônio público, e o demandado foi condenado ao ressarcimento integral do dano, estimado na demanda em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O ato lesivo foi praticado no âmbito de órgão da Administração Direta. Houve trânsito em julgado e deu-se início ao cumprimento da sentença. O demandado efetuou o pagamento do valor apontado no título executivo judicial, que foi revertido à Fazenda Pública. Entretanto, esta apurou que o dano era maior do que aquele apontado no título judicial e ingressou com demanda para complementação do ressarcimento do dano. Sob a perspectiva legal, nesse caso,
Alternativas
Q1010527 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1010526 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1010525 Direito Constitucional
Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1010514 Direito Empresarial (Comercial)
No tocante às sociedades empresárias, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1010512 Direito Empresarial (Comercial)
Na alienação ordinária de bens ocorrida no processo falimentar, observa-se que
Alternativas
Q1010472 Direito Penal
Quanto ao livramento condicional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1010469 Direito Processual Penal
Sobre a colaboração premiada, é correto afirmar que
Alternativas
Q1010467 Direito Processual Penal
É correto afirmar, em relação à suspensão condicional do processo, que
Alternativas
Q1010464 Direito Processual Penal
Com base na orientação jurisprudencial assentada no STJ quanto à ilicitude da prova, é considerada ilícita a prova
Alternativas
Q1010455 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1010449 Direito Penal
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q863507 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q863506 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q863502 Direito Constitucional

A Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi ratificada e aprovada pelo Congresso Nacional sob o rito previsto pelo art. 5° , § 3° , da Constituição Federal.


De seu texto, destaca-se o art. 24, que traz obrigações aos Estados signatários quanto ao direito ao ensino formal.

A partir de estudos psicossociais e diagnóstico médico, ficou demonstrado que a criança X, em idade para cursar o ensino fundamental, é portadora de autismo, apresentando certo grau de dificuldade para integrar-se em sala de ensino regular da rede pública, para o que dependeria, em caráter permanente, do acompanhamento individualizado de professor auxiliar, inclusive para a elaboração de tarefas extraclasse.

Frente a tais premissas, o Estado, por seus órgãos de ensino, destinou à criança acompanhamento especializado, em classe especial e própria, formada por infantes portadores da mesma síndrome, entendendo ser este o melhor método pedagógico em face das condições peculiares de X. Com lastro na Convenção citada, o Ministério Público aforou demanda com o escopo de obrigar o Estado a realizar a inserção da criança X em sala de ensino regular, assim como a designar profissional auxiliar de ensino para atendê-lo de forma individualizada, durante o horário das aulas e na elaboração das tarefas extraclasse, formulando pleito de tutela de urgência, sob pena de multa diária.

O Magistrado deferiu parcialmente o pedido de cautela, sem a prévia oitiva da parte contrária, impondo ao Estado o dever de inserir a criança em sala de ensino regular, com o acompanhamento por profissional auxiliar durante o expediente letivo, sob pena de multa diária; porém, negou o pleito de urgência quanto aos tópicos que pediam que o acompanhamento fosse individualizado e, também, que se estendesse à elaboração das tarefas extraclasse, realizadas além da grade horária da sala em que X estivesse inserida.


Em relação ao comando judicial, afirma-se que é INCORRETO, pois

Alternativas
Q863494 Direito Administrativo
Analise as afirmações a seguir e, com fundamento na Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q863480 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

X, viúvo, maior e capaz, era reconhecido socialmente como o pai de Y, criança com 10 anos de idade, dando a esta amplo amparo material e moral. Demais disso, X detinha a guarda de Y, a qual foi concedida em caráter excepcional, para suprir a falta dos pais biológicos, sem que houvesse procedimento de tutela ou de adoção em curso, como autorizado pelo art. 33, § 2° , do Estatuto da Criança e do Adolescente.


Às pessoas próximas, X manifestava a sua intenção de, em breve, adotar Y, formalizando, assim, o vínculo familiar e afetivo que mantinham.


Contudo, antes que pudesse iniciar o procedimento de adoção, X veio a falecer em acidente de trânsito. Ciente da situação, Z, com 24 anos de idade, único filho biológico de X, ingressou em juízo, postulando o deferimento da adoção póstuma de Y em nome de seu pai X.


Ao abrigo do art. 42, § 6° , do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual reza que “a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença”, assim como ao argumento de que Z deveria ingressar com o pedido figurando, ele próprio, como postulante à adoção – e não seu pai, pré-morto –, o Magistrado negou o pedido.


Consideradas tais premissas e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que a decisão encontra-se

Alternativas
Q863473 Direito Constitucional
Segundo o Supremo Tribunal Federal, dentre as atuações do Poder Legislativo a seguir arroladas, decorrentes de emendas às Constituições Federal e Estaduais por iniciativa legislativa própria, a única que não viola o princípio da interdependência e harmonia entre as funções inerentes ao Poder do Estado, tal como concebidos pelo art. 2° da Constituição da República, é a de
Alternativas
Q863471 Direito Constitucional
O conflito de atribuições entre Órgãos de Execução que integram Ministérios Públicos de Estados diversos será dirimido pelo
Alternativas
Respostas
781: B
782: D
783: A
784: E
785: A
786: A
787: C
788: A
789: D
790: A
791: B
792: C
793: C
794: E
795: D
796: C
797: A
798: A
799: E
800: D